Art. 1 do Decreto 10678/21 em Todos os Documentos

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Artigo 1 do Decreto nº 10.678 de 16 de Abril de 2021

Dispõe sobre a qualificação da política de fomento a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, a política de fomento a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social.
Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput terão por finalidade inicial a estruturação de projetos-piloto, cuja seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, ouvido o Ministério do Desenvolvimento Regional.

DJSP 11/10/2019 - Pág. 186 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
No silêncio, cumprirse-á o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil....No silêncio, a causa será extinta ( CPC : art. 485, IV)....Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB. Não cabimento.

DOECE 19/10/2018 - Pág. 12 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais19/10/2018Diário Oficial do Estado do Ceará
1067801-3 MARIA DO SOCORRO BRITO CUNHA 1067821-8 JOSE EDMILSON BEZERRA FILHO 1067831-5 PAULO ALBERTO OLIVEIRA 1067841-2 MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA 1067891-9 CLAUDINO JOSE GOMES DOS SANTOS 1020011-3 WAGNER...do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade.SECRETARIA...EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Registre-se e publique-se. *** *** *** PORTARIA Nº 705/2018 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art

DJSP 27/04/2020 - Pág. 2405 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. O indeferimento da petição inicial é medida que se impõe....E, não havendo tal observância, impõe-se o decreto da extinção do feito sem resolução do seu mérito com espeque no disposto no artigo 485, inciso IV do novel Código de Processo Civil....Sem sucumbência, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e o valor do preparo é de R$315,85.

DOU 04/03/2020 - Pág. 49 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/03/2020Diário Oficial da União
no § 2º do art. 16 do Decreto nº 10.024 , de 20 de setembro de 2019....Art. 4º O empregado público deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente, quando do seu retorno, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.144 , de 22 de agosto de 2017....Art. 4º O empregado público deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente, quando do seu retorno, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.144 , de 22 de agosto de 2017.

DOECE 18/09/2018 - Pág. 47 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais18/09/2018Diário Oficial do Estado do Ceará
1020201-9 RAIMUNDO CAVALCANTE FILHO 1067791-2 EUTALIA DE PAULA PESSOA PARENTE 1067801-3 MARIA DO SOCORRO BRITO CUNHA 1067821-8 JOSE EDMILSON BEZERRA FILHO 1067831-5 PAULO ALBERTO OLIVEIRA 1067841-2 MARIA...do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade..... 65 , II , alínea c da Lei nº. 8.666 , de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, Lei nº 12.873 /2013, Art. 14 , III e Decreto nº 8.038 /2013, Art. 6º , bem como nas informações contidas no Processo

DJSP 07/05/2019 - Pág. 793 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Extrai-se das normas dos artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil atual que haverá expedição de mandado (§ 1º do art. 829) e o Oficial de Justiça prosseguirá com a penhora (art. 829) ou arresto (art...No silêncio, cumpra-se o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil....No silêncio, os autos serão arquivados sem decreto de suspensão (art. 921, III, CPC). 6) Se for feito o depósito, intime-se o credor para afirmar se com ele concorda em cinco dias.

DOM-SSA 26/08/2021 - Pág. 19 - Normal - Diário Oficial do Município de Salvador

Diários Oficiais26/08/2021Diário Oficial do Município de Salvador
LIVIA KALID 25/08/2021 10636 7828/21 CARLOS ROBERTO VITERBO DOS SANTOS 992.527.755-87 R$1.094,21 LIVIA KALID 25/08/2021 10678 7053/21 MARIZETE RODRIGUES DA SILVA SANTOS 583.546.115-15 R$1.094,21 LIVIA...SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP PORTARIA Nº. 013/2021 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições e de acordo com o que estabelece o inciso XI, Art.... 11, do Regimento da SEMOP, aprovado pelo Decreto nº 26.012 de 07 de maio de 2015.

DOU 10/01/2019 - Pág. 39 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/01/2019Diário Oficial da União
. 17 do Decreto nº 9.144 , de 22 de agosto de 2017; e considerando o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de Janeiro de 2019; no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990;...SERGIO MORO DESPACHOS DE 9 DE JANEIRO DE 2019 Nº 2 - O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, e...Nº 3 - O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, altera o Despacho nº 277, de 13 de dezembro de

DJMT 05/12/2019 - Pág. 52 - Comarcas - Terceira Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais05/12/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Ante o exposto, nos termos do art. 311 do CPP e preenchidos os requisitos do art. 312 c/c art. 313 , inciso I , ambos do CPP , DECRETO a prisão preventiva de ADERITO LUCAS SOARES QUEIROZ, RAUENES ALVES...Proc.: 315207 Nr: 10678-21.2019.811.0004 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso PARTE (S) REQUERIDA (.... 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas nos termos do art. 28 caput da Lei n.º 11.340 /06 cumulada com a Lei n.º 1.060 /50.Estando o processamento do inquérito policial já afeto a este

DJMT 02/12/2019 - Pág. 277 - Comarcas - Terceira Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/12/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Barra do Garças, 19 de novembro de 2019 Wagno Carvalho de Brito Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC Edital de Citacao JUIZ (A): Cod..... 65 do Decreto-lei nº 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais ). com a aplicação da agravante descrita no art. 61 , II , f , do CP , c/c art. 5º, III e art. 7º , II , da Lei nº 11.340 /2006....Proc.: 315207 Nr: 10678-21.2019.811.0004 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento
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