Art. 1 do Decreto 1387/95 em Todos os Documentos

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Artigo 1 do Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos, observadas as demais normas a respeito, notadamente as constantes do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985:
I - negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;
II - missões militares;
III - prestação de serviços diplomáticos;
IV - serviços relacionados com a atividade-fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado;
(Revogado)
IV - serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15.10.1999)
V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de ultilidade reconhecida pelo Ministro de Estado;
VI - bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu .
§ 1º A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), cujas viagens serão autorizadas com ônus, não podendo exceder, nas duas hipóteses, a quinze dias.
(Revogado)
§ 1º A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos previstos no inciso IV deste artigo, ou de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, cujas viagens serão autorizadas com ônus não podendo exceder, nas duas hipóteses, a quinze dias. (Redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15.10.1999)
§ 2º O afastamento do País na forma disposta no parágrafo anterior; quando superior a quinze dias, somente poderá ser autorizado mediante prévia audiência da Casa Civil da Presidência da República, inclusive nos casos de prorrogação da viagem.
§ 3º Nos casos não previstos neste artigo, as viagens somente poderão ser autorizadas sem ônus.

DOU 04/10/2005 - Pág. 14 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/10/2005Diário Oficial da União
. 1º , V Decreto 1387 /95)..... 1º , V Decreto 1387 /95)..... 1º , V Decreto 1387 /95).

DOU 15/06/2007 - Pág. 27 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/06/2007Diário Oficial da União
Processo 23117.003751/2004-16 (art. 1 , V Decreto 1387 /95)....Processo 23117.001804/99-09 (art. 1 , V Decreto 1387 /95)....Processo 23117.004357/9789 (art. 1 , V Decreto 1387 /95).

DOU 04/09/1997 - Pág. 26 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/09/1997Diário Oficial da União
. 1º , V Decreto 1387 /95)..... 1º , V Decreto 1387 /95)..... 1º , V Decreto 1387 /95).

DOU 11/11/1996 - Pág. 17 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/11/1996Diário Oficial da União
Conference on the Lacrimal Gland, Tear F11m and Dry Eye Syndromes: Basic Science and Clinical Relevance, em Bermuda - E.U.A, com ônus limitado (art. 1·, V Decreto 1387/95) 0. • ....o da Universidade Federal de Uberllndia, de 22.11.96 a 29.11.96, para participar do II Congresso Pan-Americano de Administração, em Orlando - E.U.A, com ônus limitado (art. 1º, V Decreto 1387/95) . cfcuo.... 1·, VI Decreto 1387/95) .

DOU 05/06/2008 - Pág. 19 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/06/2008Diário Oficial da União
Processo 23117.003505/2008-80 (art. 1 , V Decreto 1387 /95)....Processo 23117.002896/2008-15 (art. 1 , V Decreto 1387 /95)....Processo 23117.002901/2008-90 (art. 1 , V Decreto 1387 /95).

DOU 27/04/2009 - Pág. 22 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/04/2009Diário Oficial da União
Processo 23117.004008/2009-80 (art. 1º , V Decreto 1387 /95)....Processo 23117.003964/2009-44 (art. 1º , V Decreto 1387 /95)....Processo 23117.004001/2009-68 (art. 1º , V Decreto 1387 /95).

DOU 08/10/1996 - Pág. 15 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/10/1996Diário Oficial da União
. 1", V Decreto 1387/95~..../África, com ônus limitado (art. 1", V Decreto 1387 /95)..... 1 , VI Decreto 1387 /95).

DOU 31/10/2008 - Pág. 22 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/10/2008Diário Oficial da União
. 1º , V Decreto 1387 /95)..... 1º , V Decreto 1387 /95)..... 1º , V Decreto 1387 /95).

DOU 04/07/2008 - Pág. 20 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/07/2008Diário Oficial da União
Processo 23117.003840/2008-88 (art. 1º , V Decreto 1387 /95)....Processo 23117.003842/2008-77 (art. 1º , V Decreto 1387 /95)....Processo 23117.003895/2008-98 (art. 1º , V Decreto 1387 /95).

DOU 19/03/2009 - Pág. 26 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/03/2009Diário Oficial da União
Processo 23117.002761/2009-31 (art. 1º , V Decreto 1387 /95)....Processo 23117.002849/2009-52 (art. 1º , V Decreto 1387 /95)....Processo 23117.002429/2009-76 (art. 1º , V Decreto 1387 /95).
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