Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO DA LEI Nº 8.137 /90. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o tipo penal previsto no artigo da Lei n. 8.137 /90 exige para sua consumação a redução ou a supressão do tributo, vale dizer: o dano ao erário. Trata-se, portanto, de crime material. De outro lado, o crime definido no artigo 2º da referida lei é formal, bastando a prática da conduta fraudulenta no sentido de o contribuinte eximir-se do pagamento da exação. 2. No caso em apreço, houve a efetiva sonegação do tributo devido, de modo que a conduta do acusado amolda-se àquela prevista no 1º, I, da Lei n. 8.137 /90. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I , DA LEI 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. da Lei n. 8.137 /1990" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe de 13/03/2017). 2. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FIGURAS TÍPICAS DO ART. DA LEI N. 8.137 /1990. DOLO ESPECÍFICO DESNECESSÁRIO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO DO STF NO RHC XXXXX/SC . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos crimes do art. da Lei n. 8.137 /1990, o preenchimento das elementares típicas se satisfaz com a comprovação do dolo genérico, sendo prescindível a existência de um especial fim de agir na conduta do réu. Precedentes. 2. A situação é diferente daquela decidida pelo STF no RHC XXXXX/SC , que dizia respeito a tipo penal diverso: o do art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990, quando a conduta for a omissão no recolhimento do ICMS próprio. Nos casos de sonegação fiscal tratados pelo art. 1º da mesma Lei, por outro lado, permanece o entendimento jurisprudencial sobre a desnecessidade do dolo específico. 3. Agravo regimental desprovido.

Modelos que citam Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • Modelo direito tributário - ação anulatória de débito fiscal

    Modelos • 30/12/2020 • Marina Veras Pinto

    In casu, a Lei Federal nº 10.684 /2003, ao se referir a casos dos crimes descritos nos arts. e 2º da Lei nº 8.137 /90, dispôs expressamente em seu parágrafo segundo sobre a extinção da punibilidade... In casu, a Lei Federal nº 10.684 /2003, ao se referir a casos dos crimes descritos nos arts. e 2º da Lei nº 8.137 /90, dispôs expressamente em seu parágrafo segundo sobre a extinção da punibilidade... Nesse sentido, é o teor da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal:"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes

  • Modelo de Pedido de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais.

    Modelos • 28/05/2020 • Rosangela Pedroso

    , II - OMISSÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO AGENTE FAZENDÁRIO - LEI Nº 8.137 , ART. , V - SUJEITO ATIVO: CONTRIBUINTE - Apurando-se a conduta do contribuinte consistente na falsificação de dados registrados... V , da Lei nº 8.137 /90, figura omissiva própria cujo sujeito ativo é somente o contribuinte. Recurso parcialmente provido. (TJGO - ACR XXXXX-6/213- 2ª C. Crim. (3ª T.) - Rel. Des... comunicado...”, Determina o CDC que a garantia contratual é complementar a garantia legal, logo é certo que o Diploma Legal decreta cobertura total do bem durável de 90 (noventa) dias, acrescidos de 90

  • A Irretroatividade e a prescrição impeditiva da ação penal

    Modelos • 06/07/2015 • Alm Li Diane

    Referencias: Constituição Federal de 1988, art. 5º , inciso II (art. 1.º , I a IV , da Lei 8.137 /90)... Depois do advento da Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo , inciso I , da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo... O prazo de prescrição da ação penal, relativa ao crime previsto no art. , da Lei nº 8.137 /90, antes do trânsito em julgado da sentença, é de 12 anos e começa a fluir no dia em que o crime se consumou

Peças Processuais que citam Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0471 em 08/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Porto Feliz, SP

    Contudo, o delito do art. , inciso V , da Lei n.º 8.137 /90 é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante... ART. , INCISO V , DA LEI N. 8.137 /90. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A MERA OMISSÃO DO AGENTE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO... Os crimes contra a ordem tributária previstos no art. , incisos I a IV da Lei 8.137 /90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal

  • Recurso - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.26.0248 em 23/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DO ARTIGO , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. SITUAÇÃO ABSOLUTAMENTE IDÊNTICA AO CRIME DO ARTIGO , INCISO II , DA LEI 8.137 /90... O embargante foi denunciado como incurso no artigo , inciso II , da Lei nº 8.137 /90, por oito vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal , e no artigo , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, na forma... Sobreveio condenação a pena de 02 (dois) anos pelo crime artigo , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 e 03 (três) anos pelo crime do artigo , inciso II , da Lei nº 8.137 /90 (a pena-base foi de 02 anos

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Criminal - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0050 em 10/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    inciso I , ambos da Lei 8.137 /90, por aproximadamente 150.700 vezes; incorreu nas sanções do art. , inciso II , da Lei n. 8.137 /90, por 02 vezes, bem como praticou o delito descrito no art. ... art. , inciso II , c/c art. 12 , inciso I , ambos da Lei n. 8.137 /90, por 06 vezes, bem como praticou o delito descrito no art. , inciso V , c/c art. 12 , inciso I , ambos da Lei 8.137 /90, por... inciso V , da Lei 8.137 /90, por aproximadamente 1.480 vezes; incorreu nas sanções do art. , inciso II , c/c art. 12 , inciso I , ambos da Lei n. 8.137 /90, por 07 vezes, bem como praticou o delito

Doutrina que cita Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • Capa

    Estudos Contemporâneos em Direito Tributário - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Editorial Rt, João Paulo de Abreu Peçanha Lós e Thiago Nobre Maia

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal Econômico - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza e Marina Pinhão Coelho Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lavagem de Dinheiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Pierpaolo Cruz Bottini e Ademar Borges

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • Deixar de declarar o Imposto de Renda é considerado crime?

    do art. da Lei n. 8.137 /90. [4] Caracteriza crime contra a ordem tributária, tipificado no art. , I , da Lei n. 8.137 /90, a omissão de informações às autoridades fazendárias sobre valores depositados... ARTIGO , I , DA LEI 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DELITO MATERIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. 1... A omissão no dever de informar o fato gerador à Receita Federal caracteriza a infração do artigo , I , da Lei 8.137 /90 caso haja a constituição definitiva do crédito pelo órgão fiscal

  • O responsável tributário e o crime por embaraço

    Tipicidade da conduta praticada pela denunciada, subsumindo-se ao disposto no artigo , inciso V c.c. § único , da Lei nº 8.137 /90... Nessa linha de raciocínio, a Lei 8.137 /90, em seu inciso V do art. , tipifica crime contra a ordem tributária a conduta de “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento... O TRF da 3ª Região, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito de n. 0007326-15.2011.4.03.6108 /SP, enquadrou a conduta do inciso V do art. da Lei de n. 8.137 /90 como sendo um crime omissivo próprio

  • Delitos conexos e súmula vinculante 24/STF

    Vem a discussão com relação a natureza jurídica dos crimes previstos no artigo da Lei 8.137 /90 e o lançamento como condição objetiva de punibilidade... DELITOS CONEXOS E SÚMULA VINCULANTE 24/STF Rogério Tadeu Romano Tem-se o artigo da Lei 8.137 /90, que dispõe sobre crimes contra ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo: Art. 1º... Em verdade, não se pode dar à Súmula Vinculante 24 uma elasticidade que ela não permite, pois ela somente alcança a crimes materiais presentes no artigo , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90

Notícias que citam Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • Ricardo sonegador

    Consequentemente, Ricardo deve responder pelo delito descrito no art. da Lei n. 8.137 /90 (0,40)... Consequentemente, Ricardo somente deveria responder pelo delito previsto no art. da Lei n. 8.137 /90... Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. da lei n. 8.137 /90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP )

  • [Jurisprudência] STJ: hipótese em que se admite a mitigação da Súmula Vinculante nº 24

    Súmula Vinculante nº 24 : “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo”... incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo.”) quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar... Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art.

  • DECISÃO: Mantida a condenação de empresário pelo crime de sonegação fiscal

    inciso I , da Lei nº 8.137 /90... O MPF, por sua vez, requereu que a dosimetria da pena fosse revista, pois incidiria causa de aumento de pena prevista no art. 12 , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, devido à relevância do montante sonegado... , 2º e 4º a 7º é o fato de o delito ocasionar grave dano à coletividade

Diários Oficiais que citam Art. 1 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • DJGO 05/04/2024 - Pág. 16045 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Desse modo, as condutas elencadas nos incisos e no parágrafo único do art. da Lei n. 8.137 /90 são puníveis a título de dolo direto ou eventual... Lei n. 8.137 /90 são puníveis a título de dolo direto ou eventual... o resultado, conforme exemplifica Renato Brasileiro de Lima: "À exceção do inciso IV do art. 1 º da Lei n. 8.137 /90, que faz referência expressa à utilização de documentos que o agente sabia ou devia

  • STJ 06/02/2024 - Pág. 3261 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo.”... Como se percebe, faz-se necessária a devida instrução do feito, uma vez que estão presentes os indícios de autoria e materialidade do crime previsto no art. , inciso V da Lei 8.137 /90 supostamente... Em razão disso, o Impetrante requer que seja estendido o trancamento da ação penal quanto ao delito previsto no art. , V , da Lei nº 8.137 /90, alegando que “Não há subsunção lógico-formal dos fatos

  • DJDF 02/05/2024 - Pág. 2207 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    da Lei 8.137 /90, em relação ao Auto de Infração nº 1.093/2012; no art. , inciso II e IV , c/c art. 12 , inciso I , ambos da Lei 8.137 /90, c/c art. 71 , do Código Penal (por 6 vezes), em relação ao... inciso I , ambos da Lei 8.137 /90, c/c art. 71 , do Código Penal (por 6 vezes), quanto ao Auto de Infração nº 2.578/2011; no art. , inciso II , c/c art. 12 , inciso I , ambos da Lei 8.137 /90, em relação... crimes previstos no art. , inciso II , c/c art. 12 , inciso I , ambos da Lei 8.137 /90, c/c art. 71 , do Código Penal (por 120 vezes), em relação ao Auto de Infração nº 6.950/2010; no art. , inciso