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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 570596 PR Denúncia Crime (Cam) 0057059-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/1999
EMENTA

PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º , INCISO V , DA LEI Nº 8137 , DE 1990 - FATO ATÍPICO - REJEIÇÃO. Se a conduta do acusado revela-se atípica, não se subsumindo ao tipo legal do art. 1º, impõe-se a rejeição da peça acusatória.

Encontrado em: termos do voto do Desembargador-relator. 2ª Câmara Criminal 17/05/1999 DJ: 5388 - 17/5/1999 DENUNCIA CRIME..., DESNECESSIDADE, LF 8137/90 - ART. 1 , I, CP - ART 29 , CP - ART 69 , CP - ART 71 , CPP - ART 43, I....Denúncia Crime DEN 570596 PR Denúncia Crime (Cam) 0057059-6 (TJ-PR) Carlos A. Hoffmann...

TJ-SP - Apelação APL 00082924820058260050 SP 0008292-48.2005.8.26.0050 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2015
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIAART. 1º , II , DA LEI 8 . 137/90 – Absolvição – Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas demonstradas – Pleito genérico de reconhecimento de causas excludentes de ilicitude e de tipicidade – Inadmissibilidade – Recurso não provido.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080021700 ES 100080021700 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2008
EMENTA

ART. 1º , INCISO II , DA LEI Nº 8.137 /90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos casos de crimes contra a ordem tributária, expostos na Lei nº 8.137 /90, a existência de procedimento administrativo fiscal do eventual débito tributário obsta a respectiva ação penal, vez que é condição objetiva de punibilidade de tais crimes. 2. Tendo em vista que o acusado demonstrou a existência de procedimento administrativo fiscal em trâmite na Secretaria de Estado da Fazenda, é perfeitamente cabível o trancamento da ação penal, sendo certo que, após o término do referido procedimento, poderá o Ministério Público Estadual oferecer nova denúncia em seu desfavor, caso realmente haja indícios de crime praticado contra a ordem tributária. 3. Ordem concedida.

Encontrado em: à unanimidade, conceder a ordem.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2185 PR 2004.70.05.002185-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2009
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI 8.137 /90. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O contribuinte que quita integralmente débito fiscal que configurou crime contra a ordem tributária se beneficia da extinção da punibilidade prevista no art. 9º , § 2º , da Lei nº 10.684 /03.

Encontrado em: Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, apresentar questão de ordem

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00039911520058080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2006
EMENTA

ART. 1º , INCISO IV , DA LEI Nº 8.137 ⁄90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. 1. Em caso de crime contra a ordem tributária, expostos na Lei nº 8.137 ⁄90, a existência de procedimento administrativo fiscal do eventual débito tributário obsta a respectiva ação penal, vez que é condição objetiva de punibilidade de tais crimes. 2. Tendo em vista que a Paciente demonstrou a existência de procedimento administrativo fiscal em trâmite na Secretaria de Estado da Fazenda, é perfeitamente cabível o trancamento da ação penal, sendo certo que, após o término do referido procedimento, poderá o Ministério Público Estadual oferecer nova denúncia em desfavor da Paciente, caso realmente haja indícios de crime praticado contra a ordem tributária. 3. Ordem concedida, à unanimidade.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1524156 PR Apelação Crime 0152415-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2004
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART. 1º , INCISOS IV E V , DA LEI Nº 8137 /90 DENÚNCIA GENÉRICA CONDENAÇÃO INADMISSÍVEL RECURSO PROVIDO. Inexistindo suporte fático na acusatória a possibilitar a análise do mérito da imputação, impõe-se a absolvição.

Encontrado em: dar provimento ao recurso para absolver o apelante da imputação contida na denúncia, nos termos do art...CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA , CPP - ART 386, II, PROVA - INSUFICIENCIA. Apelação Crime ACR 1524156 PR Apelação Crime 0152415-6 (TJ-PR) Carlos A. Hoffmann

TJ-PR - Apelação Crime ACR 684555 PR 0068455-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1998
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INC. I , DA LEI Nº 8137 /90)- CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º , INC. IX , DA LEI Nº 8137 /90)- INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS - APELAÇÃO PROVIDA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Inadmissível a condenação por crime contra a ordem tributária baseada em mera presunção. Para que se aponte como imprópria para o consumo a carne exposta em balcão de açougue, é necessário prova pericial.

Encontrado em: absolver o recorrente, nos termos do voto do Desembargador relator. 2ª Câmara Criminal 5287 APELACAO, CRIME.... 1 , I , CPP - ART 386, II, LF 8137/90 - ART. 7, IX. Apelação Crime ACR 684555 PR 0068455-5 (TJ-PR) Carlos A. Hoffmann

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1921 MG 1999.38.01.001921-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2008
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137 /90, ART. 1º. CRIME MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL EM SEDE ADMINISTRATIVA. 1. Tratando-se de crime material ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo é uma condição objetiva de punibilidade. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 29/02/2008 e-DJF1 p.167 - 29/2/2008 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 ART :...:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART : 00002 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137 /90, ART. 1º. CRIME MATERIAL....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8998 DF 96.01.08998-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1996
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137 , DE 1990, ART. 1 , INC. I . 1. Apresentação de declaração falsa, - recibo de tratamento dentário -, com o fim de abater o valor do imposto de renda a ser pago, constitui crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137 , de 1990, art. 1 , inc. I ). 2. Prova indiciária precisa, clara, uma vez que o acusado admitiu ter ocorrido o tratamento dentário, mas não comprovou, na verdade, o pagamento.

Encontrado em: :00004 ART : 00002 INC:00001 LEG:FED LEI: 009249 ANO:1995 ART : 00034 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:...1966 ART : 00043 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PROC:ACR NUM:0012498 ANO:96 UF:DF ORGAO:03 JUIZ:115 CRIME...CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ACUSADO, DECLARAÇÃO FALSA, RELATIVIDADE, RECIBO DE QUITAÇÃO, DENTISTA, OBJETO...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70078180791 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018
EMENTA

APELAÇÃO-CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO II , DA LEI Nº 8.137 /90. AUTORIA. FIRMA INDIVIDUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078180791, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 06/12/2018).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/12/2018 - 17/12/2018 Apelação Crime ACR 70078180791