Art. 1 da Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. SÚMULA 115 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso IIIdo § 2º do art. da Lei 11.419 /06. 2. Embora possa a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária regularmente cadastrada, enviar peças eletrônicas, na medida em que possui acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do respectivo tribunal, certo é, por outro lado, que a ausência da assinatura digital com certificado ICP-Brasil atrai a incidência da Súmula 115 /STJ, razão pela qual deve ser mantida a inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 /STJ. PRECEDENTES DE AMBAS TURMAS CRIMINAIS. SÚMULA 168 /STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso IIIdo § 2º do art. da Lei 11.419 /06. 2. Embora possa a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária regularmente cadastrada, enviar peças eletrônicas, na medida em que possui acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do respectivo tribunal, certo é, por outro lado, que a ausência da assinatura digital com certificado ICP-Brasil atrai a incidência da Súmula 115 /STJ, razão pela qual deve ser mantida a inadmissão do agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Incidência da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Embargos de divergência não conhecidos.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. LEI N.º 11.419 /06. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL E O NOME DO ADVOGADO REFERIDO NA PETIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Ante a ausência de absoluta identidade entre o titular do certificado digital e o nome do advogado referido na petição do presente recurso, tem-se por não observada a exigência constante do art. 1.º , § 2.º , inciso III , da Lei n.º 11.419 /06, devendo ser considerado inexistente o agravo regimental. 2. Agravo regimental não conhecido.

Peças Processuais que citam Art. 1 da Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0587 em 02/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    Documento assinado eletronicamente por , Oficial de Promotoria, em 26/08/2021, às 12:02, conforme art. , III, b, da Lei Federal 11.419 /2006... Documento assinado eletronicamente por , Oficial de Promotoria, em 14/10/2021, às 17:07, conforme art. , III, b, da Lei Federal 11.419 /2006... Documento assinado eletronicamente por , Oficial de Promotoria, em 19/10/2021, às 15:35, conforme art. , III, b, da Lei Federal 11.419 /2006

  • Documentos diversos - TRF06 - Ação Concessão - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.01.3400 em 16/08/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Brasília, 19 de abril de 2022 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. § 2º inciso III alínea b da Lei 11.419 /2006 (e-STJ... Inciso III , alínea b , da Lei 11.419 /2006... § 2º inciso III alínea b da Lei 11.419 /2006

  • Recurso - TJAM - Ação Práticas Abusivas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Votorantim

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 18/07/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    DO ART. , § 2º , III , DA LEI 11.419 /06 A menção do Art. 1 , § 2º , III , da Lei 11.419 /06, além de obscuro também é contraditório, primeiramente está se refere a informatização do processo judicial... III , da Lei 11.419 /06... Suprindo, inclusive, o requisito do Art. 1 , § 2º , III , da Lei 11.419 /06. No que tange a assinatura digital e/ou eletrônica, observa-se a LEI Nº 14.063 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Doutrina que cita Art. 1 da Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Teoria Geral do Processo II

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr, Aline Regina das Neves e Eduardo Cambi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Arthur Leopoldino Ferreira Neto e Paulo Sergio João

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 1 da Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

  • DJRS 06/11/2023 - Pág. 7 - Administrativa e Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 05/11/2023 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    Documento assinado eletronicamente por Rafael Spinelli, Diretor (a) de Departamento, em 01/11/2023, às 18:50, conforme art. , III, b, da Lei 11.419 /2006... Documento assinado eletronicamente por Iris Helena Medeiros Nogueira, Presidente, em 03/11/2023, às 13:59, conforme art. , III, b, da Lei 11.419 /2006... Documento assinado eletronicamente por Iris Helena Medeiros Nogueira, Presidente, em 03/11/2023, às 13:59, conforme art. , III, b, da Lei 11.419 /2006

  • DJGO 06/03/2024 - Pág. 10165 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. , § 2º , III , a , da Lei nº 11.419 /06... PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. , § 2º , III , a , da Lei nº 11.419 /06. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica

  • DOM-GYN 06/12/2023 - Pág. 76 - Normal - Diário Oficial do Município de Goiânia

    Diários Oficiais • 05/12/2023 • Diário Oficial do Município de Goiânia

    Documento assinado eletronicamente por Sara Eugênia Benchimol Ferreira , Eletricista , em 06/12/2023, às 18:28, conforme art. , III, b, da Lei 11.419 /2006... Documento assinado eletronicamente por Carlos Araújo Costa Filho , Engenheiro Eletricista , em 06/12/2023, às 18:30, conforme art. , III, b, da Lei 11.419 /2006... Documento assinado eletronicamente por Francisco Melo Falcão Neto , Gerente de Operações de Serviços de Infraestrutura Urbana , em 06/12/2023, às 18:32, conforme art. , III, b, da Lei 11.419 /2006

Artigos que citam Art. 1 da Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

  • Modalidades de citação no JEC com o novo CPC

    Nestas, especialmente nos JEC’s, é especificado (Art. , § 1º da Lei 11419 /06): Art. 1º . (...) § 1º... Note que a citada lei 11419 /06 permite o uso da tecnologia para o bom deslinde da causa. Art. 1º. (...) § 2º... Há ainda outras legislações esparsas que preveem a mesma possibilidade, por exemplo, a Lei 11419 /06 que trata do processo eletrônico e permite a citação por esta via, em várias oportunidades

  • Medida Cautelar Criminal como mecanismo de proteção às vítimas de crimes

    Documento assinado eletronicamente por XXXX, Juíza de Direito, em 3/1/2024, às 21:44:41, conforme art. , III, b, da Lei 11.419 /2006... Documento assinado eletronicamente por XXXX, Juiz de Direito, em 26/3/2024, às 15:28:55, conforme art. , III, b, da Lei 11.419 /2006... Assim, com base no art. 22 , inciso III , alíneas a e b , da Lei nº 11340 /06, DEFIRO a aplicação das medidas cautelares consistentes na proibição dos requeridos se aproximarem ou manterem contato (por

  • Processo Judicial Eletrônico: Por uma análise crítica e estrutural no poder judiciário pátrio.

    credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”, segundo o artigo 2º da lei 11.419 /06... Sendo regulamentada pela lei 11.419 /06. No PJe, a intimação não é feita em diários oficiais, mais sim diretamente e exclusivamente a advogado habilitado no processo... O ano de 2006 é um marco para o processo eletrônico, pois passa a ser regulamentado pela lei 11.419 /06, impulsionando o desenvolvimento da informatização nos tribunais brasileiros que tentam se adaptar

Notícias que citam Art. 1 da Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

  • Leia portaria do CNJ sobre intimação por sistema eletrônico

    /06... necessidade de implantação da comunicação eletrônica dos atos processuais nos procedimentos em trâmite no Sistema E-CNJ - Sistema de Processo Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, resolve: Art. ... A intimação eletrônica, que começará a funcionar a partir de 18 de maio de 2009, está de acordo com a Lei 11.419 /2006, que trata da informatização do processo judicial

  • Leia portaria sobre intimação por meio eletrônico

    /06... necessidade de implantação da comunicação eletrônica dos atos processuais nos procedimentos em trâmite no Sistema E-CNJ - Sistema de Processo Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, resolve: Art. ... A intimação eletrônica, que começará a funcionar a partir de 18 de maio de 2009, está de acordo com a Lei 11.419 /2006, que trata da informatização do processo judicial

  • CNJ: petição ainda pode ser em papel

    /06, afirmou... Em síntese, não há obrigatoriedade da transmissão exclusivamente eletrônica de petições, segundo o conceito fixado no artigo , parágrafo 2º , inciso 2º, da Lei 11.419 /2006... O advogado alegou que a exigência viola o princípio da legalidade, uma vez que a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico não está contemplada na Lei 11.419 /2006, que trata do processo eletrônico

Modelos que citam Art. 1 da Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

  • Modelo de Termo De Peticionamento em PDF

    Modelos • 06/08/2019 • Webert Dixini Miranda

    Três Pontas, MG, 06 de agosto de 2019 Nome do Advogado/a Número da OAB do inscrito na Ordem... § 2º , inciso II , da Lei número 11.419 , de 19 de dezembro de 2006, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados... PETICIONAMENTO EM PDF Procedo à juntada anexa, de PETIÇÃO e demais documentos, em arquivo eletrônico, tipo “PortableDocumentFormat” (.pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, em conformidade com os termos do artigo

  • Modelo de Habeas Corpus. Parricídio. Surto Psicótico. Laudo contestável.

    Modelos • 16/03/2024 • Rosângela Sanches Rodrigues

    Inteligência do art. , § 1º e § 2º , III , a , da Lei n. 11.419 , de 19/12/2006. 2... § 2º , III , a , da Lei n. 11.419 /2006" (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel... partícipes enveredados no tráfico não pode definir uma situação de associação, uma vez que a existência do animus associativo é essencial para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343 /06