Art. 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00265888820054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2012

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUSPENSAO DA ABERTURA DOS ENVELOPES DE PREÇOS. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. ART. 43 DA LEI 8666 /93. 1. O art. 43 da Lei 8666 /93 disciplina que a licitação será processada e julgada com a observância de alguns procedimentos, dentre eles o de que a "abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou tenha havido desistência expressa ou após o julgamento dos recursos interpostos." (inciso III). 2. Havendo recurso pendente de apreciação, não pode a autoridade administrativa proceder a abertura dos envelopes sob pena de ofensa ao art. 43 da Lei 8666 /93, o que resultaria nulidade do certame licitatório. Precedente do STJ. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. 5ª TURMA SUPLEMENTAR 27/04/2012 - 27/4/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00265888820054013400 (TRF-1)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01182201107603000 0001182-95.2011.5.03.0076 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2012

MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA - LICITAÇÃO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 71 , § 1º. DA LEI 8666 /93 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA - Declarada a validade constitucional do art. 71, § 1º. da Lei 8666/93 pelo STF, a administração pública não responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações não adimplidas pela empresa prestadora de serviços contratada mediante regular processo de licitação.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01182201107603000 MG 0001182-95.2011.5.03.0076 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2012

MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA - LICITAÇÃO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 71 , § 1º. DA LEI 8666 /93 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA - Declarada a validade constitucional do art. 71, § 1º. da Lei 8666/93 pelo STF, a administração pública não responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações não adimplidas pela empresa prestadora de serviços contratada mediante regular processo de licitação.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01202201107603002 MG 0001202-86.2011.5.03.0076 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2012

MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA - LICITAÇÃO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 71 , § 1º. DA LEI 8666 /93 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Declarada a validade constitucional do art. 71, § 1º. da Lei 8666/93 pelo STF, a administração pública não responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações não adimplidas pela empresa prestadora de serviços contratada mediante regular processo de licitação.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01232201107603009 MG 0001232-24.2011.5.03.0076 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2012

MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA - LICITAÇÃO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 71 , § 1º. DA LEI 8666 /93 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA - Declarada a validade constitucional do art. 71, § 1º. da Lei 8666/93 pelo STF, a administração pública não responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações não adimplidas pela empresa prestadora de serviços contratada mediante regular processo de licitação.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01186201107603008 MG 0001186-35.2011.5.03.0076 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2012

MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA - LICITAÇÃO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 71 , § 1º. DA LEI 8666 /93 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA - Declarada a validade constitucional do art. 71, § 1º. da Lei 8666/93 pelo STF, a administração pública não responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações não adimplidas pela empresa prestadora de serviços contratada mediante regular processo de licitação.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01197201107603008 MG 0001197-64.2011.5.03.0076 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2012

MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA - LICITAÇÃO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 71 , § 1º. DA LEI 8666 /93 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA - Declarada a validade constitucional do art. 71, § 1º. da Lei 8666/93 pelo STF, a administração pública não responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações não adimplidas pela empresa prestadora de serviços contratada mediante regular processo de licitação.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01200201107603003 MG 0001200-19.2011.5.03.0076 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2012

MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA - LICITAÇÃO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 71 , § 1º. DA LEI 8666 /93 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA - Declarada a validade constitucional do art. 71, § 1º. da Lei 8666/93 pelo STF, a administração pública não responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações não adimplidas pela empresa prestadora de serviços contratada mediante regular processo de licitação.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01181201107603005 MG 0001181-13.2011.5.03.0076 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2012

MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA - LICITAÇÃO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 71 , § 1º. DA LEI 8666 /93 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA - Declarada a validade constitucional do art. 71, § 1º. da Lei 8666/93 pelo STF, a administração pública não responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações não adimplidas pela empresa prestadora de serviços contratada mediante regular processo de licitação.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01203201107603007 MG 0001203-71.2011.5.03.0076 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2012

MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA - LICITAÇÃO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 71 , § 1º. DA LEI 8666 /93 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA - Declarada a validade constitucional do art. 71, § 1º. da Lei 8666/93 pelo STF, a administração pública não responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações não adimplidas pela empresa prestadora de serviços contratada mediante regular processo de licitação.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo