Art. 1 do Decreto Lei 1483/76 em Todos os Documentos

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Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.483 de 06 de Outubro de 1976

Dispõe sobre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua exploração e dá outras providências.
Art. 1º O valor original das florestas integrantes do ativo das pessoas jurídicas, que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, será corrigido monetariamente de acordo com as normas que regem a correção monetária do ativo imobilizado, observadas as disposições deste Decreto-lei.
§ 1º Serão também corrigidos monetariamente, na forma deste artigo, os valores originais de aquisição de direitos contratuais de exploração das florestas.
§ 2º Excluem-se das disposições do parágrafo anterior o valor relativo a contratos cujo prazo de exploração seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 298610 PR 2001/0000983-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2001

TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 , I E II DO CPC E PRECEITOS DA LEI 7.799 /89, ART. 4.º , I , A, E III; DECRETO-LEI 1.483 /76, ART. 4.º ; DECRETO-LEI 4.506/64, ARTS. 57, 58 E 59; DECRETO-LEI 1.598 /77, ART. 6.º , § 1.º , E ART. 15 , A; CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 5.º , II , 59 E 150 , I . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Tendo o Acórdão recorrido discorrido acerca da aludida ilegalidade do artigo 41 , do Decreto 332 /91 e centrado o entendimento de que o mesmo não extrapolou dos limites da Lei 8200 /91 a que visava a regulamentar, não prospera a acusação de violação ao artigo 535 , I e II , do CPC , apenas porque não foram analisados todos os preceitos legais levantados pela parte recorrente. 2. Não ocorrendo o prequestionamento dos preceitos insertos na Lei 7.799 /89, art. 4.º , I , a , e III ; Decreto-Lei 1.483 /76, art. 4.º ; Decreto-Lei 4.506/64, arts. 57, 58 e 59; Decreto-Lei 1.598 /77, art. 6.º , § 1.º , e art. 15 , a; não se pode conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 282 do STF. 3. Impossível, em sede de Recurso Especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais. 4. Recurso Especial conhecido apenas quanto à aludida infringência ao artigo 535 , I e II , do CPC e, nesta parte, desprovido.

Encontrado em: e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso quanto à apontada violação do art...T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 20/08/2001 p. 383 - 20/8/2001 RECURSO ESPECIAL REsp 298610 PR 2001/0000983-2 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 298610 PR 2001/0000983-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2001

TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 , I E II DO CPC E PRECEITOS DA LEI 7.799 /89, ART. 4.º , I , A, E III; DECRETO-LEI 1.483 /76, ART. 4.º ; DECRETO-LEI 4.506/64, ARTS. 57, 58 E 59; DECRETO-LEI 1.598 /77, ART. 6.º , § 1.º , E ART. 15 , A; CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 5.º , II , 59 E 150 , I . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Tendo o Acórdão recorrido discorrido acerca da aludida ilegalidade do artigo 41 , do Decreto 332 /91 e centrado o entendimento de que o mesmo não extrapolou dos limites da Lei 8200 /91 a que visava a regulamentar, não prospera a acusação de violação ao artigo 535 , I e II , do CPC , apenas porque não foram analisados todos os preceitos legais levantados pela parte recorrente. 2. Não ocorrendo o prequestionamento dos preceitos insertos na Lei 7.799 /89, art. 4.º , I , a , e III ; Decreto-Lei 1.483 /76, art. 4.º ; Decreto-Lei 4.506/64, arts. 57, 58 e 59; Decreto-Lei 1.598 /77, art. 6.º , § 1.º , e art. 15 , a; não se pode conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 282 do STF. 3. Impossível, em sede de Recurso Especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais. 4. Recurso Especial conhecido apenas quanto à aludida infringência ao artigo 535 , I e II , do CPC e, nesta parte, desprovido

Encontrado em: e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso quanto à apontada violação do art...T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 20.08.2001 p. 383 - 20/8/2001 VIDE EMENTA RECURSO ESPECIAL REsp 298610 PR 2001/0000983-2 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

STF - NO HABEAS CORPUS: HC 190857 RJ 0102063-19.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....No tocante ao decreto da segregação cautelar, o Juízo de 1º grau fundamentou a medida gravosa nos seguintes termos (eDOC 11, grifei): “Com base em cognição superficial, verifica-se que a materialidade...Assim, constata-se que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares listadas no art. 319 do Código de Processo Penal não atenderia as finalidades da lei, sendo a medida extrema a única

TRT-15 22/10/2020 - Pág. 5445 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Assim, a reclamada, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC , devem arcar com o prejuízo causado ao empregado, na forma de indenização, no valor de R$ 1.483,76 . - Salário com reajuste = R$1.468,94 X 0,8...= R$1.175,15 X 5 parcelas = R$5.875,76 - Valor recebido pelo reclamante = R$1.098,00 X 4 = R$4.392,00 - Diferença devida = R$1.483,76....do art. 536 do CPC ).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 617718 SC 2014/0288571-9

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2015

de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512 ⁄76. 2....pretende afastar a opção da agravada pelo pagamento do importe principal exequendo por meio de ações preferenciais nominativas independentemente da anuência da parte credora, permitida pelo artigo 3º do Decreto-Lei...O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) …

DOEGO 23/09/2019 - Pág. 31 - Diário Oficial do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/09/2019Diário Oficial do Estado de Goiás
O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS - instituído pela Lei n.º 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso de suas atribuições legais, resolve, nos termos do art.... 2º do Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991, e das disposições da Constituição do Estado de Goias, baixar a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Resolução nº 107,...#31#177147/> Protocolo 148376

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1483763120154025101 RJ 0148376-31.2015.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

Art. 3º Os adicionais a que se refere este Decreto não serão pagos aos servidores que: I - no exercício de suas atribuições, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou...nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, pelo artigo 12 da Lei nº 8.270 , de 17 de dezembro de 1991, e pelo Decreto nº 97.458 de 15 de janeiro de 1989 (art. 1º), estabelecia que: Art. 2º A caracterização...IV , e 68 , § 1º , ambos da Lei 8.112 /90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125 , § 1º …

DOEGO 04/04/2019 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/04/2019Diário Oficial do Estado de Goiás
, pelos nomeados, do art. 1 do Decreto n 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores, por ocasião das respectivas posses....RONALDO RAMOS CAIADO <#ABC#123610#3#148374/> Protocolo 123610 <#ABC#123612#3#148376> DECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2019....RONALDO RAMOS CAIADO <#ABC#123612#3#148376/> Protocolo 123612 <#ABC#123613#3#148379> DECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2019.

TRT-15 31/01/2020 - Pág. 10936 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais31/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 198 do Decreto nº 3.048 /99; c) as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei nº 8.212 /91; d) a apuração dos valores...devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria", nos termos do art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99; e) no entanto, a fim de acompanhar.... 879 da CLT e dos artigos 34 e 35 , I , da Lei nº 8.212 /1991; h) a competência da Justiça do Trabalho está, por força do art. 114, § 3º , da Constituição Federal , limitada às contribuições devidas pelo

DJSP 28/01/2020 - Pág. 567 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
advertências da lei. Após, com manifestação das partes ou certificada a inércia, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações....Fl. 352: 1. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, não foram encontrados bens penhoráveis....Sendo assim, evidenciada a ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, decreto a suspensão do processo pelo prazo de um ano, ficando suspensa, no mesmo
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