Art. 1 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059866137 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, ODONTOLOGIA, FISIOTERAPIA E PSICOLOGIA. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL APENAS EM RELAÇÃO A ATIVIDADE MÉDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI DE LICITAÇÕES . RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70059866137 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 06/10/2014).

DJRR 12/05/2009 - Pág. 59 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais12/05/2009Diário de Justiça do Estado de Roraima
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Expediente de 11/05/2009 EXTRATO DE DISPENSABILIDADE Nº DO P.A: 1.339/2009 ASSUNTO: Instalação de Cortinas na Presidência do Tribunal. FUND. LEGAL: Art. 24 , inc....II e no art. 1º da Lei de Licitações . VALOR: R$ 7.875,16 CONTRATADA: Casa das Cortinas Ind. E Com. Ltda. DATA: Boa Vista, 11 de maio de 2009.

DJRR 18/04/2009 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais18/04/2009Diário de Justiça do Estado de Roraima
LEGAL:   Art. 24 , inc. II e no art. 1º da Lei de Licitações .  VALOR:   R$ 250,00  CONTRATADA:   Artesul Comércio e Serviço Ltda.  DATA:   Boa Vista, 16 de abril de 2009.    ...LEGAL:   Art. 65, inc. I, alíneas ?a? e ?b? c/c seu § 1º da Lei nº 8.666 /93.  DATA:   Boa Vista, 07 de abril de 2009. ...LEGAL:   Art. 57 , § 1º , inc. I da Lei nº 8.666 /93.  DATA:   Boa Vista, 07 de abril de 2009.

A Lei de Licitações e os Serviços Autônomos

Artigos05/09/2016Edmar Oliveira
O procedimento retro citado é regulamentado basicamente pelas Leis8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos) e 10.520/2002 (Lei do Pregão)....O parágrafo único do art. 1º da Lei de Licitações dispõe sobre os entes que devem realizar licitação: “Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as...No dia 20/03/2015 o STF publicou notícia acerca de uma decisão que permite também ao SENAC a contratação de bens e serviços, sem obediência à Lei de Licitações e Contratos.

TRT-7 19/09/2017 - Pág. 1349 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais19/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
No mérito, sustenta a regularidade da contratação da primeira reclamada para prestação de serviços terceirizados, em consonância com o art. 37 , XXI , da CF/88 , e art. 1º da Lei de Licitações ....Defende que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 veda expressamente a transferência da responsabilidade à Administração Pública, caso a contratada seja inadimplente em relação aos encargos trabalhistas...RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CAGECE. 2.1. PRELIMINAR. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2.1. PRELIMINAR.

TRT-7 19/09/2017 - Pág. 1355 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais19/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
No mérito, sustenta a regularidade da contratação da primeira reclamada para prestação de serviços terceirizados, em consonância com o art. 37 , XXI , da CF/88 , e art. 1º da Lei de Licitações ....Defende que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 veda expressamente a transferência da responsabilidade à Administração Pública, caso a contratada seja inadimplente em relação aos encargos trabalhistas...RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CAGECE. 2.1. PRELIMINAR. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TRT-7 19/09/2017 - Pág. 1361 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais19/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
No mérito, sustenta a regularidade da contratação da primeira reclamada para prestação de serviços terceirizados, em consonância com o art. 37 , XXI , da CF/88 , e art. 1º da Lei de Licitações ....Defende que o art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 veda expressamente a transferência da responsabilidade à Administração Pública, caso a contratada seja inadimplente em relação aos encargos trabalhistas...RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CAGECE. 2.1. PRELIMINAR. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

STJ 13/03/2013 - Pág. 1791 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/03/2013Superior Tribunal de Justiça
APLICABILIDADE DA LEI 8.666 /93. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1....Nas razões de ambos os recursos especiais, as partes ora recorrentes aduzem a ocorrência de violação do art. 17 , § 8º da Lei nº 8.429 /92 c/c art. 1º da Lei de Licitações e Contratos por entender que...Por fim, pleiteou a procedência da ação para o fim de condenar os réus às sanções previstas nos incisos II e III do art. 12 da lei n0 8.429 /92.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 730763620068190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 4 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2009

Todos os que participam de licitação promovida pela Administração Pública - órgãos e entidades referidas no art. 1 , da Lei de Licitações -, têm o direito subjetivo à fiel observância do ______________...Todos os que participam de licitação promovida pela Administração Pública - órgãos e entidades referidas no art. 1 , da Lei de Licitações -, têm o direito subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento...estabelecido na lei especial (art. 4 . da Lei n.º 8.666/93).

TRT-6 19/04/2017 - Pág. 110 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais19/04/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
§ 1º, da Lei de Licitações ....Ocorre que o art. 71 , § 1.º da Lei n. 8.666 /1993 estabelece que a inadimplência da empresa contratada não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto...Aliás, deve ser dito, a defesa da segunda Reclamada, TRANSPETRO, alude à constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93.
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