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Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110179903 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2015
EMENTA

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOTEAMENTO. FALTA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. REDE ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO PROVISÓRIA. CONTROVÉRSIA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO. INEXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE REPARAÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Ainda que se considere que a empresa loteadora possui, dentre as obrigações relacionadas, a infraestrutura mínima para o loteamento e a implantação de rede elétrica, é de se ver que houve adimplemento de tal obrigação ao firmar contrato de prestação de serviços com a primeira ré. 2. Se a compradora possuía conhecimento de que a rede elétrica deveria ter sido instalada desde o ano de 2004 e isto não ocorreu, mesmo sendo requisito essencial para sua atividade empresarial, não deveria ter adquirido o bem, sob pena de se presumir que aceitou o imóvel daquela maneira. 3. Incabível a imputação de prazo à empresa loteadora, para construção da infraestrutura básica do loteamento, uma vez que a autora estabeleceu o prazo de entrega dos apartamentos construídos no lote sem anuência da empresa loteadora, que não está vinculada ao prazo de entrega desejado pela construtora. 4. É imprescindível a ocorrência de ilícito civil, de dano e do nexo causal entre ambos para a reparação civil, mesmo que objetiva, o que não se verifica, pois as rés adimpliram todas as obrigações relacionadas às suas atividades e, se houve dano à empresa autora, não decorreu da conduta por elas perpetrada. Incabível, então, o pedido de indenização por danos morais ou materiais de qualquer espécie – lucros cessantes, danos emergentes ou ressarcimento de honorários. 5. Apesar do alto valor da causa, verifica-se que não se exigiu do patrono zelo ou dispêndio de tempo acima do usualmente esperado em um processo judicial, porque não houve dilação probatória e a lide não se estendeu além do tempo mínimo inerente à demanda, razão pela qual não cabe majoração. 6....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090053479 SC 2009.005347-9 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2013
EMENTA

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO REPARATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO EM TERRENO NO QUAL FUTURAMENTE SERIA IMPLEMENTADO LOTEAMENTO. APELANTES QUE SE IMITIRAM NA POSSE DE ÁREA FORA DOS LIMITES DO PROJETO E ANTES DO PARCELAMENTO DA TERRA EM LOTES. DESRESPEITO À CLAUSULA DO CONTRATO. FRUSTRAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INFRAESTRUTURA. CIRCUNSTÂNCIA CRIADA PELA ATITUDE AÇODADA DOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. APELO DESPROVIDO. Para que a frustração pela qual a vítima foi submetida configure dano moral indenizável deve o ofensor ter dado causa a ela. Assim, se os adquirentes de fração em terreno no qual iria ser implementado loteamento, contrariando cláusula contratual, imitem-se na posse de área aleatória, fora dos limites do projeto e antes da sua conclusão, não podem reclamar pelos transtornos que sofreram sem a infraestrutura prometida ao imóvel até a regularização e estruturação do parcelamento da terra em lotes.

TJ-MG - 102310708195460011 MG 1.0231.07.081954-6/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2009
EMENTA

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO SEM AS NECESSÁRIAS CONDIÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO - PLEITO INDENIZATÓRIO NÃO-APRECIADO - SENTENÇA ""CITRA PETITA"" - NULIDADE - DESTINATÁRIO DA PROVA - JULGADOR - FALTA DE PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS - NULIDADE DA SENTENÇA - PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL DE ENGENHARIA E TESTEMUNHAL. A sentença que não aprecia todos os requerimentos da parte, omitindo ponto sobre o qual deveria manifestar-se, considera-se citra petita. De modo que, ausente a manifestação judicial, quanto a um dos pedidos formulados pela parte, deve-se decretar a nulidade do decisum. Havendo ainda nos autos fatos controvertidos, deve-se oportunizar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para a elucidação da matéria, até mesmo de ofício, nos termos do art. 130 , do CPC . O julgador é o destinatário da prova, pelo que deve determinar a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento. In casu, julgo relevante e necessária a produção de prova pericial de engenharia, para efeito de apurar as reais condições do loteamento em que se encontram os imóveis adquiridos pelos autores, do ponto de vista de infra-estrutura urbana e saneamento básico, se há, ou não, serviço de abastecimento de água, redes de esgoto e energia elétrica e, ainda, se houve, ou não, o descumprimento, por parte da ré, do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 21.4.2005, entre ela, o Ministério Público, a Prefeitura de Ribeirão das Neves e a Associação dos Moradores do Bairro Porto Seguro.

TJ-SP - Apelação APL 30016961720138260082 SP 3001696-17.2013.8.26.0082 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2016
EMENTA

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – LOTEAMENTOFALTA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E ESPECIAL – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – RESCISÃO – DANO MORAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - -.... 8504120078260315 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2011
EMENTA

Indenização por dano material e moral - Loteamento Alegação de desvalorização do imóvel e falta de infra-estrutura para o fornecimento de água Danos materiais e morais não caracterizados Descumprimento de cláusulas contratuais - Sentença de improcedência mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 8504120078260315 SP 0000850-41.2007.8.26.0315 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2011
EMENTA

Indenização por dano material e moral - Loteamento Alegação de desvalorização do imóvel e falta de infra-estrutura para o fornecimento de água Danos materiais e morais não caracterizados Descumprimento de cláusulas contratuais - Sentença de improcedência mantida Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00035633920158190206 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

Loteamento. Falta de infraestrutura. Sentença condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500.000,00. Apelam as partes. As rés, pela improcedência dos pedidos. O autor pela condenação das rés ao pagamento de dano material. Ilegitimidade ativa que se rejeita. Defesa dos interesses da sociedade. Prova documental dando conta de que houve gastos pelo Poder Público custeando a infraestrutura do loteamento das rés. Dano material comprovado. Verba compensatória que não merece reparo. Aspecto punitivo a ser preservado. Proteção ao meio ambiente. Recurso das rés desprovido. Recurso do autor provido.

TJ-SP - Apelação APL 00206651120088260114 SP 0020665-11.2008.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014
EMENTA

Ação de indenização por danos materiais e morais Autores que celebraram com a ré "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra", tendo por objeto o imóvel descrito na petição inicial Ré que deixou de realizar obras de infraestrutura básica do loteamento Legitimidade passiva caracterizada Ré que é titular do domínio do imóvel e se torna corresponsável pela falta de construção das obras de infraestrutura perante terceiros, a partir do momento em que aliena lotes sem que o loteamento estivesse totalmente implantado Aplicação da Lei nº 6.766 /79 Responsabilidade da ré de ressarcir à autora o valor relativo à sua quota-parte no rateio das despesas relativas à obra de infraestrutura básica Observação no que toca à necessidade de apuração do valor atualizado em sede de liquidação de sentença Danos morais não caracterizados Meros aborrecimentos não indenizáveis Recurso provido em parte, para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com observação. Dá-se provimento em parte ao recurso, com observação.

TJ-MS - Apelação Cível AC 19216 MS 2011.019216-3 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2012
EMENTA

APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇAO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇAO SUSPENSIVA - REALIZAÇAO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 40027439820138260602 SP 4002743-98.2013.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2015
EMENTA

INDENIZAÇÃO - Compromisso de compra e venda Irregularidade do loteamento não constatada Possibilidade de comercialização após o registro do loteamento - Demora na entrega dos lotes - Prazo certo fixado para conclusão das obras de infraestrutura do loteamento e liberação dos lotes ao comprador, não observado Não caracterização de ocorrência de força maior ou caso fortuito Condições apontadas a revelar falta de regular previsão Mora caracterizada Falta da ré, inclusive, confessa - Multa por descumprimento pela ré Cabimento, diante expressa previsão contratual Danos morais Cabimento Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Parcial procedência da ação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.