Art. 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

TRF-2 - 08008406120074025101 RJ 0800840-61.2007.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ESPOSA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - PERÍODO DE GRAÇA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. 2. O art. 16 da Lei8213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante a certidão de óbito. No tocante à condição de segurado do falecido junto à Previdência Social, restou esta indevidamente comprovada, tendo em vista perda da qualidade de segurado. 5- Nego provimento à apelação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 216259 RS 2012/0168547-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 103 do 8.213/91 aos benefícios concedidos antes de sua edição com termo inicial fixado em 1º.8.97, tomando-se como termo inicial a data de sua vigência. 2.Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 08/02/2013 - 8/2/2013 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00103 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp...216259 RS 2012/0168547-1 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00077346320178160170 PR 0007734-63.2017.8.16.0170 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL (1). PROVA TÉCNICO-PERICIAL MÉDICA QUE INDICA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). APELAÇÃO CÍVEL (2). RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS QUE DISCUTEM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em prova técnica-pericial (médica) atestam que não houve efetiva redução da capacidade de trabalho do segurado, motivo pelo qual, o benefício de auxílio-acidente não comporta concessão. 3. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, posto que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 4. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível 1 conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível 2 conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007734-63.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 22.06.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). APELAÇÃO CÍVEL (2). RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE....2.2.1 AUXÍLIO-ACIDENTE O benefício previdenciário de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e pressupõe a redução da capacidade laborativa...Todavia, o pleito recursal, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00031332920178160165 PR 0003133-29.2017.8.16.0165 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL 1. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). APELAÇÃO CÍVEL 2. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, vez que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 2. O entendimento da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 5. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. II do § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003133-29.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.07.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....ESPECIAL QUE REGULAMENTA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8213/91....INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00002287520144036139 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18 , § 1º , DA LEI 8.213 /91. APELAÇÃO DO (A) AUTOR (A). BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O auxílio-acidente é a indenização em razão da redução da capacidade para o trabalho habitual decorrente de sequela oriunda de acidente de qualquer natureza. II - O (A) autor (a) sofreu acidente em 15/07/2010, período em que mantinha a condição de segurado (a) da previdência social em razão de recolhimentos ao RGPS na qualidade de contribuinte individual (01/03/2008 a 31/08/2010 - fls. 26 e 36). Sendo assim, o (a) autor (a) não faz jus ao auxílio-acidente de qualquer de natureza, nos termos do art. 18 , § 1º , da Lei 8.213 /91. III - Apelação improvida.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017 - 12/12/2017 VIDE EMENTA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00017876420134013809 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI 8.213 /91. 1. Dispõe o art. 120 da Lei 8.213 /91: A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. 2. O laudo técnico de análise de acidente de trabalho indica que o acidente ocorreu por culpa do réu ré que foi negligente, considerando que o transporte irregular de trabalhadores em veículo de carga foi a principal causa deste acidente. De acordo com Resolução específica, desde 04/2009 esse tipo de transporte estava proibido no Estado de Minas Gerais. 3. Do mesmo modo, ao analisar-se o conjunto probatório dos autos, tem-se que o acidente resultou de negligência por parte da empregadora em relação à segurança dos operários. Restou demonstrado o nexo de causalidade entre o óbito do empregado e a conduta da empresa, o que impõe o ressarcimento à Previdência Social das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário devido. 4. Em relação aos honorários advocatícios, não merece reforma a sentença recorrida, que os fixou no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando a complexidade da ação, mostra-se razoável ao trabalho despendido o valor dos honorários nos termos da r. sentença. 5. Apelações da empresa ré e do INSS desprovidas, ante a comprovada negligência da empresa no caso dos autos, bem como a impossibilidade de ser acolhido o pedido do INSS quanto à majoração dos honorários advocatícios.

Encontrado em: QUINTA TURMA 07/08/2020 - 7/8/2020 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00017876420134013809 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00065012220104025110 RJ 0006501-22.2010.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RE 661.256/DF (TEMA 503: "NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, SOMENTE LEI PODE CRIAR BENEFÍCIOS E VANTAGENS PREVIDENCIÁRIAS, NÃO HAVENDO, POR ORA, PREVISÃO LEGAL DO DIREITO À 'DESAPOSENTAÇÃO' OU À ‘REAPOSENTAÇÃO’, SENDO CONSTITUCIONAL A REGRA DO ART. 18, § 2º, DA LEI8.213/91.") E À ALTERAÇÃO DA TESE 563/STJ FIXADA NO RESP 1.334.488/SC, NO MESMO SENTIDO: "NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, SOMENTE LEI PODE CRIAR BENEFÍCIOS E VANTAGENS PREVIDENCIÁRIAS, NÃO HAVENDO, POR ORA, PREVISÃO LEGAL DO DIREITO À 'DESAPOSENTAÇÃO', SENDO CONSTITUCIONAL A REGRA DO ART. 18, § 2º, DA LEI8.213/91". ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À TESE FIXADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento a recursos especial e extraordinário opostos contra acórdão de Turma Especializada deste Tribunal. II - A decisão atacada considerou que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF (Tema 503: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei8.213/91."), bem como com a alteração da Tese 563/STJ, no mesmo sentido: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei8.213/91". III - Acertada a decisão agravada, porque o acórdão recorrido está alinhado à orientação dos tribunais superiores, nos termos do artigo 1.030, I, do CPC: RE 661.256/DF (Tema 503) e à alteração da Tese 563/STJ fixada no REsp 1.334.488/SC , no mesmo sentido. IV - Agravo desprovido.

Encontrado em: MESSOD AZULAY NETO 1 Desembargador Federal Vice-Presidente 2 VICE-PRESIDÊNCIA 16/06/2020 - 16/6/2020 Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00065012220104025110 RJ 0006501-22.2010.4.02.5110 (TRF-2) MESSOD

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 256058120144049999 RS 0025605-81.2014.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528 /97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997).

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145095676170001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2013

APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - RENDA MENSAL INICIAL - DECADÊNCIA - ART 103 DA LEI8.213 /91 - MP 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528 /97 - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - RENDA MENSAL INICIAL - DECADÊNCIA - ART 103 DA LEI8.213 /91 - MP 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528 /97 - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - RENDA MENSAL INICIAL - DECADÊNCIA - ART 103 DA LEI8.213 /91 - MP 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528 /97 - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - RENDA MENSAL INICIAL - DECADÊNCIA -- ART 103 DA LEI8.213 /91 - MP 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528 /97 - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando evidenciado no caso concreto que a concessão do benefício previdenciário ocorreu após alteração do art. 103 , da Lei 8.213 /91, promovida pela MP nº. 1.523, de 27/6/1997, é de se aplicar o prazo decadencial. Em reexame necessário, reforma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário.

TRF-2 - Apelação AC 00011272020134025110 RJ 0001127-20.2013.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO DO BENEFÍCIO. ART. 77 C/C ART. 76 , § 2º DA LEI 8.213 /91. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. 2. O art. 16 da Lei8.213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei8.213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante à certidão de óbito. No tocante à condição de segurado do falecido junto à Previdência Social, restou esta devidamente comprovada, tendo em vista que o mesmo era segurado do INSS. 5. O art. 76 , § 2º , da lei 8213 assegura o direito à pensão previdenciária aos cônjuges separados judicialmente ou de fato, desde que recebessem pensão alimentícia do segurado falecido. 6. No caso dos autos, ambas as requerentes, ex-esposa e companheira, obtiveram o deferimento do benefício de pensão por morte, tendo a autarquia previdenciária rateado o valor entre elas. 7. Segundo o art. 77 da Lei 8.213 /91, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 8. Assim, verifica-se que a autarquia não incorreu em qualquer irregularidade ao repartir o benefício de pensão por morte em partes iguais entre a viúva e a ex-esposa do segurado falecido. 9. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. 1

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