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Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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TJ-PB - APELACAO APL 00426858820138152001 0042685-88.2013.815.2001 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018
EMENTA

CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTOS DANOS CAUSADOS AOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO À PRIMEIRA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A ESTE ASPECTO ( CPC , ART. 485 , VI ). DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. REFORMA DA CALÇADA. INDÍCIO DE PROVA SUFICIENTE A AUTORIZAR A INVERSÃO ( CDC , ART. 6º , III ). CONSTRUTORA QUE QUEDA-SE INERTE QUANTO À PROVA EM CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PANES ELÉTRICAS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA CAPAZ DE AUTORIZAR A INVERSÃO. ÔNUS DO AUTOR, QUANTO A ESTE PONTO. CPC , ART. 373 , I . ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPUTÁVEIS A ELA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. "[. . .[ não é possível ao Condomínio pleitear danos morais em nome dos moradores, sendo parte ilegítima para tanto, porquanto a jurisprudência é firme no sentido de que a capacidade do condomínio é apenas para pleitear indenização por dano patrimonial referente ao imóvel, mas aquele não possui legitimidade para defender direito próprio de cada um dos moradores.". (TJRJ - APL 0005530332003 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00426858820138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 26-03-2018)

Encontrado em: 4A CIVEL Apelante: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLAT JOAO.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00052525520138180000 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018
EMENTA

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA CABAL PARA CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. PROVA MÍNIMA REALIZADA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INCORPORADORA E DA CONSTRUTORA. URGÊNCIA. RISCO DE AGRAVAMENTO DOS VÍCIOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA REVERSO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. INCOLUMIDADE DOS CONSUMIDORES. PRIMAZIA DO INTERESSE BUSCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito brasileiro adotou a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade passiva deve ser analisada tão somente a partir do que foi afirmado na peça postulatória, não se exigindo prova de sua existência. Precedentes do STJ: REsp. nº 1125128/RJ; AgRg no AREsp. Nº 669449/RO. Preliminar de ilegitimidade afastada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo mero fato de se ter concedido uma tutela de urgência de forma liminar, pois o contraditório pode ser diferido em casos excepcionais. Inteligência do art. 273, § 3º, do CPC/1973. Preliminar de nulidade da decisão afastada. 3. O condomínio edilício é considerado consumidor equiparado, o que permite a aplicação, ao caso, do CDC , especialmente da previsão de inversão do ônus da prova em favor do autor. Precedentes do STJ. 4. Para que haja a inversão do ônus probatório, é necessária a presença de verossimilhança, a qual consiste na apresentação, pelo consumidor, de prova mínima de seu direito. 5....

Encontrado em: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DO LAGO Agravo de Instrumento AI 00052525520138180000 PI (TJ-PI) Des.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00831393220068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2010
EMENTA

Facilitação da entrada dos meliantes por estrutura metálica erguida por construtora no terreno vizinho. Legitimidade passiva, pois o Autor poderia optar em demandar o dono da obra ou o construtor. Denunciações da lide. Relação de consumo entre o condomínio contratante e a construtora contratada. Equiparação do lesado à condição de consumidor, por força do art 17 da Lei 8.078 /90. Responsabilidade configurada. Prova pericial produzida em sede de procedimento investigativo policial. Validade. Comprovação do nexo de causalidade. Dever de indenizar inconteste. Danos morais e materiais configurados. Conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação para acolhimento da denunciação da lide à empresa de segurança e para redução da verba indenizatória do dano moral.

Encontrado em: DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL 15/01/2010 - 15/1/2010 APELANTE: NISKIER CONSTRUTORA LTDA.

TJ-DF - 00083838620148070007 DF 0008383-86.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019
EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPOSIÇÃO ATIVA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. FORMULAÇÃO COMO REPRESENTANTE DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES INTEGRANTES DO EMPREENDIMENTO EDILÍCIO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AO VÍNCULO ( CDC , ARTS. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , E 7º , PARÁGRAFO ÚNICO ). SOLIDARIEDADE. PRESSUPOSTOS. PARTÍCIPES DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU INTEGRAÇÃO AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA. PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO NEGÓCIO E NÃO INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DAS FORNECEDORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFIRMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conquanto ao condomínio edilício seja reconhecida legitimação para manejar, como representante dos adquirentes/condôminos, pretensão indenizatória em face das construtoras e incorporadoras do empreendimento que resultara na criação da entidade visando a reparação de defeitos e danos decorrentes de vícios de construção que afetaram as áreas comuns ou o edifício, e não unidade autônoma isolada, sendo-lhe reconhecida, ademais, a condição de consumidor por equiparação sob essa realidade, e que, em contrapartida, todos os partícipes da cadeia de fornecimento ou integrantes do mesmo grupo econômico ostentam legitimação para ocupar a angularidade passiva da pretensão segundo a teoria da aparência, o reconhecimento dessa qualidade demanda a apreensão de aludidas circunstância de fato e de direito ( CDC , arts. 2º , parágrafo único , e 7º , parágrafo único ). 2.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00050221320138180000 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2018
EMENTA

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. JUÍZO DE PROBABILIDADE, NÃO DE CERTEZA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS CONSUMIDORES. PERICULUM IN MORA REVERSO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO NOS PRÓPRIOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É desnecessária a realização de perícia para a concessão de tutela antecipada, porquanto esta exige somente a probabilidade do direito e não a certeza deste. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o condomínio edilício é considerado consumidor por equiparação, a ele se aplicando os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor , inclusive o de inversão do ônus da prova. 3. A existência de fundado risco à saúde e proteção dos consumidores, resultantes da existência de vícios de construção em condomínio de casas, autoriza a concessão de tutela antecipada a fim de obrigar a incorporadora imobiliária a reparar os problemas de infraestrutura. 4. No direito do consumidor, a responsabilidade por vício do serviço é, além de objetiva, também solidária, nos termos do que dispõem o art. 20 , caput, e art. 25 , § 1º , do CDC . 5. Na análise de existência do periculum in mora reverso, em razão do risco que a decisão do juízo de origem gera à estabilidade financeira da empresa, deve-se ponderar de forma equitativa os interesses buscados, de maneira a se assegurar que o direito premente não seja fragilizado. 6. O direito pleiteado antecipadamente pelos consumidores diz respeito à própria integridade física, a qual se trata de bem jurídico de maior relevância em comparação com a saúde financeira da construtora ou da incorporadora. 7.

Encontrado em: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DO LAGO Agravo de Instrumento AI 00050221320138180000 PI (TJ-PI) Des.

TJ-RS - Recurso Cível 71007092653 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018
EMENTA

EXPLOSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE DAS PARTES. AUTORA que DETÉM INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÕES QUE ENCONTRAM SUBSÍDIO NOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. 1. Narra a autora ser proprietária de um apartamento pertencente ao condomínio Terra Nova Vista Alegre. Aduz que um vazamento de gás ocorrido em 16 de janeiro de 2013 vitimou moradores das unidades recentemente entregues pela construtora. Afirma que, com o ocorrido, houve suspensão do fornecimento de gás em todas as cinco torres do empreendimento, com o fim de detectar a origem do vazamento. Aduz que a administração do condomínio, ainda, resolveu realizar inspeção particular, suspendendo os serviços de gás no período de 05 de Abril de 2013 a 02 de Maio de 2013. Afirma que vistoria realizada detectou problemas na tubulação de gás das torres e nos medidores de consumo em outros apartamentos. Assevera que em vista ocorrido sofreu grandes alterações na sua rotina e de suas filhas, além de despesas excedentes com gastos com... alimentação fora de casa. Assim, vem a juízo pugnar pelo reconhecimento da responsabilidade da construtora, requerendo o pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença que concedeu parcial procedência aos pedidos da inicial, arbitrando indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Descabida a preliminar de ilegitimidade ativa. A autora já residia no imóvel à época do evento danoso, sofrendo também as consequências do acidente de consumo. Nesse sentido, caracterizada a condição de consumidor por equiparação ou bystander , configura-se, in casu, a legitimidade para pleitear os danos decorrentes do episódio narrado. 4.

TJ-DF - 07194780620188070016 DF 0719478-06.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018
EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Preliminar: rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita, pois não há afronta aos limites estabelecidos ao julgamento da causa ( CPC , Arts. 141 e 492 ), quando o objeto da lide, por sua abrangência, demande a análise de todas as questões de mérito, a permitir a formação da convicção do julgador. Entrementes, a valoração da matéria de forma diversa da preconizada pelo autor e pelo réu não implica julgamento extra petita, desde que observados os limites do pedido e tudo o que dele logicamente decorre, ainda que de forma implícita. Nesse ponto, a aplicação do Código Consumerista não viola o princípio da adstrição ou congruência, até porque estabelece normas de ordem pública e de interesse social ( CDC , Art. 1º ). II. Mérito: A. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata de relação de consumo por equiparação o conflito trazido aos autos ( CDC , Arts. 3º e 17 ), porquanto, ainda que o contratante do serviço tenha sido o ?Condomínio?, a requerente sofreu danos materiais no seu imóvel decorrente da falha na prestação do serviço. B. As alegações recursais desacompanhadas de qualquer anterior comprovação reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela consumidora (serviço defeituoso prestado pela requerida ao condomínio que causou dano no imóvel), escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do magistrado (contrato de locação - ID. 5507576; contrato de prestação de serviço para manutenção dos móveis - ID. 5507581; fotos dos danos causados pela infiltração - ID. 5507588 e ss.; taxas condominiais e respectivos pagamentos - ID. 5507592 e ss.; contrato de prestação de serviço de administração de locação de imóvel - ID. 5507613; termo de entrega do serviço contratado pelo condomínio - ID. 5507626). C.

TJ-DF - 07057898920188070016 DF 0705789-89.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018
EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Preliminar: rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo, em razão da complexidade e necessidade de perícia técnica, porquanto já teria sido realizado o devido reparo nas rachaduras da parede do imóvel (objeto da lide). Ademais, teriam sido produzidas provas documentais suficientes para formar o convencimento do magistrado em relação à reparação do dano pleiteada, referente às telas mosquiteiras; rede de proteção e troca do trilho da cortina (Lei 9.009 /95, Art. 5º c/c CPC , Art. 472 ). II. Prejudicial: importante destacar que incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata de relação de consumo, por equiparação, o conflito trazido aos autos ( CDC , Arts. 3º e 17 ), porquanto, ainda que o contratante do serviço tenha sido o ?Condomínio? (revitalização da fachada do prédio), a requerente sofreu danos materiais no seu imóvel decorrente da falha na prestação do serviço. Desse modo, rejeita-se a prejudicial de prescrição, ante a incidência de prazo quinquenal ( CDC , Art. 27 ). III. Mérito: A. As alegações recursais desacompanhadas de qualquer anterior comprovação reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela consumidora (serviço defeituoso prestado pela requerida ao condomínio, o que teria causado dano no imóvel), escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do magistrado (livro e relatório de ocorrências do condomínio, orçamentos da rede proteção, da tela mosquiteira e do trilho da cortina - ID. 5803291; fotos dos danos causados - ID. 5803299 e 5803319; nota fiscal - ID. 5803281). B.

DJSE 27/10/2016 - Pág. 89 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais27/10/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
POR EQUIPARAÇÃO FATO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE DANOS MORAIS EVIDENCIADOS CONJUNTO...RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJE DE 26/3/2014).II ENTRE A DATA DA ENTREGA DOS ELEVADORES À CONSTRUTORA...RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA, QUE ALÉM DE FABRICANTE DOS ELEVADORES, FOI TAMBÉM CONTRATADA PELO CONDOMÍNIO...

DJGO 19/03/2019 - Pág. 393 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
e a construtora do empreendimento é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores deste tipo...Como sabido, o referido diploma legal, prevê dois tipos de consumidor, sendo o direto e o por equiparação...DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA....