Art. 1 do Decreto 10673/21 em Todos os Documentos

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Artigo 1 do Decreto nº 10.673 de 13 de Abril de 2021

Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Art. 1º Ficam qualificadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República- PPI, e incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para fins de concessão para prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão, as seguintes unidades de conservação:
I - Floresta Nacional de Brasília;
II - Parque Nacional da Serra dos Órgãos;
III - Parque Nacional da Chapada dos Guimarães;
IV - Parque Nacional de Ubajara;
V - Parque Nacional da Serra da Bocaina;
VI - Parque Nacional da Serra da Capivara;
VII - Parque Nacional da Serra da Bodoquena;
VIII - Parque Nacional do Jaú; e
IX - Parque Nacional de Anavilhanas.

DJSP 28/07/2021 - Pág. 579 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/07/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O silêncio da parte exequente será entendido como concordância tácita e o processo será extinto nos termos do art. 924, II do CPC..... - ADV: FERNANDO BERTOLOTTI BRITO DA CUNHA (OAB 274833/SP), RENATO XAVIER DA SILVEIRA ROSA (OAB 287676/SP), ANA HIMMELSTEIN CAPELHUCHNIK (OAB 345203/SP), LUCAS PEDROSO KLAIN (OAB 365495/SP) Processo 1067321...Com efeito, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos

DOEMG 15/04/2021 - Pág. 3 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais15/04/2021Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
disposto no art . 160, § 6º, da Constituição do Estado, no art . 9º, § 1º, da Lei nº 23 .751, de 30 de dezembro de 2020, e no Decreto NE nº 140, de 12 de abril de 2021 . o SECrETÁrio DE ESTADo DE GovErNo...ao montante total incluído pelas programações orçamentárias na LoA 2021 acrescido do crédito suplementar de que trata o Decreto NE nº 140, de 2021, e o art . 9º, § 1º, da Lei nº 23 .751, de 2020 . § 1º...Art . 8º – o § 1º do art . 18 da resolução Segov nº 001, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art . 18 – ( . . .) § 1º – o autor da emenda poderá solicitar os procedimentos para afastar os

DOEMG 21/12/2019 - Pág. 9 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais21/12/2019Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
EM RELAÇÃO À LEI ÓRGÃO ESPÉCIE SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL DELEGADA Nº 174, DE 2007 DAD 1.988,74 1.988,74 0,00 SEPLAG GTED 438,00 438,00 0,00 ANEXO VI (a que se refere o art. 6º do Decreto nº 47.810...Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto. Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 24 de dezembro de 2019....ROMEU ZEMA NETO ANEXO I (a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.811, de 20 de dezembro de 2019) “ANEXO I (a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019

DJSP 24/07/2019 - Pág. 1511 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - (x) recolher, em 05 dias, a (s) diligência (s) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art. 485 , IV do CPC ). - ADV: THALES AUGUSTUS DE MIRA ANTUNES (OAB 246831/SP) Processo 1067321...Ante o exposto, na forma do artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de Ailton Pessoa de Siqueira pelo prazo de trinta (30) dias....salários mínimos e meio), cujo valor deverá ser atualizado pelos índices da Tabela Prática da Jurisprudência Predominante do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com incidência de juros de mora de 1%

DOEMG 11/06/2020 - Pág. 3 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/06/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
, inciso iii e vii do Decreto Estadual n . 36 .885, de 23/05/1995, e transferindo voluntariamente - de conformidade com o art. 204 e nos termos do art. 136, § 1º, c/c art. 159, § 2º, ii, art. 204, § 1º...NE nº 113/2020, Decreto nº 47 ,890/2020, alterações dadas pelo Decreto nº 47 .932/2020, e resolução CGE nº 12/2020 ....Belo Horizonte, 09 de junho de 2020 igor Mascarenhas Eto Secretário de Estado de Governo 10 1363937 - 1 Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho

DJSP 23/08/2017 - Pág. 730 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/08/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Dessa forma, presentes todos os requisitos legais do art. 59,§ 1º, incisoVIIIda Lei nº 8.245 /91, DEFIRO a liminar para o fim de determinar que a ré desocupe voluntariamente o imóvel descrito às fls. 115...Porém, as execuções contra os coobrigados não sofrem qualquer interferência, na forma do que dispõe o § 1º. do art. 49 , reiterada tal posição neste art. 59, que faz ressalva expressa ao mencionar que...Este, aliás, é o sistema de nossa legislação, repetindo-se aqui o que já vinha previsto no art. 148 do Decreto-lei 7.661 /45, para a concordata.”

DOEMG 28/05/2021 - Pág. 23 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/05/2021Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Partes: o iPSM, por meio do Cel PM Qor Fabiano villas Boas, Diretor de Saúde do iPSM (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48 .064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/ iPSM...Partes: o iPSM, por meio do Cel PM Qor Fabiano villas Boas, Diretor de Saúde do iPSM (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48 .064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/ IPSM...Data da Assinatura: 26/05/2021 . 4 cm -27 1486977 - 1 Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

DOEMG 04/06/2020 - Pág. 15 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais04/06/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº 02/20 CoNCEDE LICENÇA PAtErNIDADE, nos termos do inciso xIx, do art. 7º , c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988 , por cinco dias, ao (s) servidor...Judith vianna, MaSP 930 .032-8, Darlene Santos Figueiredo e Silva, a partir de 28/05/20, referente ao PEB III L, adm.1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 40, § 1º , inciso III, alínea...Belo Horizonte, 29 de maio de 2020 . 3 cm -03 1361182 - 1 Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

DJSP 29/11/2018 - Pág. 2070 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Efetivada a medida, cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do Art. 344 do Código...Ante afirmação de que o réu não cumpriu o acordo realizado pelas partes e homologado no processo nº 1038081-29.2017.8.26.0576, que tramitou pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões local (fls. 20/25...Tal circunstância espelha a sua desídia em relação ao procedimento, o que enseja a expedição do decreto de extinção.

DOEMG 05/05/2020 - Pág. 13 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/05/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. nomeia , nos termos do art. 14, ii, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, GrAZiELA PAZ DE.... 1º, do Decreto nº 47.610, de 1º de janeiro de 2019, exonera , nos termos do art. 106, alínea b, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, cLAriSSA GoNÇALvES mENicucci , MASP 1282 .528-7, do cargo de provimento...1/2020 a 31/12/2020. coloca , nos termos dos art. 13, i, e art. 14 do Decreto nº 47 .558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
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