Art. 1 do Decreto 1194/73, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 1 do Decreto nº 1.194 de 27 de Fevereiro de 1973 de São Paulo

Regulamenta o disposto no artigo 5º da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972 e dá outras providências
Artigo 1 º - As outorgas de concessões previstas no artigo 5º da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, destinadas a construção, conservação, administração, operação e exploração industrial de pontes, viadutos, túneis, vias expressas ou quaisquer obras do tipo viário ou rodoviário far-se-ão sempre por prazo certo e na forma deste decreto.

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 119473 TO 2019/0314187-8

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2019

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.473 - TO (2019/0314187-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : PAULO HENRIQUE GOMES COUTINHO ADVOGADO : LEANDRO PEREIRA DUARTE - TO008294...Verifica-se nos autos que o paciente juntamente com a A29 RHC 119473 C542506449452560=0440=@ C584605212812032164458@ 2019/0314187-8 Documento Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça pessoa de Douglas...AGRAVO NAO CONHECIDO. 1.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 574392 RJ 2020/0090264-4

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2020

AGRAVO DESPROVIDO. 1....NAO CONHECIMENTO. 1....É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra a qual seria cabível agravo regimental

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 392497 PA 2013/0300335-9

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013

ALCANCE DO DECRETO 1.194/2008 DO ESTADO DO PARÁ. SÚMULA 280/STF. ADEMAIS. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL....Justiça fiscais mais graves, uma vez detectados pelo Fisco, são autuados através de AINF....O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 392497 PA 2013/0300335-9

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013

ALCANCE DO DECRETO 1.194/2008 DO ESTADO DO PARÁ. SÚMULA 280/STF. ADEMAIS. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL....Justiça fiscais mais graves, uma vez detectados pelo Fisco, são autuados através de AINF....O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105

TRE-AM - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 60232719 MANAUS - AM

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

Manaus, 12 de fevereiro de 2019 ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Relatora ¹ GOMES, José Jairo. Direito eleitoral – 14. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 665 ² MEDEIROS..../97, não podendo haver responsabilidade do candidato beneficiado pelo ilícito com base em presunção" ( REspe nº 1194-73/CE , rel....ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/1997. Histórico da demanda1.

DJSP 27/10/2021 - Pág. 3758 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/10/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(OAB 167691/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), JOÃO PAULO BUCK (OAB 427771/SP) Processo 0011862-08.2002.8.26.0451 (451.01.2002.011862) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Agropecuaria...Pelo exposto a) rejeito as preliminares b) EXTINGO o processo sem julgamento do mérito com base no art 267 VI do CPC, em relação aos pedidos de condenação da ré em indenização ambiental e de aplicação...Desembargador Relator. 28/10/2003 promoção supra: no segundo agravo, a decisão foi suspensa somente no que se refere ao decreto de carência parcial da ação, razão pela qual não há impedimentos ao inicio

DJSP 03/11/2021 - Pág. 3400 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/11/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Homologo, para que produza os efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/8, 76/78) e decreto o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições pactuados, extinguindo o processo..., com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil....Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivem-se os autos.

TRE-MT - Recurso Eleitoral: RE 60046420 SÃO PEDRO DA CIPA - MT

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2021

São Paulo: Atlas, 2018, p. 863)....São Paulo: Atlas, 2018, p. 864)...., não podendo haver responsabilidade do candidato beneficiado pelo ilícito com base em presunção” (REspe n° 1194-73/CE, rel.

DJSP 07/08/2020 - Pág. 2835 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/08/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder ao interposição do incidente respectivo através...do Portal e-saj, petição intermediaria de 1º grau....Decorrido o prazo acima assinado, caso in albis, certifique-se e intime-se para os fins do art. 485 , § 1º do CPC . No silêncio, tornem para extinção. Intime-se. , .

DJSP 14/02/2019 - Pág. 3155 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Esta citação é acompanhada de SENHA PARA ACESSO AOS AUTOS DIGITAIS no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), bastando digitar o número do processo 1000881...A presente citação é acompanhada de SENHA para acesso ao processo digital, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), bastando digitar o número do processo...Providencie a Serventia, perante o RENAJUD, desde logo, bloqueio de circulação (o qual abrange bloqueio de transferência e licenciamento) em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 911/69, art. 3º,
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