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Legislação direta

Artigo 1 do Decreto nº 73.841 de 13 de Março de 1974
Art 1º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 34110 DF 93.01.34110-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1998
EMENTA

LEI 6.019 /74, ART. 6º , A. DECRETO 73.841 /74, ART. 4º , PARÁGRAFO 1º , INC. II . NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º , CAPUT E INC. XIII E ART. 170 . 1. A exigência contida na Lei 6.019 /74, art. 6º , a e no Decreto 73.841 /74, art. 4º , parágrafo 1º , inc. II quanto à prova da nacionalidade brasileira dos sócios para registro de empresa de trabalho temporário não foi recebida pela Constituição Federal de 1988, que no art. 5º , caput, e inc. XIII e no art. 170 , assegura igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no país, liberdade de iniciativa, de concorrência, de exercício profissional e de qualquer atividade econômica. 2. Remessa oficial não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 17/08/1998 DJ p.87 - 17/8/1998 LEG:FED LEI: 006019 ANO:1974 ART : 00006 LET:A ART : 00005...LEG:FED DEC: 073841 ANO:1974 ART : 00004 PAR: 00001 INC:00002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...REMESSA EX OFFICIO REO 34110 DF 93.01.34110-7 (TRF-1) JUIZ ALOÍSIO PALMEIRA

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1563200502302000 SP 01563-2005-023-02-00-0 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

1) CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.GRUPO ECONÔMICO.Os objetivos desta forma excepcional de colocação de mão-de-obra no mercado e a sistemática ditada pela lei nº 6.019 /74 e Decreto que a regulamentou (nº 73.841/74) não autorizam que empresas do mesmo grupo econômico mantenham uma outra de trabalho temporário para atender às suas necessidades. 2) CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.EMPRESA DE TERCEIRIZAÇAO DE MAO-DE-OBRA.NULIDADE. É nula a contratação de trabalhador temporário por empresa de terceirização visando atender acréscimo extraordinário de serviços de uma outra tomadora.Ausentes os pressupostos que autorizam tal modalidade de contrato, exaustivamente previstos no art. 2º da Lei nº 6.019 /74.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1563200502302000 SP 01563-2005-023-02-00-0 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

1) CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.GRUPO ECONÔMICO.Os objetivos desta forma excepcional de colocação de mão-de-obra no mercado e a sistemática ditada pela lei nº 6.019 /74 e Decreto que a regulamentou (nº 73.841/74) não autorizam que empresas do mesmo grupo econômico mantenham uma outra de trabalho temporário para atender às suas necessidades. 2) CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.EMPRESA DE TERCEIRIZAÇAO DE MAO-DE-OBRA.NULIDADE. É nula a contratação de trabalhador temporário por empresa de terceirização visando atender acréscimo extraordinário de serviços de uma outra tomadora.Ausentes os pressupostos que autorizam tal modalidade de contrato, exaustivamente previstos no art. 2º da Lei nº 6.019 /74.

TRT-23 - RORs 818201002123008 MT 00818.2010.021.23.00-8 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2011
EMENTA

O contrato de trabalho temporário é contrato por prazo determinado (art. 443 , § 2º , 'a', da CLT ), submetido às regras especiais da Lei n. 6.019 /74, regulamentada pelo Decreto n. 73.841 /74, que devem ser observadas pela empresa de trabalho temporário e pela tomadora de serviços, sob pena de invalidação do liame temporário e conversão do pacto laboral em contrato por prazo indeterminado. No caso concreto, o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada como trabalhador temporário e fornecido à 2ª reclamada, que aproveitou sua mão-de-obra pelo prazo de 30 (trinta) dias no cadastramento de postes da rede elétrica, serviço esse que, pela sua natureza, enquadra-se como serviço transitório cuja execução pressupõe acréscimo extraordinário de serviços a justificar a contratação de trabalhadores temporários. Além desses requisitos materiais, também foram observados os requisitos formais previstos na Lei n. 6.019 /74 e no Decreto n. 73.841 /74, motivo pelo qual mantém-se a sentença revisanda que considerou válido o contrato de trabalho temporário celebrado entre o obreiro e a 1ª reclamada.

Encontrado em: 1ª Turma 23/03/2011 - 23/3/2011 RORs 818201002123008 MT 00818.2010.021.23.00-8 (TRT-23) DESEMBARGADOR

TRT-23 - RORs 853201002123007 MT 00853.2010.021.23.00-7 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2011
EMENTA

O contrato de trabalho temporário é contrato por prazo determinado (art. 443 , § 2º , 'a', da CLT ), submetido às regras especiais da Lei n. 6.019 /74, regulamentada pelo Decreto n. 73.841 /74, que devem ser observadas pela empresa de trabalho temporário e pela tomadora de serviços, sob pena de invalidação do liame temporário e conversão do pacto laboral em contrato por prazo indeterminado. No caso concreto, o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada como trabalhador temporário e fornecido à 2ª reclamada, que aproveitou sua mão-de-obra pelo prazo de 43 (quarenta e três) dias no cadastramento de postes da rede elétrica, serviço esse que, pela sua natureza, enquadra-se como serviço transitório cuja execução pressupõe acréscimo extraordinário de serviços a justificar a contratação de trabalhadores temporários. Além desses requisitos materiais, também foram observados os requisitos formais previstos na Lei n. 6.019 /74 e no Decreto n. 73.841 /74, motivo pelo qual mantém-se a sentença revisanda que considerou válido o contrato de trabalho temporário celebrado entre o obreiro e a 1ª reclamada.

Encontrado em: 1ª Turma 23/03/2011 - 23/3/2011 RORs 853201002123007 MT 00853.2010.021.23.00-7 (TRT-23) DESEMBARGADOR

TRT-23 - RORs 853201002123007 MT 00853.2010.021.23.00-7 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2011
EMENTA

O contrato de trabalho temporário é contrato por prazo determinado (art. 443 , § 2º , 'a', da CLT ), submetido às regras especiais da Lei n. 6.019 /74, regulamentada pelo Decreto n. 73.841 /74, que devem ser observadas pela empresa de trabalho temporário e pela tomadora de serviços, sob pena de invalidação do liame temporário e conversão do pacto laboral em contrato por prazo indeterminado. No caso concreto, o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada como trabalhador temporário e fornecido à 2ª reclamada, que aproveitou sua mão-de-obra pelo prazo de 43 (quarenta e três) dias no cadastramento de postes da rede elétrica, serviço esse que, pela sua natureza, enquadra-se como serviço transitório cuja execução pressupõe acréscimo extraordinário de serviços a justificar a contratação de trabalhadores temporários. Além desses requisitos materiais, também foram observados os requisitos formais previstos na Lei n. 6.019 /74 e no Decreto n. 73.841 /74, motivo pelo qual mantém-se a sentença revisanda que considerou válido o contrato de trabalho temporário celebrado entre o obreiro e a 1ª reclamada.

Encontrado em: 1ª Turma 23/03/2011 - 1/1/2011 RORs 853201002123007 MT 00853.2010.021.23.00-7 (TRT-23) DESEMBARGADOR

TRT-23 - RORs 818201002123008 MT 00818.2010.021.23.00-8 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2011
EMENTA

O contrato de trabalho temporário é contrato por prazo determinado (art. 443 , § 2º , 'a', da CLT ), submetido às regras especiais da Lei n. 6.019 /74, regulamentada pelo Decreto n. 73.841 /74, que devem ser observadas pela empresa de trabalho temporário e pela tomadora de serviços, sob pena de invalidação do liame temporário e conversão do pacto laboral em contrato por prazo indeterminado. No caso concreto, o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada como trabalhador temporário e fornecido à 2ª reclamada, que aproveitou sua mão-de-obra pelo prazo de 30 (trinta) dias no cadastramento de postes da rede elétrica, serviço esse que, pela sua natureza, enquadra-se como serviço transitório cuja execução pressupõe acréscimo extraordinário de serviços a justificar a contratação de trabalhadores temporários. Além desses requisitos materiais, também foram observados os requisitos formais previstos na Lei n. 6.019 /74 e no Decreto n. 73.841 /74, motivo pelo qual mantém-se a sentença revisanda que considerou válido o contrato de trabalho temporário celebrado entre o obreiro e a 1ª reclamada.

Encontrado em: 1ª Turma 23/03/2011 - 1/1/2011 RORs 818201002123008 MT 00818.2010.021.23.00-8 (TRT-23) DESEMBARGADOR

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3358574 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2015
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 6.019 /74 C/C ART. 16 DO DECRETO73.841 /74. LEI COMPLEMENTAR Nº 116 / 2003. 1. A questão posta sob o crivo deste Juízo cinge-se à análise da prática do ato administrativo de compelir a empresa agravante a transmitir mensalmente a DMS preenchida automaticamente pelo sistema do impetrado.2. Isso porque, segundo alegações do agravante, este exerceria atividades de agenciamento de mão de obra temporária, devendo, portanto, a base de cálculo do ISS incidir tão somente sobre a comissão que recebe em decorrência dos serviços prestados. Logo, o fato do sistema coletar informações automáticas do valor bruto das notas fiscais geradas, o levaria a declarar um valor que considera indevido para ser utilizado na base de cálculo do imposto sobre serviços.3. Nesse diapasão, consoante entendimento firmado no âmbito do STJ, ao qual me filio, "as empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho". 4. No presente processo, repise-se, a empresa agravante relata que exerce os dois tipos de atividades. Logo, quando figurasse como intermediária entre o contratante e o trabalhador deveria declarar apenas o valor de sua comissão para fins de incidência do ISS. Fato hoje impossibilitado, tendo em vista a nova sistemática de declaração automática que lhe é imposta.5. Com efeito, muito embora a empresa afirme que a natureza de alguns serviços prestados se enquadre na primeira hipótese acima descrita, não cuidou de comprovar nos autos sua alegação. Não consta no processo nenhum contrato com empresas tendo por objeto esse tipo de intermediação.6.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 797405420015150058 79740-54.2001.5.15.0058 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2004
EMENTA

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 455 DA CLT ; 4º DA LEI 6.019 /74; 29 DO DECRETO 73.841 /74; 72 DA LEI 8.213 /91; 5º, II E XXV, DA CF/88 E 10, II, b. DO ADCT. CONTRARIEDADE AO EN. 260 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO.Constatada a irregularidade do contrato de experiência e a dispensa quando a obreira se encontrava em estado gravídico, devida é a garantia de emprego requerida. Não se vislumbram as violações suscitadas. O art. 455 da CLT e o En. 260 referem-se à hipótese de contrato de experiência, inaplicáveis à espécie, já que declarada a nulidade do mesmo. De igual forma, os art. 4º da Lei 6019 /74 e 29 do Decreto 73.841 /74 tampouco se aplicam, pois se referem às empresas de trabalho temporário, situação também diversa dos autos. Quanto aos preceitos constitucionais, a violação há de estar jungida à literalidade do preceito (art. 896 , alínea c, da CLT ), o que não ocorre nesta causa. Ademais, sequer se verifica ofensa reflexa. Por derradeiro, os art. 10, II, b do ADCT e art. 72 da Lei 8.213 /91 foram devidamente aplicados, sendo, na verdade, o fundamento legal para deferimento do pleito autoral. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TRT-1 24/02/2014 - Pág. 73 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais24/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Por força do que estabelece o art. 10 da Lei 6019/74 e art. 27 do Decreto n. º 73841/74, o contrato temporário não pode ser celebrado em período superior a três meses, salvo autorização...Lei 6019/74 e no art. 27 do Decreto n.º 73841/74, sem a aludida autorização, tem-se que este encontra-se...