Art. 1 do Decreto 10669/21 em Todos os Documentos

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Artigo 1 do Decreto nº 10.669 de 08 de Abril de 2021

Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.
Art. 1º Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND a Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066921 MG 2017/0050679-4

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.921 - MG (2017/0050679-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO...ART. 1º, V e XI DO DECRETO-LEI 201/67 E ART. 89 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO DOLO. DELITOS NAO CONFIGURADOS. ABSOLVIÇAO MANTIDA....INCIDÊNCIA. 1.

DJMT 22/02/2019 - Pág. 326 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assim, requereu tutela antecipada para que sejam suspensas as execuções fiscais em trâmite neste Juízo Especializado sob os nº. 0500581-27.2015.8.11.0041, 0 5 0 1 0 8 5 - 3 3 . 2 0 1 5 . 8 . 1 1 . 0 0...4 1 , 0 5 0 1 0 8 8 - 8 5 . 2 0 1 5 . 8 . 1 1 . 0 0 4 1 , 0501672-55.2015.8.11.0041, bem como que seja sustada os efeitos dos protestos de certidão de dívida ativa em relação às CDA nº 761265; nº 881878...Outrossim, DEFIRO a prioridade na tramitação do processo, ante o disposto no art. 71 do Estatuto do Idoso, art. 1.211-A do CPC, e art. 1.775 da CGJ[1].

DJMT 22/02/2019 - Pág. 325 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Outrossim, DEFIRO a prioridade na tramitação do processo, ante o disposto no art. 71 do Estatuto do Idoso, art. 1.211-A do CPC, e art. 1.775 da CGJ[1]....LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] “Art. 1.775....: LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO CPF Nº 103.436.281-04 CDA's Nºs 2013/0910093; 2014/1066921; 2015/1213951.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1249149 PR 2011/0084288-7

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2012

ART. 557, § 2º DO CPC. AGRAVO NAO PROVIDO. 1....(fl. 49), nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69...., do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69" ( Ag 1.363.438/PR , Min.

DJPI 28/03/2019 - Pág. 98 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais28/03/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
DE S. - MENOR Advogado(s): Isto posto, diante do flagrante desinteresse da parte autora em promover os atos e diligências necessárias ao bom andamento do feito e em harmonia com o parecer ministerial, decreto...DESPACHO - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA 1066921 PROCESSO Nº: 0810548-51.2017.8.18.0140 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 POLO ATIVO: AUTOR : F.W.S.L ADVOGADO(s): RAIMUNDO...Vara do Júri da comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, INTIMA, nos termos do § 1º do art. 370 do CPP, os doutos Advogados JADER MADEIRA PORTELA VELOSO , OAB/PI 11934 e JOÃO MARCOS ARAÚJO PARENTE

STJ 25/04/2017 - Pág. 5238 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/04/2017Superior Tribunal de Justiça
caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do jovem. 2....Ministro Felix Fischer Relator (4777) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.921 - MG (2017/0050679-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS...ART. 1º , V e XI DO DECRETO-LEI 201 /67 E ART. 89 DA LEI 8.666 /93.

DJMT 19/02/2019 - Pág. 259 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assim, requereu tutela antecipada para que sejam suspensas as execuções fiscais em trâmite neste Juízo Especializado sob os nº. 0500581-27.2015.8.11.0041, 0 5 0 1 0 8 5 - 3 3 . 2 0 1 5 . 8 . 1 1 . 0 0...4 1 , 0 5 0 1 0 8 8 - 8 5 . 2 0 1 5 . 8 . 1 1 . 0 0 4 1 , 0501672-55.2015.8.11.0041, bem como que seja sustada os efeitos dos protestos de certidão de dívida ativa em relação às CDA nº 761265; nº 881878...Outrossim, DEFIRO a prioridade na tramitação do processo, ante o disposto no art. 71 do Estatuto do Idoso, art. 1.211-A do CPC, e art. 1.775 da CGJ[1].

DJSP 24/01/2020 - Pág. 2084 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/01/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil....LE nº 10.705 /00, art. 9º e 13, I. DE nº 46.655/02. DE nº 55.002/09....A LE nº 10.705 /00 preceitua no art. 9º , caput e § 1º , que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, o qual não será inferior àquele fixado para o lançamento do

DJSP 04/10/2019 - Pág. 4103 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 911 /69)....Por este despacho fica o coexecutado Eliezer Osório de Oliveira intimado, na pessoa de seu advogado, da penhora do valor de R$ 1.066,921, sendo R$ 630,91 indisponibilizado da conta que mantém no Banco...de 15 dias ( CPC/15 , art. 917 , § 1º ). - ADV: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), HUGO CRIVILIM AGUDO (OAB 358091/SP) Processo 1015684-93.2019.8.26.0482

DJSP 26/11/2019 - Pág. 2586 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
sua propriedade, ainda, que possua apenas cota-parte ou assim não conste da matrícula, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. - ADV: ERIKA CASSANDRA DE NICODEMOS (OAB 274294/SP) Processo 1066921...Compulsando os autos, trata-se de procedimento de Alvará Judicial com fundamento na Lei nº 6.858 /80 e Decreto nº 58.845/81, para levantamento de valores deixados pelo de cujus em contas bancárias, matéria...Ficam ainda autorizados os benefícios do art. 212 , § 2º do CPC . Deverá o autor entrar em contato com o Sr.
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