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Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11332 RS 2005.04.01.011332-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2006
EMENTA

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, RECOLHIMENTO DE CUSTAS. - Dispensável o recolhimento de custas adicionais para fim de execução dos honorários de sucumbência, por se tratar de pretensão processada nos mesmos autos da principal.Veja Também- AG 2004.04.01.040741"> AG 2004.04.01.040741">TRF4: AG 2004.04.01.040741 - 2/RS, DJ 30-03-05.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00287919620088190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2008
EMENTA

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. 1) Segundo o Enunciado Administrativo nº 39 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, "o advogado arcará com as custas da execução de seus honorários, que constituem direito autônomo (Lei nº 8.906 /94, art. 23 ), ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça." 2) Contudo, não deve o julgador condicionar a deflagração da execução no tocante ao valor principal do débito, o qual é autônomo em relação à verba honorária, a tal recolhimento, vez que as credoras são beneficiárias da gratuidade de justiça. 3) Provimento parcial do recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00212491720148190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 27 DO FETJ. 1 - Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça, considerando a não comprovação da alegada insuficiência de recursos dos Autores/Agravantes. 2 - Possibilidade de recolhimento das custas e taxa judiciária ao final do processo ou de parcelamento do recolhimento no curso do processo, benefício que não se presta apenas para abarcar as pessoas literalmente pobres ou miseráveis, mas também aqueles que se encontram em comprovada situação de dificuldade financeira grave. Princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (Enunciado 27 do FETJ). 3 - Provimento do recurso, na forma do artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , para reformar a decisão agravada e deferir o recolhimento das custas e taxa judiciária ao final do processo.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00052871720158190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015
EMENTA

Agravo de instrumento - Ação de usucapião - sentença de improcedência transitada em julgado - Execução dos honorários de sucumbência - Recolhimento das custas processuais ao final - Possibilidade - Enunciado 27 do FETJ. Possibilidade de recolhimento das custas e taxa judiciária ao final do processo ou de parcelamento do recolhimento no curso do processo, benefício que não se presta apenas para abarcar as pessoas literalmente pobres ou miseráveis, mas também aqueles que se encontram em comprovada situação de dificuldade financeira grave. Princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (Enunciado 27 do FETJ). Provimento do recurso, na forma do artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , para reformar a decisão agravada e deferir o recolhimento das custas e taxa judiciária ao final.

TRT-2 01/02/2019 - Pág. 26193 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais01/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
seguintes tópicos: 1) responsabilidade subsidiária; 2) verbas rescisórias; 3) Anotação em CTPS; 4) Honorários...de sucumbência. Recolhimento de custas e depósito recursal, às fls. 266/267.

TRT-2 01/02/2019 - Pág. 26208 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais01/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
seguintes tópicos: 1) responsabilidade subsidiária; 2) verbas rescisórias; 3) Anotação em CTPS; 4) Honorários...de sucumbência. Recolhimento de custas e depósito recursal, às fls. 266/267.

TRT-2 01/02/2019 - Pág. 26203 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais01/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
seguintes tópicos: 1) responsabilidade subsidiária; 2) verbas rescisórias; 3) Anotação em CTPS; 4) Honorários...de sucumbência. Recolhimento de custas e depósito recursal, às fls. 266/267.

TRT-2 01/02/2019 - Pág. 26198 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais01/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
seguintes tópicos: 1) responsabilidade subsidiária; 2) verbas rescisórias; 3) Anotação em CTPS; 4) Honorários...de sucumbência. Recolhimento de custas e depósito recursal, às fls. 266/267.

TRT-2 26/10/2018 - Pág. 23944 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
multas dos arts. 467 e 477 , da CLT ; 3) multa normativa ; 4) Anotação em CTPS; 5) Seguro desemprego; 6) Honorários...de sucumbência. Recolhimento de custas e depósito recursal, às fls. 301/302.

TRT-2 28/06/2018 - Pág. 14196 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais28/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
sucumbenciais, custas e honorários de advogado; por fim, pretende a condenação da reclamada ao pagamento...Honorários de sucumbência. Recolhimento de custas processuais. Honorários periciais....As normas processuais introduzidas pela Lei 13.467 /2017, como os honorários advocatícios de sucumbência...