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Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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TJ-RS - Agravo AGV 70076306240 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018
EMENTA

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE. PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. UNÂNIME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM A APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA....

Encontrado em: Décima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/04/2018 - 3/4/2018 Agravo AGV 70076306240 RS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075677641 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE. NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FULCRO NA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 932 , INCISO V , ALÍNEAS A, B E C, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL....

Encontrado em: Décima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/11/2017 - 24/11/2017 Apelação Cível AC 70075677641

TJ-MT - Apelação APL 00000648220048110100 75494/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2011
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS BANCÁRIOS - CDC AUTOMÁTICO E CHEQUE ESPECIAL - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 5,5% E MULTA CONTRATUAL EM 10% - ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO -VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, AINDA QUE IMPUGNADA SOMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PREVALÊNCIA DESSA DISPOSIÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APELANTE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - INCIDÊNCIA DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se conhece de matéria recursal não suscitada nem discutida no juízo da causa. Os argumentos recursais não suscitados e não decididos no juízo da causa são inovação recursal, situação que impede a análise da matéria, sob pena de supressão de instância. A vedação da capitalização mensal dos juros na sentença, ainda que não suscitada no curso do processo, prevalece, se a pretensão recursal de afastá-la não é amparada na contratação expressa, dado que essa modalidade de capitalização somente é admitida nos contratos celebrados desde a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, e se expressamente contratada. “É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 296/STJ).” (AgRg no Ag 603.437/GO; 4ª T.; Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro; Julg. 17-12-2009; DJU 11-02-2010; in www.stj.jus.br). Se o autor decai de parte mínima do pedido o réu responde pela integralidade dos ônus da sucumbência (art. 21 , par. único, CPC ). (Ap 75494/2010, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/05/2011, Publicado no DJE 25/05/2011)

TJ-SP - Apelação APL 00148218920118260077 SP 0014821-89.2011.8.26.0077 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014
EMENTA

*Declaratória - revisão de contrato bancário - cheque especial inadmissibilidade de capitalização mensal/diária dos juros remuneratórios, por falta de expressa contratação - ação parcialmente procedente - recurso improvido.*

TJ-ES - Apelação APL 00108563520128080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 1.013 , § 3º , III DO CPC/2015 MÉRITO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA) INAPLICABILIDADE DO CDC CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA ILEGALIDADE - COBRANÇA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS EQUIVALENTE A TAC CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILEGALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encontra-se maculada de nulidade, por vício de julgamento citra petita, sentença que não aprecia a pretensão deduzida em juízo em sua totalidade. O magistrado de 1º Grau deixou de analisar o pedido do apelante referente à: ilegalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios, ilegalidade dos encargos de inadimplemento do contrato ante a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos contratuais e a ilegalidade da cobrança de taxa de abertura de crédito. Deste modo, forçoso passar ao julgamento na forma do artigo 1.013 , § 3º , inciso III , do CPC , eis que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, e se verifica omissão no exame dos pedidos supramencionados. 3. Mérito: O Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Cheque Especial PJ, foi celebrado em 05 de dezembro de 2008, tendo o recorrido disponibilizado para o recorrente, o valor limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incidindo no contrato os encargos contratados. 4. O crédito foi utilizado pela empresa apelante para implementar melhor desempenho a sua atividade comercial, ou seja, há evidente incrementação da atividade profissional lucrativa, por esta razão, a relação entre as partes não está sob o amparo do Código de Defesa do Consumidor 5 ....

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 91391555020098260000 SP 9139155-50.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2013
EMENTA

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO monitória ação fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) vedada capitalização diária/mensal dos juros contratação anterior à MP nº 1963-17/2000 admitida a capitalização anual Dec. 22.626 /33, art. 4º - demanda procedente em parte ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.*

TJ-SP - Apelação APL 00323849320128260002 SP 0032384-93.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016
EMENTA

*Cobrança – saldo devedor de cheque especial – contrato extraviado - ausência de informações quanto aos juros efetivamente contratados, capitalização diária/mensal e multa de 2% – incidência da taxa média divulgada pelo Banco Central, com exclusão da multa moratória e da capitalização mensal/diária por falta de prova de expressa contratação – recálculo dos valores em liquidação de julgado – ação procedente em parte – sucumbência recíproca – recurso da autora provido parcialmente.*

TJ-SP - Apelação APL 10169361920148260576 SP 1016936-19.2014.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2015
EMENTA

CONTRATOS BANCÁRIOS – Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) - Ação Revisional – Parcial procedência – Sentença que declara a ilegalidade da capitalização de juros diária e defere substituição pela anual - Apelo apenas do banco requerido - Capitalização de juros – Admissibilidade, desde que expressamente pactuada em contrato – MP 1.963-17, de 31/03/2000, e MP 2170-36, de 23/08/2001, perenizadas nos efeitos da EC 32 /2001, Recurso Especial Repetitivo nº 973.827-RS, STJ, Súmula 539 - Extrato bancário não é contrato - Contratação não comprovada – Impossibilidade de reconhecimento de contratação da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual – Manutenção da descapitalização aplicada pelo Banco e substituição pela anual deferida na sentença – Sentença mantida e Recurso desprovido, por outros fundamentos.

TJ-SP - Apelação APL 00036806720078260383 SP 0003680-67.2007.8.26.0383 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015
EMENTA

*Declaratória - revisão de contratos bancários - saldo devedor do cheque especial - ausência de informações quanto aos juros efetivamente contratados - aplicação da taxa média de mercado exclusão da capitalização mensal/diária por falta de expressa contratação, mesmo em contrato posterior à MP nº 1963- 17/2000 - recalculo dos valores em liquidação de julgado - legalidade do saldo devedor no contrato de empréstimo trazido ao feito - admitidos os juros remuneratórios e a capitalização diária/mensal de juros sobre juros - ação procedente em parte - recurso provido em parte.*

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095110656001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013
EMENTA

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratada (MP n. 1.963-17/2000 e MP 2.170-36/2001). - Tratando-se de contrato de cheque especial, a utilização do limite de crédito importa na incorporação dos juros ao capital, autorizando sua cobrança diária, enquanto o saldo devedor se encontrar em aberto.