Art. 1 da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: REspEl XXXXX AMPARO DE SÃO FRANCISCO - SE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, E , DA LC64 /90. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR. DESOBEDIÊNCIA A SUPERIOR. DESPROVIMENTO. 1. Para incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. , I , e , da LC 64 /90, não se considera tão somente a condenação imposta pela prática dos delitos arrolados no Título XI do Código Penal , mas, também, àquelas decorrentes de crimes previstos em normas penais extravagantes com intuito de repreensão das condutas atentatórias aos interesses da atividade administrativa. Precedentes. 2. O objeto jurídico tutelado pelo tipo de desacato a superior é a Administração Pública Militar, sobretudo no tocante ao desempenho e prestígio da função exercida em nome do Estado. 3. O sujeito passivo principal dos delitos de desacato cível e militar é a Administração Pública, sendo que a " tutela penal está no interesse em se assegurar o normal funcionamento do Estado, protegendo–se o prestígio do exercício da função pública " (STF, HC no XXXXX/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23.4.2018 – grifei). 4. O crime de desacato a superior, tipificado no art. 298 do Código Penal Militar ( CPM ), no qual o bem jurídico recai sobre a administração pública militar, subsume–se à hipótese descrita no art. , I , e , 1 , da LC64 /90. 5. In casu , o candidato foi condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime contra a administração militar, descrito no art. 298 do Código Penal Militar ( CPM )– desacato a superior, situação a caracterizar a causa inelegibilidade do art. , I , e , da LC64 /90. 6. Recurso especial desprovido.

  • TSE - Recurso Ordinário Eleitoral: RO-El XXXXX20226130000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

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    ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AL. E DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do item 1 da al. e do inc. I do art. da LC 64 /1990, são inelegíveis os condenados, por meio de decisão colegiada ou transitada em julgado, pela prática de crime contra a Administração Pública, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. 2. O crime previsto no art. 298 do Código Penal Militar atrai a inelegibilidade prevista no item 1 da al. e do inc. I do art. da LC n. 64 /1990, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 3. A Súmula n. 61 deste Tribunal Superior prevê que o "prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. , I , e , da LC64 /90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa". 4. A suspensão dos direitos políticos, cujo restabelecimento é objeto da Súmula n. 9 deste Tribunal Superior, não se confunde com a causa de inelegibilidade prevista no item 1 da al. e do inc. I no art. da Lei Complementar n. 64 /1990.5. Preenchidos os requisitos para incidência da al. e do inc. I do art. da Lei Complementar n. 64 /1990, impõe-se o indeferimento do registro de candidatura pelo período de duração da inelegibilidade.6. Recurso a que se nega provimento.

  • TSE - RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL: RO-El XXXXX SÃO PAULO - SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC64 /90. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PLENITUDE DOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO PREENCHIMENTO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, D, DA LC64 /90. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. A incidência da causa de inelegibilidade insculpida no art. , I , l , da LC64 /90 pressupõe a coexistência dos seguintes requisitos: (i) condenação à suspensão de direitos políticos; (ii) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; (iii) ato doloso de improbidade administrativa; e (iv) ato gerador, concomitantemente, de lesão ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito. 2. A fraude à licitação destinada à aquisição de material didático, que acarreta dano ao Erário e enriquecimento ilícito da empresa vencedora do certame irregular, configura ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a inelegibilidade descrita no art. , I , l , da LC64 /90. 3. A anuência com a acumulação indevida dos cargos de procurador municipal e de vereador configura ato doloso de improbidade administrativa que implica simultaneamente dano ao Erário e enriquecimento ilícito de terceiro, ante o recebimento de proventos pagos com verbas públicas pelo desempenho de cargos manifestamente inacumuláveis. Incidência da inelegibilidade descrita no art. , I , l , da LC64 /90. 4. Expressamente assentados os requisitos exigidos pela jurisprudência do TSE para a configuração da inelegibilidade da alínea l nos acórdãos condenatórios à suspensão dos direitos políticos por atos de improbidade administrativa, é de rigor a aplicação da Súmula nº 41 /TSE, segundo a qual "não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade". 5. O marco inicial para a contagem do prazo da inelegibilidade descrita no art. , I , l , da LC64 /90 ocorre com a decisão do órgão judicial colegiado, e o termo final do impedimento somente ocorre 8 (oito) anos após o cumprimento de todas as sanções cominadas no édito condenatório. Precedente do TSE. 6. Constatado o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade e, consequentemente, iniciada a contagem do prazo de suspensão dos direitos políticos, carece o candidato da condição de elegibilidade prevista no art. 14 , § 3º , II , c.c. o art. 15 , V , da Constituição Federal . 7. A pendência de julgamento de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos contra acórdão condenatório da Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico e dos meios de comunicação social não afasta a incidência da inelegibilidade descrita no art. , I , d , da LC64 /90. Precedentes do TSE. 8. Recurso ordinário desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 1 da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Dano ao Erário - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0048 em 16/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Como já dito acima, não é qualquer condenação por improbidade administrativa que atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I , l da LC 64 /90... A Lei de Inelegibilidade (LC 64 /90) estabeleceu, em seu art. , inciso I , alínea l que estaria inelegível o condenado por órgão colegiado à suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa... INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ART. , I , ALÍNEA L DA LC 64 /90 O Impugnado foi prefeito de Atibaia e, conforme se vê das certidões trazidas aos autos (ID

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Dano ao Erário - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0048 em 16/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Como já dito acima, não é qualquer condenação por improbidade administrativa que atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I , l da LC 64 /90... A Lei de Inelegibilidade (LC 64 /90) estabeleceu, em seu art. , inciso I , alínea l que estaria inelegível o condenado por órgão colegiado à suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa... INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ART. , I , ALÍNEA L DA LC 64 /90 O Impugnado foi prefeito de Atibaia e, conforme se vê das certidões trazidas aos autos (ID

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Dano ao Erário - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0048 em 16/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Como já dito acima, não é qualquer condenação por improbidade administrativa que atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I , l da LC 64 /90... A Lei de Inelegibilidade (LC 64 /90) estabeleceu, em seu art. , inciso I , alínea l que estaria inelegível o condenado por órgão colegiado à suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa... INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ART. , I , ALÍNEA L DA LC 64 /90 O Impugnado foi prefeito de Atibaia e, conforme se vê das certidões trazidas aos autos (ID

Diários Oficiais que citam Art. 1 da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • TRE-BA 29/04/2022 - Pág. 90 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    Diários Oficiais • 28/04/2022 • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    Não é qualquer condenação, por doação acima do limite legal, que gera a inelegibilidade prevista no art. , I , p , da LC64 /90, mas apenas aquelas que observando o rito previsto no artigo 22 da... Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a inelegibilidade prevista no art. , I , p , da LC 64 /90 somente se caracteriza quando o excesso da doação envolve quantia capaz de, ao menos em tese, perturbar... LC64 /90, afetem a normalidade e legitimidade das eleições e visem à proteção contra o abuso do poder econômico ou político. 2

  • TSE 17/04/2023 - Pág. 90 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 16/04/2023 • Tribunal Superior Eleitoral

    I , l , da Lei Complementar (LC) nº 64 /90... Incidência da causa de inelegibilidade do art. , I , l , da LC64 /90. 4. Recurso ordinário desprovido... INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC64 /90. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1

Doutrina que cita Art. 1 da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Notícias que citam Art. 1 da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Competência para julgar contas dos prefeitos é das Câmaras Municipais

    Seu parecer neste caso é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo da LC 64 /90.”... rejeitam as contas do prefeito quando este agir como ordenador de despesas “diante da ressalva final da alínea g do inciso I do artigo da LC 64 /90"... Ao julgar a causa, o TSE entendeu que a inelegibilidade prevista na alínea g , do inciso I , do artigo , da LC 64 /90 pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais de contas que

  • RE sobre competência para julgar contas de chefe do Poder Executivo tem repercussão geral

    64 /90... de contas que rejeitam as contas do prefeito quando este agir como ordenador de despesas diante da ressalva final da alínea g do inciso I do artigo da LC 64 /90... Ele sustenta que não houve irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, como previsto no artigo , inciso I , alínea g , da Lei Complementar (LC) nº 64 /1990

  • Corte mantém indeferimento de registro de ex-prefeito de Divinópolis

    crime previsto na Lei Complementar 64 /90... O candidato, ex-prefeito do município, foi encaixado em uma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64 /90 por ter sido condenado por crime contra a administração pública (Art. ... I , e , 1 , da LC 64 /90).O juiz da 102ª Zona Eleitoral, responsável pelo julgamento do registro de candidatura de Galileu, já havia indeferido o pedido de registro, por estar o candidato condenado em

Artigos que citam Art. 1 da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Paulielio Ataides da silva esclarece quais as datas de desincompatibilização e quais cargos necessitam de afastamento

    Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. 1º, II, a, 3 c/c LC 64 /90 art. , IV , a... Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. , II , a , 5 c/c LC 64 /90, art. , V , a Precedente 1: Não há precedentes específicos... Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. , II , a , 5 c/c LC 64 /90, art. , VI Precedente 1: Não há precedentes específicos

  • Datas de desincompatibilização e quais cargos necessitam de afastamento

    Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. 1º, II, a, 3 c/c LC 64 /90 art. , IV , a... Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. , II , a , 5 c/c LC 64 /90, art. , V , a Precedente 1: Não há precedentes específicos... Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. , II , a , 5 c/c LC 64 /90, art. , VI Precedente 1: Não há precedentes específicos

  • Eleições 2020: As Inelegibilidades à luz da Jurisprudência

    OS ARTS. , INCISO II , ALÍNEA a , E 13 DA LC64 /1990. 1... INELEGIBILIDADE DO ART. , I , l , DA LC64 /90. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral. 1... HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. , I , g , DA LC64 /1990. PRECEDENTES

Modelos que citam Art. 1 da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

    Modelos • 20/04/2022 • Hiago Récio

    64 /90, perfeitamente tempestiva a presente impugnação... A natureza dos vícios (3 e 4) preenchem os requisitos exigidos pelo art. , I , g , da LC64 /1990 (irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa), motivo pelo qual... Exa., com fulcro no Art. 3º da Lei Complementar nº 64 /90, ingressar com, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - AIRC solicitado por ________

  • Defesa Eleitoral - Doação acima do limite legal

    Modelos • 10/07/2018 • Edmilson Pereira Lima

    º, da LC64 4/90, em eventual pedido de registro de candidatura... I – PRELIMINARMENTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE INELEGIBILIDADE A Lei Complementar 64 /90, estabelece, de acordo com o art. 14 , § 9º da Constituição Federal , causas de inelegibilidade, e... da Lei Complementar 64 /90, não prescinde da ocorrência de uma conduta subjetiva, a rigor, dolosa, anterior à sua aferição no momento do registro de candidatura (excetuando-se da alínea a, que cuida dos