Art. 1 do Decreto Lei 1091/70 em Todos os Documentos

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Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.091 de 12 de Março de 1970

Altera a legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
Art. 1º O Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, a que se refere o artigo 1º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar nas alíquotas seguintes, calculadas sôbre o custo CIF, expresso em moeda nacional, da unidade de volume de petróleo bruto:
Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ........................................................................ 80,3 Gasolina de Aviação .......................................................................................... 298,1 Querosene de Aviação ....................................................................................... 249,2 Gasolina Automotiva, tipo A ............................................................................... 320,4 Gasolina Automotiva, tipo B ............................................................................... 369,2 Querosene e "Signal oil" ..................................................................................... 132,9 Óleo Diesel ....................................................................................................... 250,2 Óleo Combustível .............................................................................................. Isento Óleos Lubrificantes simples, composto ou emulsivos a granel ............................... 761,6 a 969,3 Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos embalados ......................... 889,0 a 1131,0

Princípio da Insignificância nos Delitos Funcionais Patrimoniais

Artigos21/01/2020Jordão Português de Souza
@drjordaoportugues SUMÁRIO INTRODUÇÃO .. 9 1. DIREITO PENAL GARANTISTA . 11 1.1. Crise no Direito Penal Brasileiro . 13 1.2. Do Crime . 15 1.2.1. Espécies . 16 1.2.1.1. Crimes Funcioanais . 17 2....Todavia, a diferença entre crime e contravenção se encontra na Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914 /41), ex vi do artigo 1º , que exara: “[...] a infração penal a que a lei comina,...DECRETO-LEI Nº 01/67. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 485924 SC 2018/0342936-8

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, c/c art. 244-B da Lei 8.069/90 (roubo circunstanciado e corrupção de menores...E CORRUPÇAO DE MENORES (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2 , I E II, E LEI 8.069/1990. ART. 244-B. CAPUT). ALMEJADA DESCONSTITUIÇAO DA COISA JULGADA POR SUPOSTA INJUSTIÇA NA APLICAÇAO DA PENA CPP....Informações prestadas às fls. 109/170 e 171/178. Parecer ministerial de fls. 184/187 pela denegação …

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0219 iniciado em 17/01/1970TJSP · Foro · Foro Distrital de Guararema da Comarca de Mogi das Cruzes, SP
I - DOS FATOS A Autora é proprietária de um imóvel localizado na bairro Ipiranga, Guararema/SP, Matrícula 50.550, inscrição municipal 54423-53.70.1091.00.000....Destaca-se que a mens legis do art. 15 Decreto-Lei 57/66, que determina a não incidência de IPTU nos imóveis com exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial 1 , busca a não incidência...ART. 15 DO DL 57 ⁄1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1006505920175010017

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

CSJT.CGJT nº 1/2019, que assim dispõem: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos.... 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o...Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido" ( RR-1091-70.2017.5.08.0006 , 8ª …

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10013226720165020205

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

(Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)." (Grifei)....COMPROVAÇAO DE DOLO OU CULPA E DE AUTORIZAÇAO EXPRESSA DO EMPREGADO 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - Nos termos do art...Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido" ( RR-1091-70.2017.5.08.0006 , 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/4/2019).

DJSP 21/05/2021 - Pág. 1443 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/05/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
prescricional o crédito da FAZENDA foi extinto, em razão da concessão da remissão pelo Decreto 61.625/2015, conforme consta do informativo do SDA - Sistema da Dívida Ativa juntado nos autos....-ADV: KATHIA KLEY SCHEER (OAB 109170/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP) Processo 0204812-82.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Araguama S/A Comercio...P.I.C. - ADV: KATHIA KLEY SCHEER (OAB 109170/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP) Processo 0283841-84.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ggm Art S

DJGO 29/06/2015 - Pág. 1842 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/06/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
ADEMAIS, DA ANALISE DO LAUDO DE AVALIACA O TECNICA (FLS. 109/170), EXTRAI-SE QUE A AREA DE TERRAS EM QUEST AO (0,00310 E 9,95637 HECTARES) FORAM, CONJUNTAMENTE, AVALIADAS E M R$ 9.607,01 (NOVE MIL, E SEISCENTOS...DECRETO-LEI N 3365 /41 (ART. 15). D ECRETO-LEI N 1075/70 (ART. 3). 1....A APLICACAO DO ART. 15 , DEC. LEI 3365 /41 E ART. 3 , DEC.

TCE-MT 30/11/2021 - Pág. 269 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais30/11/2021Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
-2 SJ/MT, registrada sob nº 109170, admitido em 04/01/2021 e lotada na Secretaria Municipal de Educação do cargo comissionado de CONCILIADORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR...Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se....CONSIDERANDO a Portaria nº 1193 de 06 de agosto de 2021 que concedeu Licença-Prêmio; RESOLVE Art. 1º ALTERAR a Portaria nº 1193 de 06 de agosto de 2021 passando a ter a seguinte redação: “CONCEDER à servidora

DJCE 26/03/2021 - Pág. 1259 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais26/03/2021Diário de Justiça do Estado do Ceará
ADV: MANOEL LUIZ ALVES (OAB 10917-0/CE) - Processo 0007192-51.2016.8.06.0140 - Busca e Apreensão - Busca e Apreensão - REQUERENTE: Embracon Administradora de Consórcio - Ltda - Isto posto, tendo em vista...que a promovida, regularmente citada, deixou fluir o prazo respectivo, não oferecendo contestação válida, decreto sua a revelia no presente caso e, com fundamento no art. 3º , §§ 1º a 6º do Decreto-Lei...ao mês e correção monetária a partir da sentença; c) CONDENAR o réu a pagar em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício da autora, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação

DJSP 24/08/2021 - Pág. 1532 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/08/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos dos artigos 9º e 10º do CPCivil, manifeste-se o executado, em dez (10) dias, sobre o pedido de extinção formulado pela exequente (remissão da dívida, nos termos do Decreto 61.625, de 13/11/2015...Viveleroa Moda Masculina e Feminina Ltda - Fica o(a) executado(a) devidamente intimado(a) a manifestar-se acerca do requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo, sobre a extinção do feito nos termos do Art...Ltda - Massa Falida - 1 - Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados
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