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Legislação direta

Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

DOSP 27/09/1950 - Pág. 14 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/09/1950Diário Oficial do Estado de São Paulo
(ART. 361 DO CODIGO DE I PROCESSO PENAL) FICA ELE CITADO A I '' COMPARECER NO DIA 30 DO PROXENO MES DE...(ART. 361 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL) FICA ELE CITADO A COMPARECER NO DIA 30 DO PROXENO MES DE NOVEMBRO.... *1, DO CODIGOS PROCESSO PENAL) FICA ELA CITADA A COMPARECE NO DIA 29 DO PROXIMO MES DE NOVEMBRO, AS...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00030788920144036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 296 , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL . USO DE ANILHAS ADULTERADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Não há provas suficientes para a condenação do réu, o que enseja sua absolvição quanto ao delito do art. 296 , § 1º , I , do Código Penal , com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . 2. Apelação da defesa provida e prejudicada a apelação da acusação.

Encontrado em: provimento à apelação de Fernando Henrique da Silva de Moura, para absolvê-lo da imputação ao crime do art.... 296 , § 1º , I , do Código Penal , com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal ,...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017 - 19/4/2017 VIDE EMENTA.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00052798820044014000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Não foram apreendidas e submetidas a exame pericial as notas supostamente encontradas com o réu, carecendo de prova da materialidade delitiva a sua condenação. 2. O elemento subjetivo do delito descrito no art. 289 , § 1º , do Código Penal , consiste na prévia ciência da falsidade das moedas por parte do acusado. Não comprovado o dolo. 3. Diante da insuficiência de provas a indicar que o réu tinha conhecimento da inautenticidade das cédulas, é de ser decretada sua absolvição, com esteio no art. 386 , VII , do CPP , pois os indícios não corroborados por outras provas são frágeis para embasar uma condenação. Reforma da sentença. 4. Apelação provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 25/09/2015 - 25/9/2015 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00052798820044014000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 613796620134013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . ESTELIONATO MAJORADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considerados, pelo INSS, como regulares os benefícios pleiteados pelas acusadas, há que se reconhecer a atipicidade da conduta em relação ao art. 171 , § 3º do Código Penal . 2. Apelação desprovida

Encontrado em: QUARTA TURMA 07/11/2014 - 7/11/2014 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 613796620134013800 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE

TRF-1 - REVISÃO CRIMINAL RVCR 752196820114010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. 1. Em relação à reparação por danos estabelecida pelo MM. Juízo Federal a quo, com fundamento no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , verifica-se ser o caso de tornar, nessa parte, insubsistente a v. sentença ora impugnada (fl. 17v), tendo em vista que os fatos narrados na denúncia (fls. 08/10v) se deram em data anterior à reforma operada pela Lei nº 11.719/2008, que inseriu o acima mencionado dispositivo no Código de Processo Penal , não podendo tal norma retroagir em prejuízo do réu, na forma estabelecida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal . Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 2. É de se conceder ao ora requerente o benefício da justiça gratuita, aplicando-se o que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 3. Pedido revisional procedente.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO 10/12/2014 - 10/12/2014 REVISÃO CRIMINAL RVCR 752196820114010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00007876820084013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO E ESTELIONATO (ART. 312 , § 1º E ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO (ART. 313-A , DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MANTIDA. 1. Ressente de tipicidade a conduta imputada aos apelados, no presente caso, pelo simples fato de que o benefício concedido, apontado pelo Ministério Público Federal como objeto da fraude, teve sua legalidade confirmada em juízo. 2. Na hipótese dos autos, ausentes as elementar (fraude e proveito ilícito) dos crimes imputados aos apelados, faz-se necessária a manutenção da v. sentença recorrida que absolveu os apelados com fundamento no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 10/09/2015 - 10/9/2015 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00007876820084013400 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4013 PR 2006.70.01.004013-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2010
EMENTA

PENAL. MOEDA FALSA. CÓDIGO PENAL , ART. 289 , § 1º. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO CONFIGURADO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 155 . CÓDIGO PENAL , ART. 289 , § 2º. INAPLICABILIDADE. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de moeda falsa, bem como o dolo, consubstanciado no prova do conhecimento do agente acerca da inautenticidade da cédula, resta caracterizado o crime do artigo 289 , § 1º , do Código Penal .As provas colhidas em sede policial não podem ser utilizadas de forma isolada para sustentar a condenação (artigo 155 do Código de Processo Penal ), mas servem de fundamento para a tese da acusação quando cotejadas com as demais provas produzidas durante a instrução probatória.Não é aplicável o artigo 289 , § 2º , do Código Penal , quando não comprovada a boa-fé do adquirente mas, ao contrário, que tinha plena consciência da falsidade do dinheiro quando o restituiu à circulação.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00002455820104013310 0000245-58.2010.4.01.3310 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 383 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A desclassificação do delito de moeda falsa para o crime de estelionato, em razão da falsificação grosseira, implica remessa dos autos ao juízo estadual competente. Incidência do art. 383 , § 2º , do Código de Processo Penal . 2. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3. Sentença reforma. Apelação provida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 21/10/2015 e-DJF1 P. 271 - 21/10/2015 APELAÇÃO CRIMINAL APR 00002455820104013310 0000245...-58.2010.4.01.3310 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 19512011 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2011
EMENTA

PROCESSO PENAL. PENAL. ESTUPRO NA FORMA DO ART. 213 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA. ORDEM conCEDIDA. UNANIMIDADE. 1. Se não fundamentada concretamente nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal a decisão que manteve a prisão cautelar do paciente, e por conta disso inexistentes os requisitos da medida constritiva, imperativo o restabelecimento do seu direito a liberdade. 2. Ordem concedida, confirmando em definitivo a liminar nestes autos deferida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1039 AM 1998.32.00.001039-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL E ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação do crime que lhe foi imputado, não existindo cerceamento de defesa, caso o Juiz sentenciante dê definição diversa aos fatos nela narrados. 2. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito e não havendo causa de exclusão de ilicitude, a sentença condenatória há de ser mantida. 3. Apelação não provida.

Encontrado em: ART : 00171 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960 ART : 00155 INC:00004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689...ANO:1941 ART : 00383 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACR 92.01.08864-7/MG, TRF1; APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1039...AM 1998.32.00.001039-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO