Art. 1 da Lei de Licitações em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei de Licitações

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, ODONTOLOGIA, FISIOTERAPIA E PSICOLOGIA. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL APENAS EM RELAÇÃO A ATIVIDADE MÉDICA. VIOLAÇÃO AO ART. DA LEI DE LICITAÇÕES . RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70059866137, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 06/10/2014).

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO E LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284 /STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à existência ou não dos requisitos necessários ao cargo. Por sua vez, conforme redação do seu art. , a Lei 8.666 /93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. A ausência de pertinência temática entre o julgado recorrido e o dispositivo de lei federal, tido pela agravante como ofendido, faz incidir o óbice contido no verbete sumular 284 /STF. 3. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de reconhecer a habilitação técnica do candidato demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO POR PREFEITO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. DECRETO-LEI 201 /67 E LEI 8.666/90. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça manifestaram-se no sentido de que o art. 89 da Lei n.º 8.666 /93 revogou o inciso XI do art. 1.º do Decreto-lei n.º 201 /67, devendo, portanto, ser aplicado às condutas típicas praticadas por prefeitos após sua vigência" (AgRg no REsp n. 1.113.982/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 29/8/2014). 2. O entendimento jurisprudencial dominante desta Corte Superior é de que para fatos ocorridos depois da vigência da Lei n. 8.666 /1993, caso haja a participação do prefeito na ação criminal, o tipo penal aplicável será o do art. 89 da mencionada lei. 3. Agravo regimental não provido.

Doutrina que cita Art. 1 da Lei de Licitações

  • Capa

    Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano e Maurício Zockun

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tratado de Direito Administrativo: Licitação e Contratos Administrativos

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara e Jacintho Arruda Câmara

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Licitação e Contratos Administrativos - Vol. 6 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 1 da Lei de Licitações

  • Recurso - TRT15 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Estado de Sao Paulo contra S&O Prestadora de Servicos Em Construcao Civil, Novaven Construcoes e Fundacao para O Desenvolvimento da Educacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0079 em 09/10/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Araraquara

    ARTIGO E 70º DA LEI 8.666 /93 OJ 191 DO TST... Conforme quadro acima a OJ 191 aponta que sua aplicabilidade se dá "diante da ausência de previsão legal", porém o art. da lei de licitações prevê expressamente que ela regerá o contrato pertinente... Prevalece, portanto, o dever da Administração Pública de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, sendo que, aplicar a OJ 191 da SBDI-I do TST, viola o artigo da lei de licitações que prevê

  • Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho contra C.Lorenzo - Tercerizacao de Mao de Obra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0053 em 10/09/2021 • TRT2 · 53ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Acórdão violou o disposto nos artigos e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e consequentemente, aplicou de forma indevida a Súmula 331 , V, do c... Desse modo, não de trata de revolvimento de fatos e provas, mas de indevida aplicação do disposto nos artigos e 71 , § 1º da Lei 8.666 /93 e Súmula 331 , V, do c. TST... CONCLUSÃO Por todo o exposto, requer seja conhecido e provido o Recurso de Revista, diante da patente violação aos artigos e 71 , § 1º da lei 8666 /93 e à Sumula 331 , V, do c

Modelos que citam Art. 1 da Lei de Licitações

  • Modelo para Recurso Extraordinário

    Modelos • 11/10/2021 • Jean Tiago Erlo

    O fundamento se dava na violação ao artigo , parágrafo único , da Lei 8.666 , o qual dispõe sobre normas gerais de licitação, além de apontar a violação a dispositivos e princípios constitucionais... Já na segunda hipótese a decisão recorrida considera válida a Lei local 123, em face da lei federal 8.666... Assim, fundamenta-se o presente recurso na premissa principal de violação da lei estadual em face da lei federal 8.666 /93, detentora das normas gerais sobre licitação

  • Modelo VIII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Recurso Extraordinário

    Modelos • 13/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    parágrafo único da Lei nº 8.666 /1993 (norma geral sobre licitação e contratos) e a diversos princípios constitucionais... empresa W perante o Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. ... compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, nos termos do art. 22 , XXVII , da CRFB/88 , e que tal competência foi exercida por meio da edição da Lei nº 8.666

  • Ação Popular com Pedido Liminar

    Modelos • 07/09/2022 • Jessica Lobato

    Seguindo a linha traçada pela Constituição Federal , a Lei de Licitações (Lei 8.666 /93) estabelece, logo no seu início, após fixar no art. o âmbito do seu alcance (União, Estados, Distrito Federal

Artigos que citam Art. 1 da Lei de Licitações

  • Licitações - Lei 8.666/93

    /93, em seu art. , traz alguns problemas para essa regra; art. , lei 8.666 /93 diz que a lei estabelece normas gerais; se a lei estabelece normas gerais, o que se pergunta é: tudo que está na lei... 8.666 /93 é normal geral... /93 – trata da licitação dispensada; · art. 24 , da lei 8.666 /93 – trata da licitação dispensável; · art. 25 , da lei 8.666 /93 – trata da inexigibilidade de licitação; afora dessas 3 exceções, se a

  • Lei 8666 de 1993: tudo sobre a Lei de Licitações e Contratos

    Sujeitos da Lei 8666 /93 É importante ressaltar que o art. da Lei 8666 /93 apresenta não apenas oobjeto geral da Lei de Licitações e Contratos, mas também os sujeitos que a ela se submetem... O parágrafo único do art. da Lei 8666 /93, então, dispõe que se subordinam ao seu regime: os órgãos da administração direta; os fundos especiais; as autarquias; as fundações públicas; as empresas públicas... O que é a Lei de Licitações e Contratos A Lei de Licitações e Contratos (antiga Lei 8666 /93, atual Lei 14133 )é uma ferramenta importante para a Administração Pública

  • Quem está sujeito à Nova Lei de Licitações?

    No caso da Nova Lei de Licitações , a sua abrangência é estabelecida já no seu artigo , nos seguintes termos: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações... Casos especiais de aplicação da Nova Lei de Licitações Os §§ 2º a 5º do artigo da Lei nº 14.133 /2021 tratam da aplicação das regras da Nova Lei de Licitações em alguns casos especiais, que não se enquadram... o seguinte: Aplicação integral da nova Lei de Licitações Administração direta; Autarquias; Fundações públicas

Notícias que citam Art. 1 da Lei de Licitações

  • Prorrogada a Lei 8.666/93 até 30.12.2023

    e dos art. a art. 47-A da Lei nº 12.462 , de 4 de agosto de 2011... A Medida Provisória nº 1.167 , de 31 de Março de 2023 prorroga a Lei n. 8.666 /93 (antiga Lei de Licitações ) até 30 de dezembro de 2023... II - em 30 de dezembro de 2023: a) a Lei nº 8.666 , de 1993; b) a Lei nº 10.520 , de 2002; e Ver tópico c) os art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462 , de 2011.”

  • Nova Lei de Licitações

    Continuando, a Lei nº 14.133 prevê em seu art. 193 que, após passados dois anos da publicação oficial, estarão ab-rogadas a Lei nº 8.666 /93 e a Lei nº 10.520/13, além de derrogada, em seus art. ao... Foi publicada no Diário Oficial da União de 01.04.2021 a Lei nº 14.133 que regulamenta as licitações e os contratos administrativos, em substituição à Lei nº 8.666 /93... Saliente-se, em tempo, quanto às empresas públicas, as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, que desde 2016, com a Lei nº 13.303 , estas já não estão no escopo da Lei nº 8.666 /93

  • Plenário avança no julgamento de aplicação da Lei de Licitações à Petrobras

    O TJ-RS entendeu, na ocasião, que o parágrafo único do artigo da Lei de Licitações não se aplicaria à Petrobras... (Petrobras) está sujeita às normas para licitações previstas na Lei 8.666 /1993... O RE 441280 começou a ser julgado pela Primeira Turma do STF em 2008, mas o processo foi encaminhado ao Plenário, por se tratar da discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo da Lei de Licitações

Diários Oficiais que citam Art. 1 da Lei de Licitações

  • DOM-RJ 22/12/2023 - Pág. 69 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 21/12/2023 • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    CULTURA/ OVO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA/ M4 PRODUTOS E SERVICOS LTDA 3 - FUNDAMENTO: Projeto beneficiado pela Lei de Incentivo a Cultura nº 5553/2013 4 - RAZÃO: Despesa não elencada no artigo ... da Lei nº 8.666 /1993 5 - VALOR: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) 6 - AUTORIDADE COMPETENTE: MARCELO CALERO Processo: SMC-PRO-2022/01316 - NAD Nº 1850/2023 1 - OBJETO: Projeto “HACKTUDO 2023... da Lei nº 8.666 /1993 5 - VALOR: R$ 29.128,06 (vinte e nove mil cento e vinte e oito reais e seis centavos) 6 - AUTORIDADE COMPETENTE: MARCELO CALERO Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2023

  • DOM-RJ 11/09/2023 - Pág. 48 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 10/09/2023 • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    CRIANÇA RENASCER/ TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA 3 - FUNDAMENTO: Projeto beneiciado pela Lei de Incentivo à Cu ltura nº 5553/2013 4 - RAZÃO: Despesa não elencada no artigo ... da Lei nº 8.666 /1993 5 - VALOR: R$ 125.200,00 (cento e vinte e cinco mil e duzentos reais) 6 - AUTORIDADE COMPETENTE: MARCELO CALERO Processo: SMC-PRO-2023/00439 - NAD Nº 1049/2023 1 - OBJETO: Projeto... da Lei nº 8.666 /1993 5 - VALOR: R$ 25.447,72 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos) 6 - AUTORIDADE COMPETENTE: MARCELO CALERO Processo: SMC-PRO-2023/00862

  • DOM-RJ 08/08/2023 - Pág. 50 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 07/08/2023 • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    CULTURA/ ASSOCIACAO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARE/ SISTEMA P H DE ENSINO LTDA 3 - FUNDAMENTO: Projeto beneiciado pela Lei de Incentivo à Cu ltura nº 5553/2013 4 - RAZÃO: Despesa não elencada no artigo ... da Lei nº 8.666 /1993 5 - VALOR: R$ 43.890,04 (quarenta e três mil oitocentos e noventa reais e quatro centavos) 6 - AUTORIDADE COMPETENTE: MARCELO CALERO Processo: SMC-PRO-2023/00504 - NAD Nº 880/2023... da Lei nº 8.666 /1993 5 - VALOR: R$ 16.660,96 (dezesseis mil seiscentos e sessenta reais e noventa e seis centavos) 6 - AUTORIDADE COMPETENTE: MARCELO CALERO Processo: SMC-PRO-2023/00658 - NAD Nº 881/