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Legislação direta

Artigo 1 do Decreto nº 4.882 de 18 de Novembro de 2003
Art. 1o O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial." (NR)
"Art. 68. .....................................................................................
...................................................................................................
§ 3o Do laudo técnico referido no § 2o deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância, respeitado o estabelecido na legislação trabalhista.
...................................................................................................
§ 5o O INSS definirá os procedimentos para fins de concessão do benefício de que trata esta Subseção, podendo, se necessário, inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos.
...................................................................................................
§ 7o O laudo técnico de que tratam os §§ 2o e 3o deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos atos normativos expedidos pelo INSS.
...................................................................................................
§ 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO." (NR)
"Art. 338. ...................................................................................
...................................................................................................
§ 3o O INSS auditará a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais, incluindo-se as de monitoramento biológico, e dos controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, de modo a assegurar a veracidade das informações prestadas pela empresa e constantes do CNIS, bem como o cumprimento das obrigações relativas ao acidente de trabalho." (NR)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1381406 SP 2013/0148623-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015
EMENTA

ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PELO DECRETO 4.882 /03. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. RESP 1.398.260/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC , E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, PET. 9.059/RS. 1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto n. 4.882 /03 não retroage para abranger período anterior à sua vigência, conforme decidido no REsp 1.398.260/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC , e no incidente de uniformização de jurisprudência da Pet. 9.059/RS. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 04/03/2015 - 4/3/2015 FED DEC: 002172 ANO:1997 FED DEC: 004882 ANO:2003 STJ -...REPETITIVO) STJ - Pet 9059-RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1381406 SP 2013/0148623-1

STJ 10/09/2013 - Pág. 3099 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/09/2013Superior Tribunal de Justiça
PARÂMETRO DEFINIDO NO DECRETO N. 4.882/03. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES....n. 4.882 /03; e dos itens 2.0.1 dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99. 4.882 /03, que reduziu a 85 dB o grau de ruído considerado apto à contagem especial do tempo de serviço...

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50582201520144047000 PR 5058220-15.2014.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2016
EMENTA

ART. 65 DO DECRETO Nº 3.048 /99. ALTERAÇÃO PELO DECRETO4.882 /03. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO 1. O período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença pode ser considerado como tempo de serviço especial, desde que precedido de labor especial. A partir de 19/11/2003, data da alteração do art. 65 do Decreto nº 3.048 /99 pelo Decreto4.882 /03, somente é possível a consideração de período em gozo de auxílio-doença como tempo especial caso o benefício tenha sido decorrente de acidente do trabalho. Entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, por maioria, nos Embargos Infringentes nº 5002381-29.2010.404.7102, da relatoria do Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, em 24/07/2014. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.310.034/PR), estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. Desse modo, deve ser julgado improcedente pedido de conversão de tempo comum em especial (fator 0,71), nos casos em que, na data da aposentadoria, já vigia a Lei nº 9.032 , de 28/04/1995. 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 605 SP 0000605-17.2001.4.03.6102 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2013
EMENTA

ART. 557 , § 1º , CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO INFERIOR A 90 DECIBÉIS NO PERÍODO ENTRE O DECRETO Nº 2.172 /97 E O DECRETO4.882 /03. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - No que tange ao período entre o Decreto nº 2.172 /97 e Decreto4.882 /03 (quando se passou a exigir a intensidade de 90 decibéis para caracterizar o tempo especial), frise-se que o autor já laborava na empresa no mesmo setor e nas mesmas condições, sem solução de continuidade, não havendo razão no mundo fenomênico para se considerar que deixou de ser insalubre a sua atividade após 05.03.1997, apenas em virtude de novo Decreto dispor que a intensidade do ruído passaria a ser outra para a caracterização da atividade especial. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido.

STJ 26/05/2014 - Pág. 1142 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/05/2014Superior Tribunal de Justiça
PARÂMETRO DEFINIDO NO DECRETO N. 4.882/03. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. . 2º do Decreto n. 4.882 /03; e dos itens 2.0.1 dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99....4.882 /03, que reduziu a 85 dB o grau de ruído considerado apto à contagem especial do tempo de serviço...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00163082420074039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017
EMENTA

ART. 543-C DO CPC . RESP 1.398.260/PR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. DECRETO N. 2.172 /97. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO N. 4.882 /03. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDOS. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, conforme previsto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no qual decidiu não ser possível a aplicação retroativa do decreto4.882 /03, que reduziu o limite de ruído para caracterização do tempo de serviço especial de 90 para 85 decibéis. 3. Juízo de retratação exercido. Remessa necessária e apelação do INSS providos para afastar a especialidade do período laborado entre 06.03.1997 e 18.11.2003, determinando a cassação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Encontrado em: DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017 - 6/12/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00204823220144039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019
EMENTA

VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. É devido o reconhecimento de parte do tempo especial postulado nos embargos declaratórios, porquanto restou comprovada a exposição a ruído acima do limite permitido, enquadrando-se nos itens 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e nos itens 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. 4. Embargos de declaração da parte autora acolhidos em parte.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2019 - 12/2/2019 VIDE EMENTA.

STJ 24/09/2013 - Pág. 1074 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/09/2013Superior Tribunal de Justiça
VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RUÍDO. PARÂMETRO DEFINIDO NO DECRETO N. 4.882/03. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES....AUXÍLIO-DOENÇA. 1.

STJ 06/09/2013 - Pág. 4104 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/09/2013Superior Tribunal de Justiça
(AgRg no REsp 1.116.080/SP, Rel. Min. PARÂMETRO DEFINIDO NO DECRETO N. 4.882/03. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES....CONCESSÃO. 1.

STJ 09/09/2013 - Pág. 2800 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/09/2013Superior Tribunal de Justiça
considerar que o uso de epi poderia afastar a caracterização da atividade especial (item 2.2.8.1)....VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RUÍDO. PARÂMETRO DEFINIDO NO DECRETO N. 4.882/03. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES....