Art. 1 da Medida Provisoria 949/20 em Todos os Documentos

617 resultados
Ordenar Por

Artigo 1 da Medida Provisoria nº 949 de 08 de Abril de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000205810971000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DESPROPORCIONALIDADE - MERA EXPECTATIVA- ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 949/20 do TJMG e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual. Ademais, a não realização da referida audiência, por si só, não induz a ilegalidade da prisão preventiva quando observados os preceitos e direitos garantidos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal . 2. Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. 3. Impossível a substituição da prisão processual por quaisquer medidas previstas no art. 319 do CPP , por não serem suficientes, no presente caso, para garantia da ordem social . 4. As condições favoráveis do paciente, por si sós, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes as circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. 5. A prisão preventiva pode e deve ser decretada independentemente da pena que eventualmente venha a ser aplicada em uma sentença condenatória, ao passo que os fundamentos da prisão processual são diversos daqueles que sustentam a prisão definitiva.

Encontrado em: Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL 28/01/2021 - 28/1/2021 Habeas Corpus Criminal HC 10000205810971000 MG (TJ-MG) Maurício Pinto Ferreira

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000205839582000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA -APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM GRUPO DE RISCO - ORDEM DENEGADA -ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 949/20 do TJMG e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual. Ademais, a não realização da referida audiência, por si só, não induz a ilegalidade da prisão preventiva quando observados os preceitos e direitos garantidos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal . 2. Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. 3.As condições favoráveis do paciente, por si só, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. 4. Impossível a substituição da prisão processual por quaisquer medidas previstas no art. 319 do CPP , por não serem suficientes para garantia da ordem social. 5. Uma vez que o paciente não se enquadra no grupo de risco para o agravamento da doença denominada COVID-19, não há falar em substituição, em caráter excepcional, da prisão cautelar em domiciliar.

Encontrado em: Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL 21/01/2021 - 21/1/2021 Habeas Corpus Criminal HC 10000205839582000 MG (TJ-MG) Maurício Pinto Ferreira

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000205551732000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA - CONSTRIÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA- CONTRADITÓRIO DIFERIDO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O artigo 1º da Portaria nº 949/20 e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual. Além disso, a ausência da realização de audiência de custódia, por si só, não induz a ilegalidade da prisão preventiva, mormente quando observados os preceitos e direitos garantidos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal . Sendo demonstrado a urgência na análise do pleito cautelar, tendo em vista a periculosidade dos acusados e os riscos que sua liberdade apresenta, não há que se falar em violação ao § 3º do art. 282 , CPP - Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública, mormente levando-se em conta a periculosidade dos agentes, diante das circunstâncias concretas do caso. As condições favoráveis dos pacientes, por si sós, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da medida extrema. V .V. É descabida a prisão cautelar quando inexistir demonstração objetiva do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, que é primário e não possui antecedentes criminais. As medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes, considerando as condições pessoais favoráveis e o fato de que as circunstâncias do crime não ultrapassam a gravidade inerente ao tipo penal.

Encontrado em: Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL 21/01/2021 - 21/1/2021 Habeas Corpus Criminal HC 10000205551732000 MG (TJ-MG) Maurício Pinto Ferreira

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000205668106000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DE OFÍCIO, EM PREVENTIVA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 310 CPP - AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - PANDEMIA DE COVID-19 - PACIENTE NÃO INSERIDO EM GRUPO DE RISCO - ORDEM DENEGADA. -Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública -Impossível à substituição da prisão processual por quaisquer medidas previstas no art. 319 do CPP , por não serem suficientes, para garantia da ordem social -As condições favoráveis do paciente, por si sós, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da medida extrema -Estando a prisão em flagrante em ordem e verificada pelo magistrado a presença dos requisitos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , é válida a conversão da prisão em flagrante em preventiva independentemente de manifestação ministerial ou policial, com base no artigo 310 , II , do Código de Processo Penal e no poder geral de cautela do magistrado -O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 949/20 do TJMG e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual. Ademais, a não realização da referida audiência, por si só, não induz a ilegalidade da prisão preventiva quando observados os preceitos e direitos garantidos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal -Uma vez que o paciente em tese praticou delito grave e não apresenta qualquer condição pree xistente que o coloque no grupo de risco para o agravamento da doença denominada COVID-19, não há falar em revogação da prisão preventiva.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000205136302000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DE OFÍCIO, EM PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO DO 310 CPP - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - PANDEMIA DE COVID-19 - PACIENTE NÃO INSERIDO EM GRUPO DE RISCO - ORDEM DENEGADA. -Estando a prisão em flagrante em ordem e verificada pelo magistrado a presença dos requisitos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal é válida a conversão da prisão em flagrante em preventiva independentemente de manifestação ministerial ou policial, com base no artigo 310 , inciso II , do Código de Processo Penal , e no poder geral de cautela do magistrado -O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 949/20 do TJMG e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual. Ademais, a não realização da referida audiência, por si só, não induz a ilegalidade da prisão preventiva quando observados os preceitos e direitos garantidos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal -Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública -As condições favoráveis do paciente, por si só, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar -Impossível a substituição da prisão processual por quaisquer medidas previstas no art. 319 do CPP , por não serem suficientes para garantia da ordem social -Uma vez que o paciente em tese praticou delito grave e não apresenta qualquer condição preexistente que o coloque no grupo de risco para o agravamento da doença denominada COVID-19, não há falar em revogação da prisão preventiva.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000210730644000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O artigo 1º da Portaria nº 949/20 e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual. Além disso, a ausência da realização de audiência de custódia, por si só, não induz a ilegalidade da prisão preventiva, mormente quando observados os preceitos e direitos garantidos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal - A tese de negativa de autoria é incompatível com o habeas corpus, já que importa em dilação probatória, devendo ser reservada ao processo crime - Não há o que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante, tendo em vista o preenchimento da hipótese do art. 312, I, do CPP. Ademais, o flagrante foi ratificado e convertido em prisão preventiva, restando sanada qualquer irregularidade porventura existente com o decreto do novo título prisional.- Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como demonstrada a necessidade concreta de sua segregação cautelar, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública, mormente levando-se em conta a periculosidade do agente, diante da quantidade e qualidade da droga apreendida e das circunstâncias concretas do caso - A incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 trata-se de mera conjectura, que somente poderá ser confirmada ao final da instrução criminal, com a prolação de sentença penal.- As condições favoráveis do paciente, por si sós, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes ou tras circunstâncias autorizadoras da medida extrema. V.v. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IMPRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin no Ag. Reg. na Reclamação 29.303/RJ, impõe-se a realização da audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, sob pena de ilegalidade do édito acautelatório. A imprescindibilidade da audiência de custódia visa assegurar que o preso seja apresentado à autoridade judiciária logo após a sua prisão, constituindo-se em verdadeiro direito subjetivo do indivíduo (art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos). A não realização do referido ato, aliada à não adoção de medidas para suprir essa omissão, configura constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 136685 MG 2020/0279917-6

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

-O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 949/20 do TJMG e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos...-As condições favoráveis do paciente, por si só, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar....-Impossível a substituição da prisão processual por quaisquer medidas previstas no art. 319 do CPP, por não …

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000205127517000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DE OFÍCIO, EM PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO DO 310 CPP - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART 33 , § 4º DA Lei 11.343 /06 - IRRELEVÂNCIA - PANDEMIA DE COVID-19 - PACIENTE NÃO INSERIDO EM GRUPO DE RISCO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE QUE POSSUI FILHO MENOR DE 12 ANOS - IMPOSSIBILIDADE -ORDEM DENEGADA -Estando a prisão em flagrante em ordem e verificada pelo magistrado a presença dos requisitos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , é válida a conversão da prisão em flagrante em preventiva independentemente de manifestação ministerial ou policial, com base no artigo 310 , inciso II , do Código de Processo Penal , e no poder geral de cautela do magistrado -O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 949/20 do TJMG e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual. Ademais, a não realização da referida audiência, por si só, não induz a ilegalidade da prisão preventiva quando observados os preceitos e direitos garantidos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal -Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública -As condições favoráveis do paciente, por si só, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar - Impossível a substitui ção da prisão processual por quaisquer medidas previstas no art. 319 do CPP , por não serem suficientes para garantia da ordem social -A incidência da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 trata-se de mera conjectura, que somente poderá ser confirmada ao final da instrução criminal, com a prolação de sentença penal -Uma vez que o paciente em tese praticou delito grave e não apresenta qualquer condição preexistente que o coloque no grupo de risco para o agravamento da doença denominada COVID-19, não há falar em revogação da prisão preventiva -Tendo em vista o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o simples fato de o paciente possuir filho menor de 12 (doze) anos de idade não importa, automaticamente, na concessão da sua prisão domiciliar, podendo ser o benefício negado em casos considerados excepcionalíssimos. Tratando-se de faculdade conferida ao Juiz, é imperiosa a análise das demais circunstâncias do caso concreto, visando a proteção integral da criança.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 142366 MG 2021/0038109-3

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 949/20 do TJMG e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos...Impossível a substituição da prisão processual por quaisquer medidas previstas no art. 319 do CPP, por não serem suficientes, no presente caso, para garantia da ordem social. 4...., nos termos do art. 312 do CPP.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 678736 MG 2021/0211818-7

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2021

da Portaria nº 949/20 e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual....Nessa vereda, o artigo 1º da Portaria nº 949/20 suspende a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual....MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇAO ILEGAL NAO DEMONSTRADA. 1.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo