Art. 1 do Decreto Lei 249/70, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 1 do Decreto Lei nº 249 de 29 de Maio de 1970 de São Paulo

Dispõe sobre a situação dos professores estáveis do ensino médio e dá providências correlatas
Artigo 1.º - Os professores do Ensino de grau médio estáveis nos termos do § 2.º do artigo 177 da Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, terão retribuição fixa correspondente ao padrão do professor efetivo de Ensino médio referência «20», ficando sujeitos à prestação de até oitenta e uma horas-aula mensais.
 § 1.º - As aulas que ultrapassarem o limite mensal estabelecido neste artigo serão retribuídas como excedentes.
 § 2.º - Aplicam-se a estes professores as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o que for compatível com a situação decorrente deste decreto-lei e que com ele não colidirem, a legislação específica do magistério, e, de modo especial, as restrições sobre acumulação, prevista na Constituição do Brasil.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 595235 SP 2020/0166001-7

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

HABEAS CORPUS Nº 595235 - SP (2020/0166001-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO DANIEL DURVAULT...coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo....maconha (751g) e 1.329 de crack (260g) - para eleva a sanção inicial do delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas em 1/6.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1164745 SP 2017/0221615-0

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

ALEGATIVA DE VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 130 E 535 E SEGUINTES DO CPC E ARTIGOS 151, III, 174, 201 e 204, DO CTN, ARTIGOS 11, 12, 'A' E 'B' E 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO- LEI 406/68....O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei...Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 389120 SP 2017/0036243-9

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar no HC n.º 2009538-78.2017.8.26.0000 ....Editora E, São Paulo, 2012)....do julgamento do RHC n. 70.249/MS (DJe de 05/09/2016), de minha relatoria, que restou desprovido.

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 401121 SP 2017/0122183-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

PAULO ADVOGADO : ANDRÉA PERENCIN DE ARRUDA RIBEIRO RIOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : COSMO FRANCISCO DE ASSIS   RELATÓRIO   O EXMO....Paulo ( Apelação n. 0002343-57.2016.8.26.0050 )....No  termos  do  art.  42 da Lei n. 11.343⁄2006, a quantidade e a natureza   da   droga   apreendida   são   preponderantes  sobre  as circunstâncias  judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 401121 SP 2017/0122183-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

PAULO ADVOGADO : ANDRÉA PERENCIN DE ARRUDA RIBEIRO RIOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : COSMO FRANCISCO DE ASSIS EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO....PAULO ADVOGADO : ANDRÉA PERENCIN DE ARRUDA RIBEIRO RIOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : COSMO FRANCISCO DE ASSIS RELATÓRIO O EXMO....MARCELO PEREIRA CRUVINEL AUTUAÇÃO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANDRÉA PERENCIN DE ARRUDA …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1540589 SP 2015/0151554-0

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.589 - SP (2015/0151554-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : J V C DE S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, assim sumariou a controvérsia (fls. 281-282): "1....Trata-se de recurso especial interposto por JVC DE S contra acórdão prolatado pelo Tribunal de …

DJSP 07/07/2020 - Pág. 2464 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Proprietários e Moradores do Residencial Parque das Rosas - Deverá o requerente, no prazo de quinze dias, recolher o valor de R$249,70...VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES FORO CENTRAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO PAULO - SP) - Thais Souza Silva - Vistos....Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

DOSP 09/04/2021 - Pág. 74 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
VALOR 092501 2021PD04257 142,11 092501 2021PD04258 228,44 092501 2021PD04259 58,60 092501 2021PD04260 78,91 092501 2021PD04261 231,86 092501 2021PD04262 97,73 092501 2021PD04263 184,48 092501 2021PD04264 249,70...FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Segundo Termo de Aditamento Processo Univesp 208/2020 Termo de Cooperação Técnica 02/2020 Parecer 21/2021 de 16-03-2021 Órgão Concessor: Fundação Universidade...Virtual do Estado de São Paulo - Univesp Órgão Beneficiário: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo - Seduc Órgão Intermediário: Fundação Padre Anchieta - FPA Objeto: cessão parcial do canal UnivespTV

DOSP 07/04/2021 - Pág. 59 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/04/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Paulo, sito a Rua Oscar Freire, 2396 – Pinheiros – São Paulo FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE -HEMOCENTRO DE SÃO PAULO Despacho do Gestor de Suprimentos, de 30-3-2021 Autorizando, face às informações constantes do...Pds PDS a serem pagas 092599 Data: 06-04-2021 UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 092501 2021PD04240 228,34 092501 2021PD04241 75,72 092501 2021PD04242 84,29 092501 2021PD04243 96,70 092501 2021PD04244 249,70...Lei 8.666/1993.

DOEPA 29/04/2021 - Pág. 39 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais29/04/2021Diário Oficial do Estado do Pará
A DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, CONSIDERANDO, o art. 98 da Lei nº 5.810/94 e o processo nº 2021/389031; R E S O L V E: CONCEDER Licença Prêmio...ao servidor PAULO WILSON ROSA DE PAULA, matrícula15288/1, ocupante do cargo de TECNICO EM GESTAO DE AGROPECUARIA, no período de 03/05/2021 a 01/07/2021 (60 DIAS), correspondentes ao triênio 2014/2017...conferidas; Considerando o processo 2021/403910; RESOLVE: CONCEDER licença saúde a servidora, NAZARE GONCALVES MARQUES, mat. 24970/ 1, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVICO DE COMUNICACAO, no período
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