Art. 1 da Medida Provisoria 1004/20 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.004 de 24 de Setembro de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante no Anexo.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 696520 SP 2021/0311164-2

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2021

LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS REQUISITOS SUBJETIVOS. INSUFICIÊNCIA. . PRISAO HABEAS CORPUS PREVENTIVA. REQUISITOS: “FUMUS COMISSI DELICTI” E “PERICULUM LIBERTATIS”. ORDEM DENEGADA. 1....Sustenta que, na hipótese, não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP e invoca a atual situação vivenciada pela pandemia....Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão por medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, com a expedição do …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 681633 SP 2021/0228188-3

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2021

Alega não estarem presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo....Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela concessão da liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal....4º, da Lei n. 11.343/06, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 10 diasmulta, tendo sido a reprimenda corporal substituída por restritivas de direito e expedido

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 154227 PR 2021/0303154-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2021

art. 319 do CPP (fl. 97)....Requerem, liminarmente e no mérito, a exoneração da fiança arbitrada como condição da liberdade provisória, ou a redução a patamar condizente com sua situação financeira, ou ainda a substituição por medidas...cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 152910 SP 2021/0276731-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP....Trata-se de pedido de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva (fls. 90/104). O Ministério Público opinou pelo indeferimento....OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) Relator

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 704270 MG 2021/0352693-7

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2021

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 10/4/2021 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 2°, caput, c/c §§ 2°, 3° e 4°, I, todos da Lei n. 12.850/2013, e art...Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe. 3....Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 704884 MG 2021/0355773-5

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2021

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 10/4/2021 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 2°, caput, c/c §§ 2°, 3° e 4°, I, todos da Lei n. 12.850/2013, e art...Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe. 3....Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 704882 MG 2021/0355761-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2021

Extrai-se dos autos que a paciente foi presa preventivamente em 10/4/2021 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 2°, caput, c/c §§ 2°, 3° e 4°, I, todos da Lei n. 12.850/2013, e art...Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe. 3....Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 149854 MG 2021/0203555-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

As condições favoráveis do paciente, por si só, não implica a concessão da liberdade provisória, quando presentes no caso em análise, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar....concretos, nos termos do art. 312 do CPP....OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) Relator

STJ - HABEAS CORPUS: HC 672315 SP 2021/0176070-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2021

HABEAS CORPUS Nº 672315 - SP (2021/0176070-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : POLIANA BARBOSA SILVA ADVOGADO : POLIANA BARBOSA SILVA - SP424681 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 10/04/2021 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas) (fl. 34)....Requer, em liminar e em mérito, a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 680524 MG 2021/0221129-9

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2021

. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003....Nesse panorama, roga o impetrante, liminarmente, pelo relaxamento da prisão preventiva, expedindo-se em favor do paciente premente alvará de soltura e, na sequência, seja-lhe concedida a liberdade provisória...incondicionada ou, residualmente, mediante cominação de medidas cautelares alternativas, não prisionais, ex vi dos arts. 316, caput, 319, e 648, incisos I e VI, todos do CPP.

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