Art. 1 do Decreto Lei 2460/40 em Todos os Documentos

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Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.460 de 31 de Julho de 1940

Altera dispositivos da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 1o O art. 14 da Lei no 10.356, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14. ........................................................................
§ 1o Progressão funcional é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.
§ 2o Promoção é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho e treinamento.
§ 3o A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em regulamento próprio pelo Tribunal de Contas da União.” (NR)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1212023 SP 2017/0304600-5

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019

ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acórdão recorrido baseou-se em legislação local (Lei estadual nº 11.608/2003) para decidir a controvérsia....ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 4....ART. 1.031 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp 246.040/AC , Rel.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 752602 SP 2015/0183334-6

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

Exegese do disposto no artigo 1º do Decreto n.º 20 .910/42. Cobrança de direitos autorais. Carência da ação afastada....ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. 1..... 1º do Decreto n.º 20.910/42.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1416899 PR 2013/0365854-4

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018

VIOLAÇAO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. 1....Não há de se falar de violação do art. 557, § 1º, do CPC/73 quando o colegiado mantém a decisão por não haver comprovação de efetivo prejuízo da parte. 2....ART. 1.031 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (STJ, AgRg no AREsp 246.040/AC , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2014).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1114816 BA - BAHIA 0005212-87.2012.4.01.3307

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

. 11 . § 2º , V , da Lei nº. 10.480 /2002. 16....dispor, mediante Decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, teria criado verdadeira ‘reserva de regulamento’, pondo as referidas matérias a salvo da lei. 17 ....Ou seja, o fato de se admitir que a EC 32 introduziu a figura do Decreto Autônomo, isso não significa dizer que as matérias a serem por ele tratadas não possam vir a ser veiculadas por meio de lei de iniciativa

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1504986 SC 2012/0045246-5

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2015

ART. 1.031 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp nº 246.040⁄AC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15⁄12⁄2014)   " PROCESSO CIVIL....ENQUADRAMENTO NO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 406⁄68. 1..... 9º, do Decreto-lei n.º 406⁄68,  somente foi realizada em sede de apelação, sendo certo que o art. 515, do CPC não admite jus novorum . 5.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1504987 SC 2012/0054905-6

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2015

ART. 1.031 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp nº 246.040⁄AC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15⁄12⁄2014)   " PROCESSO CIVIL....ENQUADRAMENTO NO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 406⁄68. 1..... 9º, do Decreto-lei n.º 406⁄68,  somente foi realizada em sede de apelação, sendo certo que o art. 515, do CPC não admite jus novorum . 5.

DOEGO 30/07/2021 - Pág. 89 - Diário Oficial do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/07/2021Diário Oficial do Estado de Goiás
Fundamento Legal: art. 24, XIII, Lei 8.666/1993. Prazo: 20/07/2021 à 20/07/2022....<#ABC#246038#89#290919/> Protocolo 246038 <#ABC#246040#89#290920> MUNICÍPIO DE FORMOSA EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO Contrato: nº 820/2020 - CPL- 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo e Reajuste do Contrato...Federal nº. 10.520/02 Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, Decreto

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1504986 SC 2012/0045246-5

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2015

ART. 1.031 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp nº 246.040⁄AC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15⁄12⁄2014)   " PROCESSO CIVIL....ENQUADRAMENTO NO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 406⁄68. 1..... 9º, do Decreto-lei n.º 406⁄68,  somente foi realizada em sede de apelação, sendo certo que o art. 515, do CPC não admite jus novorum . 5.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1504986 SC 2012/0045246-5

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015

ART. 1.031 DO CPC . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp nº 246.040⁄AC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15⁄12⁄2014) PROCESSO CIVIL....ENQUADRAMENTO NO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 406 ⁄68. 1..... 9º , do Decreto-lei n.º 406 ⁄68, somente foi realizada em sede de apelação, sendo certo que o art. 515 , do CPC não admite jus novorum . 5.

TRT-18 17/01/2020 - Pág. 2756 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais17/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
decisão de impugnação aos cálculo, h omologo os cálculos retro, decorrentes da liquidação da sentença, fixando à execução o valor de R$ 2.460,40 , sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações, com a...ressalva de que a contribuição a terceiros importa em R$ 1.083,78, valor este não incluído no débito exequendo....nº 8.212 /91, e artigo 284 , I , do Decreto nº 3.048 /99.
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