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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 11842983 PR 1184298-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - SENTENCIADO QUE RESIDE EM COMARCA DIVERSA DA QUE PROFERIU A CONDENAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA ONDE RESIDE O SENTENCIADO - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ITEM 7.2.3 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. Conflito improcedente.Tendo em vista o art. 5º , inciso LXXVIII da Constituição Federal , assim como o art. 1º da Lei de Execucoes Penais e o item 7.2.3 do Código de Normas, há que se concluir que o mais adequado é que a pena seja executada pelo Juízo da Comarca na qual reside o sentenciado.

TJ-DF - RAG 61138120128070000 DF 0006113-81.2012.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. TEMPO DE CUMPRIMENTO NÃO INFERIOR À METADE DA PENA FIXADA. RECURSO PROVIDO. 1. POSSÍVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ESTABELECIDA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM MENOR TEMPO, PORÉM, VEDADO EXPRESSAMENTE SEU CUMPRIMENTO POR PERÍODO INFERIOR À METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NA R. SENTENÇA. 2. A DURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPORAL FIXADA, SATISFAZENDO AS FINALIDADES CONTIDAS NO ART. 1º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS 3. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SEJA ESTABELECIDA POR PRAZO NÃO INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. .

Encontrado em: P. 231. 11/05/2012, DJ-e Pág. 257 - 11/5/2012 LEI DE EXECUÇÃO PENAL FED LEI- 7210 /1984 "> 0000FF"> ART...- 1 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 46 PAR-4 LEI ANTIDROGAS FED LEI- 11343 /2006 ">...0000FF"> ART- 33 LEI DE EXECUÇÃO PENAL FED LEI- 7210 /1984 "> CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> LEI...

TJ-DF - RAG 51342220128070000 DF 0005134-22.2012.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. TEMPO DE CUMPRIMENTO NÃO INFERIOR À METADE DA PENA FIXADA. RECURSO PROVIDO. 1. POSSÍVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ESTABELECIDA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM MENOR TEMPO, PORÉM, VEDADO EXPRESSAMENTE SEU CUMPRIMENTO POR PERÍODO INFERIOR À METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NA R. SENTENÇA. 2. A DURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPORAL FIXADA, SATISFAZENDO AS FINALIDADES CONTIDAS NO ART. 1º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS 3. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SEJA ESTABELECIDA POR PRAZO NÃO INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. .

Encontrado em: 11/05/2012, DJ-e Pág. 257 - 11/5/2012 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 46 PAR-4 LEI...DE EXECUÇÃO PENAL FED LEI- 7210 /1984 "> 0000FF"> ART- 1 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> LEI DE...EXECUÇÃO PENAL FED LEI- 7210 /1984 "> PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, MAJORAÇÃO...

TJ-DF - 20170020114719 DF 0012335-89.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2017
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO INTERNO. INDEFERIMENTO. VISITA A OUTRO IRMÃO ENCARCERADO. VEDAÇÃO DE VISITA A DOIS INTERNOS. ART. 7º DA PORTARIA Nº 08/2016 DA VEP. FUNDAMENTO INIDÔNEO. RECURSO PROVIDO. I - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, de forma motivada. II - O direito de visita de uma irmã a um de seus irmãos detentos não pode ser indeferido com base exclusivamente no disposto no art. 7º da Portaria nº 08/2016 da VEP, pois não há justificativa jurídica adequada para que ela apenas possa prestar assistência a um em detrimento do outro irmão. III - Em regra, a visitação apenas pode ser obstada diante de motivo justificável, como, por exemplo, se houver risco concreto à segurança do presídio, do interno e se for prejudicial à harmônica integração social do condenado, objetivo precípuo da execução penal, conforme disposto no art. 1º da Lei de Execução Penal , o que não é o caso dos autos. IV - Recurso provido.

TJ-DF - 20180020077547 DF 0007623-22.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO INTERNO. INDEFERIMENTO. VISITA A FILHO ENCARCERADO. VEDAÇÃO DE VISITA A DOIS INTERNOS. ART. 7º DA PORTARIA Nº 08/2016 DA VEP. FUNDAMENTO INIDÔNEO. RECURSO PROVIDO. I - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, de forma motivada. II - O direito de visita da irmã do detento não pode ser indeferido com base exclusivamente no disposto no art. 7º da Portaria nº 08/2016 da VEP, pois não há justificativa jurídica adequada para que ela apenas possa prestar assistência a seu filho encarcerado em detrimento de seu irmão. III - Em regra, a visitação apenas pode ser obstada diante de motivo justificável, como, por exemplo, se houver risco concreto à segurança do presídio, do interno e se for prejudicial à harmônica integração social do condenado, objetivo precípuo da execução penal, conforme disposto no art. 1º da Lei de Execução Penal , o que não é o caso dos autos. IV - Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3539700 PR 0353970-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2006
EMENTA

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. - Pela norma contida no art. 126 , da Lei de Execução Penal , o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. - É admissível, por interpretação extensiva, aplicar a norma do art. 126 , da Lei 7210 /84 - Lei de Execução Penal , para remir parte da pena considerado o tempo de estudo a que se dedicou o condenado, pois, o estudo formal, não se pode negar, é importante para a futura reintegração do condenado à sociedade e se constitui em relevante meio para que a execução da pena atinja seus objetivos previstos no art. 1º , da Lei de Execução Penal , consistentes em "efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.". - O legislador, ao possibilitar que o detento tenha direito a remir um dia da pena que lhe foi imposta a cada três dias trabalhados, buscou incentivar a prática de atividades que propiciem o desenvolvimento de uma personalidade afastada da criminalidade, não havendo razão para que o instituto da remição não seja estendido, também, aos condenados que freqüentam curso de instrução escolar nos presídios.

Encontrado em: Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso de agravo. 1ª

TJ-ES - Agravo de Execução Penal EP 00143229520088080050 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2015
EMENTA

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES E REGISTROS CRIMINAIS. INVIABILIDADE DE RECONHECÊ-LA EM SEDE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA, AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL E TAMBÉM AO POSTULADO DA REFORMATIO IN PEJUS . RECURSO PROVIDO. I. Segundo o art. 1º da Lei de Execucoes Penais (nº 7.210⁄84), a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado ou internado. II. Embora a reincidência esteja enquadrada como circunstância objetiva, é vedado ao Juízo das Execuções acolhê-la quando não reconhecida previamente pelo Juízo da condenação, seja porque isso refoge à competência jurisdicional do primeiro (daí falar-se numa ofensa ao princípio do Juiz Natural), seja porque configuraria violação à garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º , inc. XXXIV , da CR⁄88 ). III. Sob pena de subversão da ordem escalonada das normas jurídicas do nosso ordenamento, não se pode admitir que a dicção do art. 63 do CP se sobreponha à garantia constitucional da coisa julgada, a qual encontra expressa previsão no art. 5º , inc. XXXVI, da Carta Republicana de 1988. IV. Conquanto não signifique majoração da reprimenda, o reconhecimento da reincidência em sede de execução enseja, obviamente, prejuízo ao apenado, pois ele precisará cumprir maior fração da pena para obter eventuais benefícios, tudo isso em franco descompasso com o princípio da ne reformatio in pejus. V. Por todos esses motivos, deve ser provida a pretensão do Agravante no sentido de ver afastada a reincidência não contemplada na fase de conhecimento. VI. Recurso provido.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 03/07/2015 - 3/7/2015 Agravo de Execução Penal EP 00143229520088080050 (TJ-ES

TJ-ES - Agravo de Execução Penal EP 00032251520128080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2012
EMENTA

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES E REGISTROS CRIMINAIS. INVIABILIDADE DE RECONHECÊ-LA EM SEDE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA, AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL E TAMBÉM AO POSTULADO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PROVIDO. I. Segundo o art. 1º da Lei de Execucoes Penais (nº 7.210/84), a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado ou internado. II. Embora a reincidência esteja enquadrada como circunstância objetiva, é vedado ao Juízo das Execuções acolhê-la quando não reconhecida previamente pelo Juízo da condenação, seja porque isso refoge à competência jurisdicional do primeiro (daí falar-se numa ofensa ao princípio do Juiz Natural), seja porque configuraria violação à garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º , inc. XXXIV , da CR/88 ). III. Sob pena de subversão da ordem escalonada das normas jurídicas do nosso ordenamento, não se pode admitir que a dicção do art. 63 do CP se sobreponha à garantia constitucional da coisa julgada, a qual encontra expressa previsão no art. 5º , inc. XXXVI, da Carta Republicana de 1988. IV. Conquanto não signifique majoração da reprimenda, o reconhecimento da reincidência em sede de execução enseja, obviamente, prejuízo ao apenado, pois ele precisará cumprir maior fração da pena para obter eventuais benefícios, tudo isso em franco descompasso com o princípio da ne reformatio in pejus . V. Por todos esses motivos, deve ser provida a pretensão do Agravante no sentido de ver afastada a reincidência não contemplada na fase de conhecimento. VI. Recurso provido.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 19/11/2012 - 19/11/2012 Agravo de Execução Penal EP 00032251520128080000 (TJ-ES

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00019693020128140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2013
EMENTA

BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 20133015051-1 IMPETRANTE: ANNA IZABEL E SILVA SANTOS DEF. PUB. PACIENTE: DARLAN TERRA JACQUES RELATORA: DES. ª BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS ________________________________________________________________________ Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública, em favor de DARLAN TERRA JACQUES, com fundamento no art. 1º da Lei de Execuções Penais, sob a alegação de não ter sido instaurado os autos de execução referente a condenação de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II do CPB. Ao final, requereu a concessão liminar da ordem, para determinar à autoridade coatora o encaminhamento dos documentos necessários à instauração dos autos de execução penal. Em 12/06/2013, os autos foram distribuídos à Desa. Vera Araújo que se reservou a apreciar o pedido após as informações da autoridade coatora (fl.12) As informações foram devidamente prestadas pela Juíza da 11ª Vara Penal da Capital, asseverando que em 25/04/13, encaminhou a competente guia de recolhimento definitiva e demais documentos pertinentes à 2ª Vara de Execuções Penais da Capital (fls. 18-20). Após redistribuição, os autosa1 foram remetidos ao meu gabinete no estado em que se encontram e com base nas informações, julgo prejudicado o pedido nos termos do artigo 659 do CPP . Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Publique-se. Belém, 11 de julho de 2013 DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS

TJ-ES - Agravo de Execução Penal EP 00076921920188080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL REINCIDÊNCIA ANTECEDENTES RECONHECIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA INDEPENDE PERMISSÃO AO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA TAMBÉM RECONHECER A REINCIDÊNCIA INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há nenhum obstáculo legítimo, nem mesmo reformatio in pejus , na consideração da reincidência, em fase de execução, para todos os efeitos da execução penal, quando a condenação anterior fora devidamente observada na sentença proferida como antecedentes maculados. Não há dúvidas de que o Juiz do processo de conhecimento, se menciona claramente a existência de guia de execução, e que o réu possui maus antecedentes, não ignora a reincidência. 2 . Existe vedação para que o juiz da execução considere a reincidência, para efeito de benefícios do reeducando, somente quando aquela não foi reconhecida de antemão pelo juízo da condenação, pois fugiria à competência jurisdicional do magistrado da execução e, por consequência, feriria o princípio do juiz natural. E, além desta agressão ao Ordenamento, estaria configurada também a violação à garantia constitucional da coisa julgada, prevista no art. 5º , inc. XXXIV , da Carta Magna . 3. O art. 1º da Lei de Execucoes Penais nº 7.210/84 dispõe que (...) a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado ou internado". Por essa razão, o juízo da execução está jungido ao que se decidiu na fase de conhecimento, não lhe sendo lícito afastar-se da solução contemplada na respectiva sentença, seguindo seu inteiro teor, o que inclui, evidentemente, a constatação da reincidência, ainda que na primeira fase da dosimetria da pena. 4. Não importa se a reincidência foi utilizada na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes, ou na segunda fase, como circunstância agravante....

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 02/10/2018 - 2/10/2018 Agravo de Execução Penal EP 00076921920188080035 (TJ-ES