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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100050039914 ES 100050039914 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2006
EMENTA

ART. 1º , INCISO IV , DA LEI Nº 8.137 /90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. 1. Em caso de crime contra a ordem tributária, expostos na Lei nº 8.137 /90, a existência de procedimento administrativo fiscal do eventual débito tributário obsta a respectiva ação penal, vez que é condição objetiva de punibilidade de tais crimes. 2. Tendo em vista que a Paciente demonstrou a existência de procedimento administrativo fiscal em trâmite na Secretaria de Estado da Fazenda, é perfeitamente cabível o trancamento da ação penal, sendo certo que, após o término do referido procedimento, poderá o Ministério Público Estadual oferecer nova denúncia em desfavor da Paciente, caso realmente haja indícios de crime praticado contra a ordem tributária. 3. Ordem concedida, à unanimidade.

Encontrado em: à unanimidade, conceder a ordem.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10027120171973001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , II , V DA LEI 8.137 /90)- QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /2003. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, nos termos do art. 9 , § 2º , da Lei 10.684 /03, extingue a punibilidade do crime tributário.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5203 MG 1999.38.03.005203-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2008
EMENTA

LEI 8.176 /91, ART. 2º . LEI 9.605 /98, ART. 55 . DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , LEI 8137 /90). EXAURIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. 1. A extração de recursos minerais, sem a competente autorização legal, altera o mundo naturalístico uma só vez, havendo, no caso, um conflito aparente de normas entre os arts. 55 da Lei 9.605 /98 e o art. 2º da Lei 8.176 /91. 2. O art. 2º da Lei 8.176 , de 1991, estabelece que constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, (...) explorar matéria-prima pertencentes à União, sem a devida autorização legal (...), e o art. 55 da Lei 9.605 , de 1998, define como crime o executar (...) extração de recursos minerais sem a competente autorização. A conduta, nos dois crimes, é a mesma, razão por que esta última norma, por ser posterior, derrogou o art. 2º da Lei 8.176 , de 1991, modificando a pena, reduzindo-a. Ocorrência da prescrição. 3. Em se tratando de crime contra a ordem tributária (Lei 8137 /90), arts. 1º e 2º da Lei 8.137 /90, e se não houver decisão final de processo administrativo fiscal, a persecução penal não poderá ter seguimento. 4. Apelo não provido. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI 8.176 /91, ART. 2º . LEI 9.605 /98, ART. 55 . DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , LEI 8137 /90). EXAURIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. 1. A extração de recursos minerais, sem a competente autorização legal, altera o mundo naturalístico uma só vez, havendo, no caso, um conflito aparente de normas entre os arts. 55 da Lei 9.605 /98 e o art. 2º da Lei 8.176 /91. 2. O art. 2º da Lei 8.176 , de 1991, estabelece que constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, (...) explorar matéria-prima pertencentes à União, sem a devida autorização legal (...), e o art. 55 da Lei 9.605 , de 1998, define como crime o executar (...) extração de recursos minerais sem a competente autorização....

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 07/11/2008 e-DJF1 p.58 - 7/11/2008 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5203 MG 1999.38.03.005203-4 (...TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056044944 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2014
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. II , DA LEI Nº 8.137 /90. NOTAS CALÇADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 , DO CP . Agente que objetivando reduzir o ICMS devido ao fisco estadual pela empresa por ele administrada, em 1.522 oportunidades, vende mercadorias e informa valores inferiores aos reais, diminuindo o montante devido na apuração do imposto, comete mais de um crime de sonegação, mas, em condições próximas de tempo e lugar, cabível a incidência da continuação delitiva. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70056044944, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/04/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/04/2014 - 16/4/2014 Apelação Crime ACR 70056044944

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1024182 PR Apelação Crime 0102418-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2001
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SUPRESSÃO DE TRIBUTO - CARACTERIZAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º , INCISO IV DA LEI 8137 /90 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Se o réu está com sua empresa desativada e com a inscrição cancelada no CAD - ICMS e, mesmo assim, emite nota fiscal inexata, deixando inteiramente de pagar o tributo devido, incide nas sanções do art. 1º , inciso IV , da Lei 8137 /90.

Encontrado em: termos do voto do Desembargador-relator. 2ª Câmara Criminal 09/04/2001 DJ: 5855 - 9/4/2001 Apelação Crime...ACR 1024182 PR Apelação Crime 0102418-2 (TJ-PR) Carlos A.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 460 MG 1997.01.00.000460-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/1997
EMENTA

PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI 8.212 /91, ART. 95 , ALÍNEA d - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 34 DA LEI 9.249 /95 - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Aplica-se ao crime capitulado no art. 95 , alínea d, da Lei 8.212 /91, o disposto no art. 34 da Lei 9.249 /95, que determina a extinção da punibilidade, nos crimes contra a ordem tributária, se pago o tributo devido antes do recebimento da denúncia. 2. Recurso improvido.

Encontrado em: LEI: 009249 ANO:1995 ART : 00034 LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960 ART : 00086 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990...ART : 00002 INC:00002 ART : 00014 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 LEG:FED LEI: 004729 ANO:1965 CP-40 LEG...RECURSO CRIMINAL RCCR 460 MG 1997.01.00.000460-8 (TRF-1) JUIZ OSMAR TOGNOLO

TJ-SP - 00406204720168260114 SP 0040620-47.2016.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INCISO II , DA LEI Nº 8 . 137/90) – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – Materialidade e autoria, bem como o dolo do réu, bem demonstrados. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7160 MT 2003.36.00.007160-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2006
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO II , DA LEI 8.137 /90. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUADRILHA, ART. 288 DO CPB. MANTIDA DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Sentença devidamente fundamentada. Desnecessidade de apreciação de todas as teses da defesa, quando a motivação exarada na sentença se fizer presente. 2. A condenação imposta ao réu é pela prática de crime contra a ordem tributária, especificamente, pelo crime descrito no art. 1º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90, ou seja, mais um dos crimes atribuídos à sociedade criminosa por ele comandada. Já existe condenação pelo crime de quadrilha nos autos do processo nº 2003.36.00.008505-4, que se encontra em fase de recurso. Portanto, correta a extinção do processo, sem conhecimento de mérito, em relação à imputação do art. 288 do CPB. 3. Materialidade e autoria comprovadas pelo robusto conjunto probatório existente nos autos. 4. Apelos improvidos.

Encontrado em: :00033 PAR: 00003 ART :00299 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 009289 ANO:1996 ART : 00006 LEG:FED LEI: 009034...ANO:1995 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00016 ART : 00022 LEG:FED LEI: 009613 ANO:1998 ART : 00001...INC:00006 INC:00007 ACR 94.01.25561-0/RO, TRF 1.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50022598520114047003 PR 5002259-85.2011.404.7003 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2015
EMENTA

CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. DOLO GENÉRICO. 1. O marco inicial para contagem do prazo prescricional, relativamente a crimes materiais contra a ordem tributária, é a data da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Os tipos do art. 1º e incisos da Lei 8.137 /90 não exigem dolo especial que transcenda a concretização da sonegação fiscal mediante realização de uma fraude por parte do agente.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11413 DF 96.01.11413-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1997
EMENTA

CRIME A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137 /90, ART. 1º , INCISO I . I - A conduta tipificada no art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90 restou demonstrada nos autos. As provas indiciárias coligidas são fortes e não mereceram da defesa qualquer tentativa de desconstituição. II - Recurso a que se nega provimento, mantendo-se o decreto condenatório.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 08/08/1997 DJ p.61260 - 8/8/1997 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 INC:00001 ART...95; CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, RÉU, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, UTILIZAÇÃO, FALSIDADE, RECIBO,...