Art. 1 da Medida Provisoria 947/20 em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Medida Provisoria nº 947 de 08 de Abril de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 94720 MG 2018/0025751-7

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.720 - MG (2018⁄0025751-7) VOTO O EXMO. SR....APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. [...] 4....ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 94720 MG 2018/0025751-7

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.720 - MG (2018⁄0025751-7) VOTO O EXMO. SR....APLICAÇAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. WRIT NAO CONHECIDO. 1. [...] 4....ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇAO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1918405 SP 2021/0024058-2

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

Para a cumulação do auxílioacidente com qualquer aposentadoria ambos os benefícios devem ser anteriores a 11.11.1997, em razão das alterações promovidas pela Medida Provisória1.596-14/1997, posteriormente...CORREÇAO MONETÁRIA Débitos em atraso do INSS IGP-DI (maio/1996 a março/2006) INPC (01/04/2006 a 29/06/2009) IPCA-E, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947, em 20/09/2017....9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o STF decidiu no …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1941830 SP 2021/0169278-8

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2021

STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho..., em 20/9/2017, Rel..../09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947 , em 20/9/20 17, Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1919309 PB 2021/0012775-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

O STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em 20/09/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em...seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. 7....da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória n. 1.523/96, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/97.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1789436 RS 2018/0343987-1

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2021

Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 9....Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que entende a aplicação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.523-9/1997.../PR, que estabeleceu que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/…

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1836421 SP 2021/0038534-0

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260 , sob o regime do artigo 543-C do CPC, doC....STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho...,em 20/9/2017, Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1926720 SP 2021/0070644-6

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho..., em 20/9/20 17, Rel....aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1°-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 50 da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947 , em 20/9/20 17

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1930897 SP 2021/0091758-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

STJ.- Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho...a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5ºda Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947..., em 20/9/2017, Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1869163 SE 2020/0074840-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

aduzindo quanto a correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, sobreveio o julgamento do RE 870.947-SE, em 20/9/2017, onde foi reconhecida a inconstitucionalidade da atualização...Ademais, também houve ofensa ao art 7º, II, da Lei n. 3.765/1960, art. 50, § 2º, IV, da Lei n. 6.880/1980, art. 1º, I e II do Decreto n. 52.737/1963, onde aduz que antes da vigência da Medida Provisória...do art. 27 da Medida Provisória 2.215-10/2001 (que alterou o art. 7º da Lei n. …

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