Art. 1 da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. DA LEI N. 9.613 /98. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.683 /12. DELITO ANTECEDENTE. ROUBO. CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito de lavagem de dinheiro ocorreu em março de 2014, após a entrada em vigor da Lei n. 12.683 /12, a qual deu nova redação ao art. da Lei n. 9.613 /98, para admitir, como antecedente penal necessário, qualquer infração penal, de maneira que não há ilegalidade na indicação do delito de roubo como antecedente. 2. Não se exige a condenação pela infração antecedente, bastando que o magistrado fique convencido da sua existência. Precedentes. 3. Para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que o dinheiro utilizado pelo agravante na aquisição do veículo automotor decorre de infração penal, é necessário o reexame aprofundado de matéria probatória, vedado em habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg no PExt no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. , § 4º , DA LEI N. 9.613 /1998. EXTENSÃO DEFERIDA. ART. 580 DO CPP . DECISÃO REFORMADA. 1. A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático-processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do art. 580 do CPP . 2. Defere-se pedido de extensão para excluir a causa de aumento de pena prevista no § 4º do art. da Lei n. 9.613 /1998 quando são idênticas as situações fático-processuais de corréus. 3. Agravo regimental provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgR RHC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-45.2015.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DE VALORES (LEI Nº 9.613 /98)– REFERÊNCIA, NA PEÇA ACUSATÓRIA, COMO INFRAÇÕES ANTECEDENTES, A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI Nº 9.613 /98, ART. , V ) E AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 9.613 /98, ART. , VII )– EVENTOS OCORRIDOS ENTRE 1997 E 2004 – FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.683 /2012 E DA LEI Nº 12.850 /2013 – CONSEQUENTE ATIPICIDADE PENAL DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO PONTO EM QUE A DENÚNCIA INDICA COMO INFRAÇÃO ANTECEDENTE O DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE SOMENTE VEIO A SER TIPIFICADO PELA LEI Nº 12.850 /2013 – SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO PENAL, NO CASO, APENAS QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CUJO ILÍCITO ANTECEDENTE, TAL COMO DESCRITO NA DENÚNCIA, CORRESPONDE AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI Nº 9.613 /98, ART. , INCISO V )– RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA OS RÉUS – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ART. 41 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ( RHC XXXXX AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG XXXXX-10-2017 PUBLIC XXXXX-10-2017)

Peças Processuais que citam Art. 1 da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

  • Petição - TJMG - Ação Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0702 em 19/07/2023 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    II , da Lei 9.613 /98; artigo 1.º , caput, da Lei 9.613 /98.); (d) XXXXX-66.2021.8.13.0702 ( artigo 1.º, § 1.º, inc... II , da Lei 9.613 /98; artigo 1.º , caput, da Lei 9.613 /98.); (d) XXXXX-66.2021.8.13.0702 ( artigo 1.º, § 1.º, inc... 1.º , § 1.º , inciso II , da Lei n.º 9.613 /98.); (b) XXXXX-89.2021.8.13.0702 (1º, caput, c/com art. 1.º , § 1.º , inciso II , da Lei n.º 9.613 /98.); (c) XXXXX- 75.2021.8.13.0702 (artigo 1.º , §

  • Documentos diversos - TJMT - Ação Crimes Ocorridos na Investigação da Prova - Carta Precatória Criminal - de 2º Vara Criminal da Comarca de Santana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0013 em 21/07/2023 • TJMT · Comarca · Pontes e Lacerda, MT

    n. 9.613 /98 e Art. 304, caput, do CPB; 16. : Art. 2º , § 2º , da Lei n. 12.850 /13, Arts. 33 , 35 e 40 , inciso V , da Lei n. 11.343 /06 e Art. da lei n. 9.613 /98; 17. : Art. da Lei n. 9.613 /... V , da Lei n. 11.343 /06 e Art. da Lei n. 9.613 /98; 8. : Art. 2º , § 2º , da Lei n. 12.850 /13, Arts. 33 , 35 e 40 , inciso V , da Lei n. 11.343 /06 e Art. da Lei n. 9.613 /98; 9. : Art. 2º , §... /06, e Art. da lei n. 9.613 /98; 4. : Art. 2º , § 2º , da Lei n. 12.850 /13, Arts. 33 , 35 e 40 , inciso V , da Lei n. 11.343 /06, Art. da lei n. 9.613 /98 e Art. 304, caput, do CPB; 5. : Art. 2º

  • Petição - TJDF - Ação Parcelamento do Solo Urbano - Inquérito Policial - de Policia Civil do Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0014 em 28/04/2023 • TJDF · Comarca · Guará, DF

    § 1º , inciso II da Lei 9.613 /98... Penal , art. 40 da Lei 9.605 /98 e art. , caput da Lei 9.613 /98; 4) WESLEY SANZIO DA ANUNCIAÇÃO RODRIGUES , art. 50 , inciso I e parágrafo único , incisos I e II da Lei 6.766 /79, arts. 288 , caput... e 299, caput do Código Penal , art. 40 da Lei 9.605 /98 e art. , § 1º , inciso II da Lei 9.613 /98; 5) REINALDO FERREIRA DA SILVA , art. 50 , inciso I e parágrafo único , incisos I e II da Lei 6.766

Diários Oficiais que citam Art. 1 da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

  • TRF-5 17/09/2015 - Pág. 98 - Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    Diários Oficiais • 16/09/2015 • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    G. do Sul) - 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão 05- Art. , § 1º , I , Lei 9.613 /98 (Goiás) - 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão 06- Art. , § 1º , I , Lei 9.613 /98 (D... § 1º , I , Lei 9.613 /98 (Mato Grosso) - 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão 02- Art. , § 2º , I , Lei 9.613 /98 (Mato Grosso) - 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão 03- Art. ... § 1º , I , Lei 9.613 /98 (Mato Grosso) - 12 (doze) anos e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão 02- Art. , § 1º , I , Lei 9.613 /98 (M

  • DJSP 12/04/2023 - Pág. 519 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 11/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    9.613 /98, em concurso material de Crimes;3) RENAN ALVES PARANAN BARBOSA como incurso no artigo 2º , § 3º , da Lei nº 12.850 /13 e no artigo , § 1º , inciso II e § 4º , da Lei nº 9.613 /98, em concurso... , § 1º , inciso II e § 4º , da Lei nº 9.613 /98, em concurso material de crimes; 13) EDUARDO PEREIRA DAS NEVES , vulgo “Dudu”, como incurso no artigo 2º , caput, da Lei nº 12.850 /13 e no artigo ... e § 4º , da Lei nº 9.613 /98, em concurso material de crimes; 17) VÍTOR GONÇALVES KIESER como incurso no artigo 2º , caput, da Lei nº 12.850 /13 e no artigo , § 1º , inciso II e § 4º , da Lei nº 9.613

  • DJSP 01/08/2023 - Pág. 303 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 31/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    9.613 /98, em concurso material de Crimes; 3) RENAN ALVES PARANAN BARBOSA como incurso no artigo 2º , § 3º , da Lei nº 12.850 /13 e no artigo , § 1º , inciso II e § 4º , da Lei nº 9.613 /98, em concurso... , § 1º , inciso II e § 4º , da Lei nº 9.613 /98, em concurso material de crimes; 13) EDUARDO PEREIRA DAS NEVES , vulgo “Dudu”, como incurso no artigo 2º , caput, da Lei nº 12.850 /13 e no artigo ... e § 4º , da Lei nº 9.613 /98, em concurso material de crimes; 17) VÍTOR GONÇALVES KIESER como incurso no artigo 2º , caput, da Lei nº 12.850 /13 e no artigo , § 1º , inciso II e § 4º , da Lei nº 9.613

Modelos que citam Art. 1 da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

  • Defesa Prévia

    Modelos • 26/10/2018 • Karol Viana

    (Art. , § 1º , II lei 9.613 /98)... As gravações telefônicas, bem como depoimentos testemunhais não embasam a afirmação que o acusado converteu valores oriundos em eventuais ativos lícitos (art. , § 1º , I lei 9.613 /98), muito menos... 9.613 /98, cumpre salientar que a autoridade policial não conseguiu provar minimamente indícios de autoria e materialidade

  • Modelo de Habeas Corpus - Crime de migração ilegal de brasileiros

    Modelos • 15/03/2023 • Sanches Damasceno

    da Lei nº 9.613 /98... indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva da paciente, investigada em inquérito policial instaurado para apurar crimes previstos nos arts. 232-A , 288 e 297 , ambos do Código Penal , e art.

  • Breves considerações sobre a Interceptação Telefônica

    Modelos • 21/03/2016 • Aldenir Santos

    IMPUTAÇÃO DOS SEGUINTES CRIMES: DL 201 , ART. 1º , I ; CP , ARTS. 288 , 297 E 359-D ; LEI 8.666 /93, ART. 89 ; LEI 9613 /98, ART. , V , § 1º , I E § 2º , I . AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Doutrina que cita Art. 1 da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

  • Capa

    Lei das Criptomoedas Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Oscar Valente Cardoso

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lavagem de Dinheiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Pierpaolo Cruz Bottini e Ademar Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal Econômico - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza e Marina Pinhão Coelho Araújo

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 1 da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

  • Lavagem De Dinheiro, Dolo Específico e a Jurisprudência do STF

    da Lei 9.613 /98)... "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613 /98, ART. , § 1º ). ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA... No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que trata o inciso II do § 1º do art. da Lei 9.613 /98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares do tipo

  • Técnicas de investigação no crime de lavagem de dinheiro

    De acordo com o art. da lei 9613 /98 é considerado crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação... Nesse contexto, fundamenta o art. da lei 9613 /98 § 5o que a pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou... Logo, o confisco dos bens é feito mediante observância do art. 4º da Lei 9613 /98

  • O fenômeno do "Smurfing" na Legislação de Lavagem de Capitais: Uma Análise à Luz do Direito Penal Econômico

    bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal" (Art. , Lei nº 9.613 /98)... A Lei nº 9.613 /98, comumente conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais, veio normatizar e coibir essa prática criminosa, estabelecendo um arcabouço jurídico destinado à persecução penal... A Lei nº 9.613 /98 é explícita ao afirmar que o crime de lavagem de dinheiro se configura quando o agente "oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de

Notícias que citam Art. 1 da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

  • Operação All In: Justiça aceita denúncia e 17 respondem por tráfico internacional de drogas

    EDUARDO PERES DA SILVA (Crime: lavagem de dinheiro) - art. , “caput” da Lei 9.613 /98; 11. ANTÔNIO FEITOSA NETO (Crime: lavagem de dinheiro) - art. , “caput” da Lei 9.613 /98; 12... JURANDIR ROSA NOVAIS (Crime: lavagem de dinheiro) - art. , “caput” da Lei 9.613 /98; 14. ALGACIR BATISTA DE ABREU (Crime: lavagem de dinheiro) - art. , “caput” da Lei 9.613 /98; 15... I da Lei 11.343 /2006 ; - art. , “caput” da Lei 9.613 /98, vinte e uma vezes; 2

  • Hackers aprisionados

    da Lei 9.613 /98, e Furto qualificado mediante fraude (artigo 155 , § 4º , II do Código Penal )... por delitos específicos, incluindo: Organização Criminosa (artigo 2º da Lei 12.850 /2013), Invasão de dispositivo informático, (artigo 154-A do Código Penal ), Lavagem de dinheiro, prevista no artigo