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Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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TJ-DF - APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE APL 20040130007276 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2007
EMENTA

SEMILIBERDADE E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. PROGRESSÃO DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. - ATENDIDO O PLEITO RECURSAL NA INSTÂNCIA SINGELA, FALECE, AO APELANTE, INTERESSE RECURSAL, QUE REPOUSA NO BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE, REPERCUTINDO, DESSE MODO, NA PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO. - LADO OUTRO, EM SENDO DEFERIDO O REGIME DE SEMILIBERDADE, A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. - JULGADO PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE APL 7274820048070001 DF 0000727-48.2004.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2007
EMENTA

SEMILIBERDADE E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. PROGRESSÃO DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. - ATENDIDO O PLEITO RECURSAL NA INSTÂNCIA SINGELA, FALECE, AO APELANTE, INTERESSE RECURSAL, QUE REPOUSA NO BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE, REPERCUTINDO, DESSE MODO, NA PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO. - LADO OUTRO, EM SENDO DEFERIDO O REGIME DE SEMILIBERDADE, A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. - JULGADO PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. UNÂNIME.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00342658720048190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2004
EMENTA

Semiliberdade Limitações nas atividades externas. O art. 120 do ECA estatui que, no regime de semiliberdade, a realização de atividades externas prescindo de autorização judicial, mas, como é óbvio, não impede que o juiz examine a conveniência e a oportunidade das que foram estabelecidas pela autoridade administrativa. Ordem que se denega.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00276329420038190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2003
EMENTA

HABEAS CORPUS - ECA - SEMILIBERDADE - RESTRIÇÃO O fato do artigo 120 do ECA estatuir que no regime de semiliberdade a realização de atividades externas independem de autorização judicial não impede que o Magistrado, no caso concreto, por medida de conveniência e oportunidade defina condições próprias para a saída e visita à família Tal conveniência deve ser examinada em eventual recurso movido contra a decisão respectiva, não sendo a via estreita do habeas corpus a medida própria para combatê-la, eis que depende de aprofundado exame de prova, o que não se permite no writ.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00274779120038190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2003
EMENTA

HABEAS CORPUS - ECA SEMILIBERDADE - RESTRIÇÃO. O fato do artigo 120 do ECA estatuir que no regime de semiliberdade a realização de atividades externas independe de autorização judicial, não impede que o Magistrado, no caso concreto, por medida de conveniência e oportunidade defina condições próprias para a saída e visita à família. Tal conveniência deve ser examinada em eventual recurso movido contra a decisão respectiva, não sendo a via estreita do habeas corpus a medida própria para combatê-la, eis que depende de aprofundado exame de prova, o que não se permite no writ.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00343402920048190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2005
EMENTA

HABEAS CORPUS - ECA - SEMILIBERDADE - RESTRIÇÃO O fato do artigo 120 do ECA estatuir que no regime de semiliberdade a realização de atividades externas independe de autorização judicial, não impede que o Magistrado, no caso concreto, por medida de conveniência e oportunidade, defina condições próprias para a saída e visita à família. Tal conveniência deve ser examinada em eventual recurso movido contra a decisão respectiva, não sendo a via estreita do habeas corpus a medida própria para combatê-la, eis que depende de aprofundado exame de prova, o que não se permite no writ.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00390335620048190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2004
EMENTA

HABEAS CORPUS - ECA - SEMILIBERDADE - RESTRIÇÃO. O fato do artigo 120 do ECA estatuir que no regime de semiliberdade a realização de atividades externas independem de autorização judicial, não impede que o Magistrado, no caso concreto, por medida de conveniência e oportunidade, defina condições próprias para a saída e visita à família. Tal conveniência deve ser examinada em eventual recurso movido contra a decisão respectiva, não sendo a via estreita do habeas corpus a medida própria para combatê-la, eis que depende de aprofundado exame de prova, o que não se permite no writ.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00333515720038190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2004
EMENTA

HABEAS CORPUS - ECA -SEMILIBERDADE - RESTRIÇÃO. HABEAS CORPUS - ECA -SEMILIBERDADE - RESTRIÇÃO. HABEAS CORPUS - ECA -SEMILIBERDADE - RESTRIÇÃO. HABEAS CORPUS -- ECA --SEMILIBERDADE - RESTRIÇÃO. O fato do artigo 120 do ECA estatuir que no regime de semiliberdade a realização de atividades externas independe de autorização judicial, não impede que o Magistrado, no caso concreto, por medida de conveniência e oportunidade, defina condições próprias para a salda e visita à família. Tal conveniência deve ser examinada em eventual recurso movido conta a decisão respectiva, não sendo a via estreita do habeas corpus a medida própria para combatê-la, eis que depende de aprofundado exame de prova, o que não se permite no writ.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00357823020048190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2004
EMENTA

MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO À VISITAÇÃO FAMILIAR. Sendo o fato confessado pelo paciente nas oportunidades em que foi ouvido, correta se apresenta a procedência da representação que reconheceu a autoria e materialidade de fato análogo ao delito de roubo. O artigo 120 do ECA , ao estatuir que no regime de semiliberdade a realização de atividades externas independe de autorização judicial, não impede que o Magistrado, no caso concreto, por medida de conveniência e oportunidade, defina condições próprias para a saída e visita à família. Tal conveniência deve ser examinada em eventual recurso movido contra a decisão respectiva, não sendo a via estreita do habeas corpus a medida própria para combatê-la, eis que depende de aprofundado exame de prova, o que não se permite no writ. Denegação da ordem.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00364503020068190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2007
EMENTA

Sentença aplicando medida sócio-educativa de internação, progredida para semiliberdade, com restrição de visitas à família. O artigo 120 do ECA , ao estatuir que no regime de semiliberdade a realização de atividades externas independe de autorização judicial, não impede que o Magistrado, no caso concreto, por medida de conveniência e oportunidade, defina condições próprias para a saída e visita à família. Tal conveniência deve ser examinada em eventual recurso movido contra a decisão respectiva, não sendo a via estreita do habeas corpus a medida própria para combatê-la, eis que a matéria depende de aprofundado exame de questões fáticas, o que não se permite no writ. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.Denegação da ordem.