Art. 1 do Decreto 9725/19 em Todos os Documentos

120 resultados
Ordenar Por

Artigo 1 do Decreto nº 9.725 de 12 de Março de 2019

Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal:
I - na entrada em vigor deste Decreto, na forma do Anexo I :
a) quatrocentas e noventa e oito Funções Comissionadas Técnicas - FCT, de que trata o art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ;
b) mil, cento e cinquenta e três Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 ;
c) novecentas e sessenta Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991, criadas pelo art. 3º da Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014 ;
d) cento e dezenove Cargos de Direção - CD, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, criados pelos incisos V, VI e VII do caput do art. 1º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012 ;
e) quatrocentas e sessenta Funções Gratificadas, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991, criadas pelos:
1. incisos VIII e IX do caput do art. 1º da Lei nº 12.677, de 2012 ;
2. incisos IV, V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13.634, de 20 de março de 2018 ;
3. incisos IV, V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13.635, de 20 de março de 2018 ;
4. incisos IV, V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13.637, de 20 de março de 2018 ;
5. incisos IV, V e VI do caput do art. 10 da Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018 ; e 6. incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 21 da Lei nº 13.651, de 2018 ;
f) mil, oitocentas e setenta Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC, de que trata o art. 7º da Lei 12.677, de 2012, criadas pelo art. 8º da Lei nº 12.677, de 2012 ; e
g) quarenta Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, de que tratam os art. 2º e art. 4º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, e o inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 13.027, de 2014 ; e
II - em 31 de julho de 2019, na forma do Anexo II :
a) mil, cento e quarenta e sete Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991 ; e
b) onze mil, duzentas e sessenta e uma Funções Gratificadas de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991, nos níveis 9 a 4.

TRF-1 - Inteiro Teor. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL 10154447320194013800 Seção Judiciária de Minas Gerais - TRF01

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

Do art. 3o do Decreto n. 9.725/19, inere-se que os efeitos da extinção não se restringem a cargos vagos, mas também a cargos em comissão e funções de confiança que estavam, à época da edição do ato normativo...O próprio decreto, ao exonerar e dispensar servidores, admite a existência de cargos não vagos dentre os atingidos: “(…) o art 1o e o art. 2o elencam os cargos em comissão, funções de confiança e gratificações...nº 9.725/19.

TRF-1 - Inteiro Teor. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL 10154447320194013800 Seção Judiciária de Minas Gerais - TRF01

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

Mediante decisão em id 103475887, foi concedido, em parte, o pedido liminar, para determinar a suspensão dos efeitos do Decreto n. 9725/19 quanto à extinção de cargos e funções comissionadas no âmbito...Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, faz-se desnecessária a produção de novas provas. b) Ante o exposto, decido: 1....Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, quanto ao IFMG, por ilegitimidade passiva, com fulcro no inciso VI do art. 485 do CPC.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50040725820214040000 5004072-58.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

9725/19; e) Seja, no mérito, provido o presente agravo, cassando-se a tutela de urgência deferida, permitindo-se a plena aplicação do Decreto 9725/19 às Instituições de Ensino do Estado do Rio de Janeiro...Gratificadas de que trata o art. 1º da Lei nº 8.168, de 1991 , nos níveis 9 a 4. (...)...Como se percebe do exposto no art. 3º do Decreto 9.725/2019, a extinção prevista no art. 1º não se restringe a cargos vagos, destinando-se também a cargos em comissão e funções de confiança que se …

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50565679020194047100 RS 5056567-90.2019.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

9.725 /19....nº 9.725 /19....nº 9.725 /19.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50040725820214040000 5004072-58.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

9725 /19; e) Seja, no mérito, provido o presente agravo, cassando-se a tutela de urgência deferida, permitindo-se a plena aplicação do Decreto 9725 /19 às Instituições de Ensino do Estado do Rio de Janeiro...Eis os dispositivos impugnados do Decreto 9.725 , de 12/03/2019: Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal: (...)...Como se percebe do exposto no art. 3º do Decreto 9.725 /2019, a extinção prevista no art. 1º não se …

TRF-2 24/07/2020 - Pág. 32 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/07/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assim, decorridos o prazo de 30 dias em dobro (Evento 31), intime-se a parte exequente, na forma do art. 5º da Lei n. 11.419/06, para dar cumprimento ao despacho de Evento 20, no prazo derradeiro de 5...(cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, e §1º, do CPC...., II, "a" e "b", e 3º do Decreto n. 9.725/19, exclusivamente quanto aos cargos e funções ocupados no momento da edição do referido decreto, deixando de extinguir cargos em comissão e funções de confiança

TRF-2 27/08/2020 - Pág. 307 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/08/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, II, "a" e "b", e 3º do Decreto n. 9.725/19, exclusivamente quanto aos cargos e funções ocupados no momento da edição do referido decreto, deixando de extinguir cargos em comissão e funções de confiança...Sem condenação em honorários advocatícios por simetria à disposição do art. 18 da Lei n. 7.347/85 (REsp 1407860/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013)....PERDA DE OBJETO. 1. O apelo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (fl. 73, e-STJ).

TRF-3 15/01/2021 - Pág. 503 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/01/2021Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Narra a autora, em suma, que em13/03/2019 foi publicado o Decreto9.725 /19 que, em seu art. 1º , prevê a extinção de 17.508 Funções Gratificadas (FG), Comissionadas e Cargos de Direção (CD) de diversos...e 3º do Decreto9.725 /19, emrelação aos docentes da Universidade Federalde São Paulo – UNIFESP, no que toca aos cargos emcomissão e funções de confiança que não se encontravamvagos na data de sua...–UNIFESP; (iii) que a UNIÃO não considere extintos os cargos emcomissão e funções de confiança descritos no Decreto9.725 /19 que estavamocupados na data de publicação do decreto.

TRF-3 15/01/2021 - Pág. 507 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/01/2021Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487 , I , do Código de Processo Civil , para determinar (i) a suspensão definitiva dos efeitos dos artigos 1º e 3º do Decreto...) que a UNIÃO não considere exonerados e dispensados os docentes ocupantes dos cargos emcomissão e funções de confiança descritos no Decreto9.725 /19, na Universidade Federalde São Paulo –UNIFESP;...(iii) que a UNIÃO não considere extintos os cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto9.725 /19 que estavamocupados na data de publicação do decreto.

TRF-2 02/10/2019 - Pág. 29 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais02/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, II, 'a' e 'b', e 3º do Decreto n. 9.725 /19 no âmbito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, obstando os seus efeitos concretos e impedindo-as, no curso da demanda, de extinguir os cargos em...comissão e as funções de confiança a que o Decreto n. 9.725 /19 faz alusão no contexto da UFRRJ, bem como de exonerar e de dispensar os seus ocupantes....A parte autora insurge-se contra o Decreto n. 9.725 /19, que extinguiu cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal, com fundamento no art. 84, inciso VI, alínea 'b',
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo