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Legislação direta

Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 77682 RN 2009.007768-2 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2011
EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES PELO CRIME DE TORTURA. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI Nº 9.455 /97. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS TRATOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES COM FULCRO NO ARTIGO 107 , INCISO IV COMBINADO COM O ARTIGO 109 , INCISO VI , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade são incontestes, restando comprovadas pelos depoimentos e demais provas coligidas aos autos, formando um todo uníssono e convincente para respaldar um decreto condenatório. 2. A modificação da tipificação da conduta pode ser alterada, em segundo grau, via emendatio libelli, prevista no artigo 383http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, nos limites do artigo 617http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, ambos do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 3. Vítimas custodiadas por policiais militares que sofrem lesões de natureza leve devidamente comprovadas, configura a prática do delito de maus tratos e não do crime de tortura, daí a necessidade de desclassificação. 4. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, que impõe a extinção da punibilidade dos apelantes no crime cometido. 5. Precedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PA - Apelação APL 00004241320128140501 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012
EMENTA

a0 APELAÇÃO CÍVEL - ATO INFRACIONAL ROUBO QUALIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 226http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - DECISÃO SINGULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO- DECISÃO CONFIRMADA. I. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência não entendem como nulo o ato de reconhecimento de pessoas quando ausentes as formalidades previstas no artigo 226http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Admitem, é correto, uma certa fragilização no seu poder de convencimento, mas entendem ser perfeitamente sanável a irregularidade se, na decisão judicial de condenação, outros elementos agregam na formação da opinião do julgador (STF, HC nº 37.559 RS). Preliminar rejeitada. II. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça. Magistrado entendeu pela necessidade de intervenção estatal na educação e desenvolvimento social do adolescente. Medida de internação aplicada com fulcro no art. 122 , I do ECA . DECISÃOa1 CONFIRMADA. III. À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença monocrática mantida nos termos do voto do relator.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 06/09/2012 - 6/9/2012 Apelação APL 00004241320128140501 BELÉM (TJ-PA) LEONARDO

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00017593720048140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11 .689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei- 11689 -08/2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA DESTRANCAMENTO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. ROL TAXATIVO. ORDEM DENEGADA. 1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2.http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 Do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Incidência do princípio tempus regit actum. 2. O art. 4.ªhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08 da Lei n.º 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, que revogou expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, afasta o direito ao protesto por novo júri quando o julgamento pelo Conselho de Sentença ocorrer após a sua entrada em vigor, ainda que o crime tenha sido cometido antes da extinção do recurso. 3. Quanto ao pedido de destrancamento de Recurso em Sentido Estrito observo que não há previsão legal para o referidoa1 recurso eis que possui rol taxativo, não havendo que se falar em concessão. 3. Ordem conhecida e denegada.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330283411 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11 .689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei- 11689 -08/2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA DESTRANCAMENTO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. ROL TAXATIVO. ORDEM DENEGADA. 1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2.http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 Do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Incidência do princípio tempus regit actum. 2. O art. 4.ªhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08 da Lei n.º 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, que revogou expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, afasta o direito ao protesto por novo júri quando o julgamento pelo Conselho de Sentença ocorrer após a sua entrada em vigor, ainda que o crime tenha sido cometido antes da extinção do recurso. 3. Quanto ao pedido de destrancamento de Recurso em Sentido Estrito observo que não há previsão legal para o referido recurso eis que possui rol taxativo, não havendo que se falar em concessão. 3. Ordem conhecida e denegada.

TJ-PA - Apelação APL 00000039319978140069 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014
EMENTA

a0 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ART. 121 , § 2º II e III DO CP REFORMA DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11 .689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei- 11689 -08/2008. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627358/incisoido-artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, B, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APELAÇÃO IMPROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. I Os apelantes requerem a aplicação da atenuante de confissão espontânea extrajudicial, ocorre que com o advento da Lei n. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates, nos termos do art. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, e em não tendo sido objeto de debate, por certo não pode ser aplicada. II - Outrossim, aa1 alegação de auto defesa também afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . III - No mais, a confissão dos Recorrentes, colhidas na fase extrajudicial, não foi ratificada em juízo, ante a revelia, tampouco embasou a condenação, a qual está lastreada em outras provas constantes dos autos. IV Apelação improvida. Decisão unânime.

TJ-PA - Apelação APL 00032586120108140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013
EMENTA

CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343 /2006). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL CONFIGURADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO POR PARTE DA DEFESA NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE SERIA EXCLUSIVAMENTE USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUANDO HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A prova dos autos gera a convicção de que as substâncias entorpecentes apreendidas pelos agentes policiais eram, efetivamente, de propriedade do apelante e se destinavam à venda, haja vista a forma do seu acondicionamento, a circunstância em que a prisão e a apreensão da droga se concretizaram e a natureza nociva da substância entorpecente em questão. Via de efeito, os fatos narrados na denúncia efetivamente subsumem-se àa1 figura típica prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006. II De acordo com o conteúdo normativo do artigo 156 , caput, do Código de Processo Penal , o ônus da prova incumbe a quem alega. No caso concreto, a afirmação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante não está minimamente arrimada em qualquer elemento de convicção coligido aos autos. Desse modo, sobeja incogitável a tese desclassificatória da conduta do crime de tráfico para o de porte de droga para uso pessoal.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 22/02/2013 - 22/2/2013 Apelação APL 00032586120108140201 BELÉM (TJ-PA) VERA

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00008137720138080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013
EMENTA

de doença grave poderá ser concedida pelo Judiciário, desde que comprovado, de forma idônea e suficiente, os requisitos estabelecidos no art. 318 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , o que não foi demonstrado no caso em tela. 6- Ordem Denegada.

TJ-AM - Embargos de Declaracao ED 20120013808000100 AM 2012.001380-8/0001.00 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2012
EMENTA

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ART 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA - INVIABILIDADE - NÃO OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE, PELO ÓRGÃO JULGADOR, DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE - ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso de embargos declaratórios tem o seu alcance precisamente definido no artigo 619 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, vale dizer, eliminar da decisão qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não possui a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo Embargante. 2. Como é cediço, possuem função integrativa e aclaratória, notadamente, quando o acórdão embargado deixou de apreciar ponto relevante destacado pelas partes, neste sentido, presta-se para sanar eventual vício existente no julgamento do primeiro julgado, tornando-se desnecessária a reprodução, na decisão dos embargos, de todos os fundamentos da decisão impugnada. 3. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão. 4. Erro material do julgado não constatado. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430107496 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II c/c art. 288, todos do CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Observa-se, sem o menor esforço, que as condições do ora paciente são diametralmente opostas às das corrés. De acordo com as informações do juízo, o paciente foi reconhecido pela vítima quando da prisão em flagrante, além disso, não há elementos nos autos que garantam que o paciente, em liberdade, não colocará em risco a paz social e a ordem pública, uma vez que o crime cometido por ele é considerado de elevada gravidade, colocando em risco a coletividade que se encontrava no transporte comunitário no momento do crime. 2. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do fato, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 3. Ordem que se denega.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430100408 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. INCIDENTES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do fato, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar, pois o excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço, máxime quando se observa que a audiência, anteriormente designada para o dia 25.03.2014, já foi remarcada para 20.05.2014. e ainda por se tratar de feito com vários denunciados, com diversos pedidos de revogação de prisão, e apresentação de diversas alegações preliminares. Os prazos processuais devem ser observados em consonância com o princípio da razoabilidade, e não decorre de uma mera soma aritmética. Precedentes jurisprudenciais. 3. Ordem que se denega.