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Legislação direta

Artigo 1 do Decreto nº 64.626 de 29 de Novembro de 2019 de São Paulo
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

DJPE 18/06/2013 - Pág. 484 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/06/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DECRETOS ESTADUAIS NºS 24.646; 26.716 E 26.717, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.535CPC128460CPC0711924.64626.71626.7171. (...) 19. Paulo. 21.