Art. 1 do Decreto 10670/21 em Todos os Documentos

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Artigo 1 do Decreto nº 10.670 de 08 de Abril de 2021

Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, para fins de início dos estudos necessários à estruturação do processo de capitalização, observadas as diretrizes estabelecidas na Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021.

STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 47704 DF 0055319-29.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2021

§ 5º , da Medida Provisória nº 1.031 , de 23 de fevereiro de 2021, e o art. 7º , caput, inciso V , alínea c , da Lei nº 13.334 , de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 6º , caput..., inciso II e § 1º, no art. 18 e no art. 19 da Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, resolve:” Como se depreende dos “consideranda” dos atos impugnados, a base jurídica utilizada para a prática dos...Por previsão legal expressa, as medidas de desestatização previstas no PND passaram a …

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22860201520198260000 SP 2286020-15.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2020

. 1º do Decreto Municipal nº 54.102/2013 (cf. fls. 03); ( d ) inexistindo elementos técnicos que justificassem a realização de um pregão presencial na espécie, nos termos do § 3º do art. 1º do Decreto.... 3º-A) (3) , o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e do Decreto Federal nº 8.538/2015 (cf. art. 1º) (4) , nos termos do disposto no art. 179 da CF (5) , como é seu...(Incluído pela LC nº 147 /2014) (g.n.). (4) Decreto Federal n º 8 . 538 / 2015 , Art . 1 º.

DJSP 23/01/2020 - Pág. 1819 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/01/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI , nos termos do art. 70, § 1º do RITJSP, recebo o presente agravo interno para seu processamento....Insurge-se o agravante contra essa r. decisão (fls. 98/99), para pedir a sua reconsideração, ou, subsidiariamente, a sua reforma pelo órgão colegiado ( CPC , art. 1.021 , § 2º ), alegando em suas razões.... 3º , § 1º , I da Lei nº 8.666 /1993; (e) o Decreto Federal nº 8.538 /2015, em seu art. 1º , regulamenta tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, aos produtores rurais pessoa física, entre

DJSP 02/02/2021 - Pág. 3132 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/02/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei nº 911 /69....Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 911 /69), oficiando-se....Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 911 /69), oficiando-se.

DJSP 21/01/2021 - Pág. 2114 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
02/2014 Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos Deliberação do CSDP...(Deliberação CSDPU 85/14) Art. 1º (...) §1º Adotar-se-á a renda mensal bruta de 4 (quatro) salários mínimos, quando a pessoa natural integrar núcleo familiar que conte com 6 (seis) ou mais integrantes..... 3º-A)(3), o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e do Decreto Federal nº 8.538/2015 (cf. art. 1º)(4), nos termos do disposto no art. 179 da CF(5), como é seu caso,

DOECE 27/12/2018 - Pág. 158 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais27/12/2018Diário Oficial do Estado do Ceará
nº 280/2016 – DG/AESP/CE publicada no D.O.E no dia 12/04/2016, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013....nº 280/2016 – DG/AESP/CE publicada no D.O.E no dia 12/04/2016, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013....28/11/2018 PORTUGUÊS INSTRUMENTAL E 13/11/2018 a MESTRE R$ 87,26 15 R$ 1.308,90 REDAÇÃO OFICIAL (CFPCO) 28/11/2018 TOTAL DE H/A PORTARIA: 198 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 10.670,21 *** *** *** PORTARIA

DOEMG 20/04/2021 - Pág. 19 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais20/04/2021Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão 19 1470635 - 1 19 1470994 - 1 A SuBSECrEtÁrIA DE GEStÃo DE PESSoAS, no uso da competência delegada pelo inciso Iv, do art . 1º, do Decreto 45 .600, de 12 de...A SuBSECrEtÁrIA DE GEStÃo DE PESSoAS, no uso da competência delegada pelo inciso Iv, do art . 1º, do Decreto 45 .600, de 12 de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art . 3º da Lei 18 .974.... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

DJSP 02/03/2020 - Pág. 2807 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/03/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Portanto, caso o(a) inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD desde já, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo previsto no art. 22 do Decreto Estadual nº 46.655/2002 e o art. 8º.... 1.010, §3º, do CPC/2015..... 1.010, §3º, do CPC/2015.

DJSP 04/08/2020 - Pág. 588 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/08/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - Condomínio Edifício Laura - Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), RAPHAEL CORREA...-J.U.H. - Vistos Fls. 391: Diante do esgotamento das providências objetivando a localização de bens passíveis de penhora, decreto a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo...Int. - ADV: REGINALDO FERNANDES VICENTE (OAB 134012/SP) Processo 1067021-69.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Paço das Perdizes - Marcus de Andrade

DJSP 06/08/2018 - Pág. 867 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/08/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV: MICHELLE REICHER (OAB 155203/SP), LUCIANA VALVERDE GRINBERG (OAB 137893/SP), JULIANA LOURENÇO MANCINI (OAB 208484/SP) Processo 1067021-40.2018.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.B.T.P...nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: DENISE DE SOUSA (OAB 137591/SP) Processo 1067614-69.2018.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Vicente de Carvalho Laurito - Vistos. 1..... 9º , § 4º, da Lei 10.705 /00, com as alterações do Decreto 46.655 /02, se o caso; h) Juntar certidão negativa de débitos federais; i) Juntar certidões negativas de débitos estaduais e municipais do domicílio
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