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Legislação direta

Artigo 1 do Decreto nº 64.452 de 06 de Setembro de 2019 de São Paulo
Artigo 1° - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 173 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“Artigo 173 (AME – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO) – Operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.
§ 1º - A aplicação do disposto no “caput” fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
§ 2º - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
§ 3º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação ao produto de que trata este artigo.
§ 4° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 96/18, de 28 de setembro de 2018.” (NR).

DOSP 14/07/1971 - Pág. 77 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/07/1971Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO, 31 DE DA CONTA DE "LUCROS E 53.35000 11.947.35 91.249,22 69. :,19,56 64.452,19 146.350,22 237.599,44...GERAI (7274 CR* 250.00) DO DE SAO PAULO S/A. PRESIDENTE OFERECEU ART. 19 DO DECRETO-LEI 401-68, DE 30-12-1968, MALHAS, NO EXERCICO DE SUAS FUNCOES...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21217420128260650 SP 0002121-74.2012.8.26.0650

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

Decisão: São Paulo, 28 de março de 2019. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VISTOS. Descumpriu o autor, por tudo, a regra do art. 511 , caput, do CPC /73, ante o que de rigor o decreto...

DOSP 15/12/1978 - Pág. 23 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/12/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
70. 89.181 SX0 PAU'LO APTE: UNICIPALIDAPAULO DE SAO PAULO APA-: MARIA DE LOURDES SCHUNCK - ADVS: AMRIS...NOGUEIRA CUMINO E DAYSE RANDOLI - ISE TO DE PREPARO 89.182 - SAO PAULO - APTA: CILADE DE SAO PAULO -...PAUL&) APT EMTP DE SAO PAULO ALXES GERHARD GUSTAV HERMANN * - E.DMMDO C.

DOU 07/06/1948 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/1948Diário Oficial da União
N. 68.336-46 -- Indústria de Banquelite Art Plast Ltda. Idêntico. N. 250.925-47 - Companhia São Luis --- Idêntico. ' N. 108.573-46 Beneficiadora de Resíduos Ltda....Paulo -- Idêntico. N. 20.836-48 José Cruz Cia. Ltda. --- Idêntico.