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Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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TJ-PR - Apelação Cível AC 1528276 PR Apelação Cível 0152827-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2001
EMENTA

INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO E MORTE DE MENOR - TERMO INICIAL E FINAL DO PENSIONAMENTO - ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Recursos parcialmente providos.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) 05/10/2001 DJ: 5978 - 5/10/2001 RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE...TRÂNSITO, REPARACAO DE DANOS, ATROPELAMENTO, VITIMA, MENOR, MORTE, REU, CULPA, CONFIGURACAO, RECURSO

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 1622279 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0162227-9/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2002
EMENTA

S INFRINGENTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - MORTE DE FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA - LIMITE TEMPORAL - PENSIONAMENTO QUE SE ESTENDE ATÉ A ÉPOCA EM QUE O MENOR TERIA 65 ANOS, COM REDUÇÃO DO VALOR APÓS OS 25 ANOS. Embargos Infringentes acolhidos.

Encontrado em: Cíveis (extinto TA) 22/02/2002 DJ: 6067 - 22/2/2002 EMBARGOS INFRINGENTES, RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE...DE TRÂNSITO, REPARACAO DE DANOS, MENOR, MORTE, OCORRENCIA, PENSAO INDENIZATORIA, TERMO FINAL, FIXACAO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1348449 PR Apelação Cível 0134844-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1999
EMENTA

AÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE MENOR - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO - VALOR DO DANO MORAL - DESCONTO DO SEGURO OBRIGATORIO - VERBA HONORARIA - ART. 20 , 5 , DO CPC - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. SEGUNDO ORIENTACAO PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PENSIONAMENTO PELA MORTE DE FILHO MENOR E DEVIDO ATE A DATA EM QUE A VITIMA COMPLETARIA 65 ANOS OU ATE A DATA DE FALECIMENTO DOS BENEFICIARIOS. 2. O DANO MORAL, FIXADO EM TRINTA E SEIS SALARIOS-MINIMOS, E BASTANTE MODICO E JA TOMOU EM CONTA AS PRECARIAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO REU. 3. CABE AO REU COMPROVAR QUE O AUTOR JA RECEBEU A VERBA REFERENTE AO SEGURO OBRIGATORIO, PARA PLEITEAR O DESCONTO, DA INDENIZACAO, DESSA IMPORTANCIA. 4. DE ACORDO COM O ART. 20 , 5 , DO CPC , A VERBA HONORARIA, EM INDENIZACAO POR ATO ILICITO, DEVE SER FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE A SOMA DAS PRESTACOES VENCIDAS, MAIS DOZE DAS VINCENDAS.

Encontrado em: RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, REPARACAO DE DANOS, CAPOTAMENTO, MENOR, MORTE, OCORRENCIA

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 1204820 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0120482-0/02 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/1999
EMENTA

S INFRINGENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL -ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE MENORES - DIVERGÊNCIA SOBRE O TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO - PENSÃO DEVIDA ATÉ A DATA EM QUE ESTES COMPLETARIAM 65 ANOS DE IDADE - VOTO MAJORITÁRIO CORRETO - RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de vítima menor, o termo final do pensionamento deve ser fixado a época em que viesse a completar 65 anos, pois o entendimento de que seria quando viesse a atingir 25 anos, face a presunção de que viria a contrair matrimônio, deixando de contribuir com o sustento da família, não pode subsistir, pois a medida que os pais vão envelhecendo é que a ajuda dos filhos se faz mais presente"

Encontrado em: EMBARGOS INFRINGENTES, RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, REPARACAO DE DANOS, MORTE, OCORRENCIA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01469941920058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2009
EMENTA

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATO CULPOSO DE SEU PREPOSTO ( CC , ART. 933 ). CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. MENOR. PENSIONAMENTO A PARTIR DE 14 ANOS ( CRFB/88 , ART. 7º , INCISO XXXIII ). Provas conclusivas da concorrência de causas, diante da circunstancia da vítima não ter observado o devido cuidado ao realizar a travessia da estrada na frente de ônibus parado e do condutor do veículo que, de forma imprudente, ultrapassou ônibus parado em rodovia, sem reduzir a velocidade. Verba indenizatória bem fixada, considerando todas as circunstâncias do acidente. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento dos recursos.

TJ-MG - 200000043732950001 MG 2.0000.00.437329-5/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2004
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL N. 437.329-5 - MONTES CLAROS - 23.9.2004 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - REQUERIMENTO PARA ANÁLISE - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - PENSIONAMENTO DEVIDO - MORTE DE FILHOS MENORES - LIMITES DO PENSIONAMENTO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - LIDE SECUNDÁRIA - DANOS MORAIS - EXCLUSÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO - CLÁUSULA GERAL DE CONTRATAÇÃO - INTERPRETAÇÃO. 1) A falta de requerimento de análise do agravo retido, por ocasião da apelação, redunda no seu não conhecimento, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC . 2) Comprovada a renda percebida pelo de cujus à época do acidente automobilístico, cabe à viúva o pensionamento fixado com base em 50% da última remuneração por ele recebida, assegurando-lhe o direito de acrescer à sua cota-parte a parcela da pensão que caberia aos filhos menores, se vivos fossem, pois assim seria se seu marido continuasse vivo, trabalhando e recebendo seu salário. 3) A genitora tem direito à percepção de pensionamento pela morte de seus filhos menores em acidente de trânsito, cuja culpa foi atribuída ao preposto da ré, devendo ser fixada em 2/3 do salário mínimo, a contar da data em que seria admitido o início do trabalho de cada menor (14 anos), até quando atingiriam 25 anos de idade. 4) Caracterizada a culpa pelo acidente que resultou na morte de ente querido, é pertinente a pretensão indenizatória por dano moral, que deve ser arbitrado sem causar favorecimento ou indevido enriquecimento à vítima e atentando-se para que não seja irrisória a reparação. 5) É entendimento já pacificado dos Tribunais pátrios que o dano moral integra os chamados danos pessoais, de modo que é nula a cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora, notadamente quando a previsão de exclusão do dever de ressarcir os danos morais encontra-se inserida em cláusulas gerais de contratação, devendo ser interpretada em conformidade com o CDC ....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20090111528884 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016
EMENTA

ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL DESTINADO À FILHA MENOR E À VIÚVA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À VÍTIMA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DA FILHA MENOR E EM RELAÇÃO À VIÚVA ATÉ OS 65 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico em vigor impõe a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, resultado danoso, nexo causal e culpa ou dolo do agente. 2. É devido o pensionamento mensal em benefício de filha menor de idade, que com a vítima guardavam relação de dependência, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, tendo como termo final a idade de 25 anos, momento que presume sua aptidão para o mercado de trabalho, e, em relação à viúva, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, tendo como termo final o momento que a vítima completaria 65 anos, expectativa de vida utilizada pelo IBGE. 3. Na fixação da indenização por danos morais o Julgador deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e a situação econômica do ofensor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 286256 BA 2000/0114994-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2001
EMENTA

Acidente de trânsito. Morte de menor. Fixação em salários mínimos. Ofensa à coisa julgada. Família de baixa renda. Termo final do pensionamento. Redução. Prequestionamento. Questão surgida no acórdão. 1. Para o posicionamento, quanto à provável sobrevida da vítima, a jurisprudência estadeou 65 (sessenta e cinco) anos, reduzida à metade quando a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos. Multifários precedentes. 2. Assentou a Corte Especial entendimento no sentido de ser necessário o prequestionamento, ainda que se cuide de violação surgida na própria decisão recorrida. (EREsp 8.285/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJU 9.11.98). 3. Recurso parcialmente provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 286256 BA 2000/0114994-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2001
EMENTA

Acidente de trânsito. Morte de menor. Fixação em salários mínimos. Ofensa à coisa julgada. Família de baixa renda. Termo final do pensionamento. Redução. Prequestionamento. Questão surgida no acórdão. 1. Para o posicionamento, quanto à provável sobrevida da vítima, a jurisprudência estadeou 65 (sessenta e cinco) anos, reduzida à metade quando a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos. Multifários precedentes. 2. Assentou a Corte Especial entendimento no sentido de ser necessário o prequestionamento, ainda que se cuide de violação surgida na própria decisão recorrida. (EREsp 8.285/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJU 9.11.98). 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 187044789 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1987
EMENTA

AÇÃO DE INDENIZACAO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MENOR COM INCAPACIDADE DEFINITIVA INTEGRAL - FIXACAO DA INDENIZACAO - CRITERIOS. O MENOR DE 12 ANOS DE IDADE, QUE RESULTA COM INCAPACIDADE INTEGRAL DEFINITIVA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, TEM DIREITO A INDENIZACAO QUE COMPREENDE O PAGAMENTO DE UM (1) SALÁRIO MINIMO A PARTIR DA DATA EM QUE COMPLETARA A IDADE LABORAL MINIMA, QUE E DE 12 ANOS, ESTENDENDO-SE-A VITALICIAMENTE. A SUA MORTE EVENTUAL TRANSMITE AOS PAIS O DIREITO DE PERCEBEREM ESSA INDENIZACAO ATE O ANO EM QUE PRESUNTIVAMENTE COMPLETARIA ELE 25 ANOS DE IDADE. ALEM DESSE PENSIONAMENTO, FAZ TAMBEM JUS A OUTRO SALÁRIO, QUE SERA PAGO A MAE, POR IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR FORA EM RAZAO DOS CUIDADOS PERMANENTES EXIGIDOS PELO INCAPACITADO. (Apelação Cível Nº 187044789, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Jauro Duarte Gehlen, Julgado em 10/12/1987)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia ACIDENTE DE TRÂNSITO. - MENOR. MORTE FILHO MENOR. INDENIZACAO. IDADE LIMITE.