Art. 1 do Decreto Lei 1939/82 em Todos os Documentos

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Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.939 de 20 de Maio de 1982

Promulga o Convênio de Santo Domingo (Ata de Registro dos Estatutos da Organização de Educação Ibero-americana - OEI), assinado em 31 de outubro de 1957.
Art. 1o O Convênio de Santo Domingo (Ata de Registro dos Estatutos da Organização de Educação Ibero-americana - OEI), apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 187337 PE 2010/0186700-2

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2017

O paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 17 da Lei n. 10.826/2003....Assevera que a conduta atribuída ao acusado não se amolda ao tipo penal previsto no art. 17 da Lei n. 10.826/2006....RECURSO NAO PROVIDO. 1.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 322022 RJ 2015/0093238-6

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

Pugna, liminarmente, pela revogação dos decretos constritivos, ou sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, e, ainda, no mérito, o trancamento da ação penal...ARTS. 89 E 90 DA LEI N. 8.666/1993. 3. AMPLA DEFESA PRESERVADA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1...., para acobertar a irregular contratação anterior (art. 90 da Lei n. 8.666/1993).

Fixação de honorários advocatícios na hipótese de desistência de demanda sem incidência do encargo de 20% do Decreto-Lei1.025/1969

Artigos14/02/2020Antonio Evengelista de Souza Netto
. 876 , § 4º , do CPC c/c art. 24 , parágrafo único , da Lei nº 6.830 /80). 10.1.2.2.1....A dívida ativa, segundo o art. 2º da Lei 6.830 /1980, é aquela conceituada pelo art. 39 da Lei 4.320 /1964, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 1.735 /1979....O art. 11 e parágrafos da Lei 4.320 /1964, que diz respeito à discriminação e codificação das receitas, segundo as categorias econômicas, foi alterado pelo Decreto-Lei 1939 /1982.”

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1265154 PR 2011/0068812-5

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2016

Com essas condutas, os denunciados ALDOIR BERNART, ALAOR CARLOS DE OLIVEIRA, VANDA ANA BENDO e VALMIR DALLACOSTA incorreram nos artigos 90 da Lei n° 8.666/93, artigo 1 , do Decreto-lei n° 201/67, c/c artigo...Como bem apontou o representante do Ministério Público, as condutas atribuídas a A B e V D se ajustam, em tese, às figuras típicas previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei...ART. 265, CAPUT, DO CPP. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇAO. …

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 444094 SP 2018/0078497-0

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

A teor do disposto no art. 313 do CPP, na redação dada pela Lei n. 12.403⁄11, observados os termos do art. 312 do mesmo Código, somente será admitida a prisão preventiva nos seguintes casos: Art. 313....condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o...Ocorre que no caso em comento, é atribuída ao paciente a conduta descrita no art. 33, § 3º, …

AMP 29/12/2015 - Pág. 189 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais29/12/2015Associação dos Municípios do Paraná
Lei 1939/82; Lei Municipal 2976/03, alterada lei Lei Mun. 3118/05, Alienação debens inservíveis Lei 3258/2007  ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS  2215.00.00.00.00  Art. 11,§ 1º da Lei Fed.4320/64modificada pelo Decreto...Decreto- Lei 1939/82; Lei Municipal 2976/03, alterada lei Mun. 3118/05.Lei Municipal3143/2005  ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS  2225.00.00.00.00  Art. 11,§ 1º da Lei Fed.4320/64modificada pelo Decreto- Lei...1939/82; Lei Municipal 2976/03, alterada pela Lei Mun. 3118/05  TRANSFERNCIAS DE CAPITAL  2400.00.00.00.00  Art. 11, §,0 1º., da Lei Federal 4.320/64, modificada pelo Decreto-Lei 1.939/82; Leis Municipais

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 444094 SP 2018/0078497-0

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1....condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se...Ocorre que no caso em comento, é atribuída ao paciente a conduta descrita no art. 33 , § 3º , da Lei n. 11.343 ⁄2006, cuja pena prevista varia entre 6 meses a 1 ano de detenção.

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 352126 SP 2016/0076206-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2016

E, também, vedou, às expressas, em seu art. 44, caput, a concessão de liberdade provisória no caso das figuras de tráfico previstas nos arts. 33, "caput" e § 1.°, 34 e 37....RECURSO DESPROVIDO. 1. ...RECLAMO IMPROVIDO. 1.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 352126 SP 2016/0076206-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2016

E, também, vedou, às expressas, em seu art. 44, caput, a concessão de liberdade provisória no caso das figuras de tráfico previstas nos arts. 33, "caput" e § 1.º, 34 e 37....RECURSO DESPROVIDO. 1....RECLAMO IMPROVIDO. 1.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 66288 RJ 2015/0311077-2

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

ARTIGO 1º , INCISO V , DO DECRETO-LEI N. 201 ⁄1967 C⁄C OS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI N. 4.320 ⁄1964. AUSÊNCIA DE FATOS TÍPICOS. ELEMENTO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO...., fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201 ⁄1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do...) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201 1⁄1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo …

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