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Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990(Sinônimo de Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária)
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TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00000490220155060009 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017
EMENTA

DA OBRIGAÇÃO DA ENTREGA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO DO EMPREGADO. O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT continua sendo um documento de apresentação obrigatória, quando solicitado pelo INSS, conforme §§ 1º, 2º e 3º do art. nº 58 da Lei nº 8.213 de 24/07/1991 alterada pela Lei 9.732 de 11/02/1998 c/c o art. 263 da IN-INSS/PRES Nº 77/2015. Mesmo em caso de dúvida quanto à necessidade de apresentação do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, para fins de requerimento de aposentadoria especial, a empresa deve, sim, fornecer o documento ao empregado, considerando a obrigatoriedade que tem em manter o LTCAT atualizado e o prejuízo que pode sofrer o empregado. Recurso provido, no ponto. (Processo: RO - 0000049-02.2015.5.06.0009, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/02/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 14/02/2017)

Encontrado em: ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00015624420175070029 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018
EMENTA

LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO ELABORADO PELO PRÓPRIO RECLAMADO. PREVISÃO. DEFERIMENTO. Não há como negar o adicional de periculosidade de 30% requerido na inicial, haja vista que o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, expedido pelo próprio ente público, consta a previsão de ser devido ao cargo de vigia. Sentença mantida.

Encontrado em: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO, por unanimidade...Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00004087120115060144 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2012
EMENTA

DA ENTREGA AO EMPREGADO DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não havendo no ordenamento pátrio nenhum dispositivo que obrigue a empresa a fornecer ao empregado o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, o chamado LTCAT, não é possível compeli-la a entregá-lo ao reclamante. Diante disto, acertada a decisão que indeferiu o pleito de entrega ao autor do LTCAT. Recurso negado. (Processo: RO - 0000408-71.2011.5.06.0144 (00683-2006-015-06-00-5), Redator: Virgínia Malta Canavarro, Data de julgamento: 27/05/2012, Terceira Turma, Data de publicação: 04/06/2012)

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade

TRT-11 - 00012736220165110053 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017
EMENTA

LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - LTCAT. A presente ação visa cumprir acordos coletivos celebrados entre as partes. Os acordos coletivos vinculam o recebimento do adicional de insalubridade ao LTCAT, que estabelece quais os ambientes insalubres. Apenas os Srs. Francisco Pereira Rodrigues, Neivan Lima de Carvalho e Pedro Evangelista Soares laboraram em ambiente insalubre, além dos substituídos que tiveram o seu direito reconhecido pela sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10394150061510001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018
EMENTA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PREVISÃO LEGAL - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO- GRAU MÉDIO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO. 1. É devido o pagamento de adicional de insalubridade quando a vantagem estiver devidamente prevista e regulamentada no âmbito municipal, com respaldo nas conclusões extraídas do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado pelo próprio Poder Público. 2. Sobre a base de cálculo, o Supremo Tribunal Federal, no RE 565.714, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, por ofensa ao art. 7º , IV , da Constituição Federal . 3. A partir da edição da Lei 3.533, de 2015, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ter como parâmetro o menor vencimento pago pelo Município de Manhuaçu.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00016694420165060161 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018
EMENTA

PEDIDO DE ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. A entrega da LTCAT e do PPP é direito de todos os empregados segurados, independentemente da exposição a agentes nocivos. A análise quanto ao preenchimento ou não dos requisitos que dão ensejo a aposentadoria especial pretendida é de competência do INSS, quando da análise de processo instaurado junto à instituição. Recurso do obreiro a que se da provimento. (Processo: RO - 0001669-44.2016.5.06.0161, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 04/04/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/04/2018)

Encontrado em: Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, observados os fundamentos...obreiro, para, reformando a sentença determinar que a reclamada emita e entregue, ao reclamante, o Laudo...Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT,e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP...

TJ-RO - APELAÇÃO APL 70065290420178220010 RO 7006529-04.2017.822.0010 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019
EMENTA

Entrega de perfil profisiográfico previdenciário – PPP e laudo técnico das condições ambientais de trabalho – LTCAT. 1. O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento da via administrativa, consoante dispõe o inc. XXXV do art. 5º da CF. 2. Não viola o princípio da dialeticidade o apelo que, em que pese reproduzir termos da contestação, traz elementos que se bastam para analisar o conteúdo do recurso. 3. O perfil profissiográfico previdenciário supre a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico. 4. Recurso parcialmente provido.

STJ - PETIÇÃO Pet 10262 RS 2013/0404814-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017
EMENTA

APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.

Encontrado em: .: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FERNANDO

TJ-DF - 07080864020168070016 DF 0708086-40.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017
EMENTA

LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO CONCLUSIVO PELA INSALUBRIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O decreto distrital nº 32.547/10, que regulamenta a concessão do adicional de insalubridade estabelece, em seu art. 3º, que a caracterização da atividade insalubre será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos. 2. De seu lado, a Portaria nº 3.214/78, NR 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, que não é taxativo, fixa o rol dos locais em que o trabalho é considerado insalubre. 3. Por conseguinte, por força do laudo técnico das condições ambientais do trabalho (ID 1193170) a Servidora, em exercício no Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão ? NA HORA, com atividades na Agência do INSS ? faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, por desenvolver suas atividades laborais diariamente exposta a agentes biológicos, de forma contínua e permanente. 4. Irretocável a sentença que condenou o réu ao pagamento do adicional, na proporção de 10% do seu vencimento básico. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 7. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

TJ-GO - APELACAO APL 00285549020168090087 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019
EMENTA

PAGAMENTO A PARTIR DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). I - O servidor público faz jus ao recebimento do adicional noturno trabalhado, tendo como base de cálculo o valor da sua remuneração, resultante do somatório do vencimento base do cargo e das demais vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas na legislação municipal pertinente. II - Inaplicável a tese fixada sob o rito de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 563.708/MS, como pretende o apelante, pois, naquela oportunidade, o STF apurou a ocorrência de efeito cascata no acréscimo de adicionais ulteriores à base de cálculo para o pagamento do adicional por tempo de serviço, e não para o adicional noturno. III - O adicional de periculosidade está previsto nos artigos 103 e 106 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara (Lei Complementar nº 12/99), devendo ser pago a partir da regulamentação da matéria em âmbito municipal, com a elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Assim, tendo a sentença fixado o mês de janeiro de 2014 para pagamento inicial, e sendo a regulamentação datada de 01 de junho de 2014, necessária a adequação do termo a quo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.