Art. 1 do Decreto 10671/21 em Todos os Documentos

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Artigo 1 do Decreto nº 10.671 de 09 de Abril de 2021

Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genébra, em 7 de fevereiro de 2006.
Art. 1º Fica promulgado o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, anexo a este Decreto, firmado em Genébra, em 7 de fevereiro de 2006, de acordo com as Emendas aprovadas na centésima terceira Conferência Internacional do Trabalho.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 828513 SP 2015/0316854-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016

Inteligência do art. 23, do Decreto n.° 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso....AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....Og Fernandes, DJe de 25.06.2014; AgRg no AREsp 47.404/RS , 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 19.03.2014; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.067.121/RS , 2ª T., Rel. Min.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1663537 SP 2017/0067842-2

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 2º, § 1º e 3º, parágrafo único da Lei n. 8.080/1990, 51, do Decreto-Lei...AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....Og Fernandes, DJe de 25.06.2014; AgRg no AREsp 47.404/RS , 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 19.03.2014; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.067.121/RS , 2ª T., Rel. Min.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1660025 SP 2017/0005665-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017

DECRETO 8.426/2015. MAJORAÇAO DE ALÍQUOTA. CREDITAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1....AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....Og Fernandes, DJe de 25.06.2014; AgRg no AREsp 47.404/RS , 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 19.03.2014; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.067.121/RS , 2ª T., Rel. Min.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1565099 SC 2015/0279412-1

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016

A AUTOPISTA LITORAL SUL S/A interpôs recurso especial, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição da República, alegando violação ao art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 (fls. 629/642e)....A ANTT, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil; 15 e 34, do Decreto-lei n. 3.365/41 (fls. 649/656e)....Og Fernandes, DJe de 25.06.2014; AgRg no AREsp 47.404/RS , 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 19.03.2014; EDcl nos EDcl …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 965020 SP 2016/0209753-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

de utilidade pública, alegada urgência, e depósito prévio realizado pelo expropriante - Legalidade da medida -Concessão antes da citação dos réus, nos termos do art. 15, § 1º, alíneas "c" e "d", do Decreto-lei...AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....Og Fernandes, DJe de 25.06.2014; AgRg no AREsp 47.404/RS , 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 19.03.2014; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.067.121/RS , 2ª T., Rel. Min.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1171864 BA 2009/0242510-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil, 15, § 1º, 20, 22 e 23 do Decreto-lei n. 3.365/41....AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....Og Fernandes, DJe de 25.06.2014; AgRg no AREsp 47.404/RS , 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 19.03.2014; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.067.121/RS , 2ª T., Rel. Min.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 676126 PE 2021/0197433-6

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2021

Consta dos autos que o Paciente, junto com outros 7 (sete) acusados, responde à acusação da prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, c.c. a Lei n....O lapso temporal para a conclusão da instrução criminal não é por si só suficiente para revogar o decreto preventivo de fls. 340/342, valendo salientar que o direito não se prende apenas à lógica formal...Ademais, quanto à prisão preventiva, o aresto consignou (fls. 23-24): "Em relação a …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1570349 RS 2015/0303702-2

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2016

n. 140/11; 11-A da Lei n. 12.651/12; 3º do Decreto n. 5.300/04; 2º, XII, da Lei n. 11.959/09; 27, § 6º, da Lei n. 10.683/03 e 18 do Decreto 6.101/07, porquanto haveria omissão não sanada no acórdão recorrido...AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....Og Fernandes, DJe de 25.06.2014; AgRg no AREsp 47.404/RS , 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 19.03.2014; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.067.121/RS , 2ª T., Rel. Min.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5460 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2021

. 1º, da CRFB) e objetivos (art. 3º, da CRFB) da República....DIREITO DO CONSUMIDOR (CF, ART. 24, V). IMPROCEDÊNCIA. 1....DIREITO DO CONSUMIDOR (CF, ART. 24, V). IMPROCEDÊNCIA. 1.

STJ - Decisão Monocrática. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 179439 RS 2012/0102827-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2014

do Decreto nº 6.639⁄08 art. 9, § 2º, que determinou a extinção dos atuais contratos de ACF, antes mesmo da realização dos novos contratos, os quais deverão ser precedidos de licitação" (...)"...SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. 1....(EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.067.121⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2014, DJe 05⁄08⁄2014).

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