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Legislação direta

Artigo 1 do Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975 do Rio de janeiro
Art. 1º - A Administração do trânsito, no Estado, será exercida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, a ser organizado sob a forma de Autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, dispondo de autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios.
Parágrafo único - O DETRAN-RJ terá sede e foro na Capital do Estado.

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 03866011620098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2012
EMENTA

Ação movida por administrado em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRO-RJ. Decreto de procedência parcial que determina a liberação de veículo apreendido e multado pelo réu, por transporte irregular de passageiros, mediante recolhimento, pelo autor, de multa e diárias de estada até o limite de trinta dias, impondo, ainda, condenação das partes ao recolhimento pro rata das custas processuais, bem assim a devolução da causa ao Tribunal, em reexame necessário. Apelo do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN-RJ, a objetivar a exclusão da cominação sucumbencial, ao entendimento de que o decaimento do réu foi mínima, não bastasse ser ele isenta. 1. DETRO-RJ e DETRAN-RJ são autarquias distintas, aliás, com competências diferentes, criadas por atos diversos, a saber, a Lei Estadual 1.212/87 e do Decreto-Lei Estadual 46/75, respectivamente. 2. Em sendo assim, falece legitimidade recursal ao DETRAN-RJ, ao qual não se dirigiu a condenação imposta na sentença recorrida. 3. Descabe reexame necessário em hipótese que se subsume ao art. 475 , § 2.º , do CPC , dado que evidentemente a condenação não é superior a sessenta salários mínimos. 4. Recurso ao qual se nega seguimento na forma no art. 557 , caput, do CPC .

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 06/11/2012 - 6/11/2012 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...APDO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 03866011620098190001 RIO DE JANEIRO

DJGO 03/03/2010 - Pág. 542 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/03/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
E 1.CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : IONICE FRUGERI BUENO JUIZ DE DIREITO : VANESSA RIOS SEABRA =================..."SOBRE A PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS À FLS. 46/75, MANIFESTE-SE O AUTOR." NR. . : 1242 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERIDO...

DJGO 31/01/2013 - Pág. 345 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/01/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
PELOS CONSORCIADOS WELINTON DE SOUZA CARVALHO E RONALDO RUAS SOARES (CONSTANTES DO DOCUMENTO DE FLS. 46/75.... : 435 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO...SEM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS.

TJ-SP - Apelação APL 40000506620128260606 SP 4000050-66.2012.8.26.0606 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016
EMENTA

APELAÇÃO – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Ação declaratória de inexistência de bloqueio na CNH c/c pedido de tutela antecipada – Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau, tornando definitiva a liminar concedida – DESERÇÃO – Afastada – O DETRAN/RJ é autarquia estadual criada pelo Decreto-Lei do Estado do Rio de Janeiro46 /75, sendo, portanto, isento do recolhimento de custas (art. 511 , § 1º , do CPC 1973; art. 1.007, § 1º, do CPC 2015) – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – Inocorrência – Intimação da sentença via imprensa oficial em 04/08/2016 apenas em nome do advogado do autor, A requerida foi intimação por Carta AR emitida em 17/08/2016 – Recurso de apelação protocolizado em 16/09/2016 – Atribuindo-se o prazo em dobro e dias úteis, sendo certo ter transcorrido menos 30 dias úteis – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – Prejudicado – Apenas mediante provocação da ré por meio de exceção de incompetência (art. 112 , caput, do CPC ). Não apresentada à exceção, ocorre o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC )– RENOVAÇÃO DA CNH – Após concluir curso de reciclagem com as aprovações necessárias, o autor teve negada a emissão de sua habilitação, uma vez que constava indevidamente um bloqueio ativo – Aprovado na prova teórica realizada em 21/09/2012, ainda constava bloqueio ativo em 24/10/2012 – NÃO LOCALIZAÇÃO NO SISTEMA RENACH DE NENHUM BLOQUEIO EM SEU PRONTUÁRIO OU IMPEDIMENTO ORIGINADO PELO DETRAN/RJ – Providencia tomadas pelo DETRAN/SP, por intermédio de oficio judicial, sem anuência do DETRAN/RJ – Litigância de má-fé – Não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 17 do Código de Processo Civil – Sentença mantida – Recurso da requerida DETRAN/RJ improvido.

DJGO 19/03/2009 - Pág. 657 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/03/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
Nº 9.138 /95; LEI Nº 4.829 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965; NORM AS DO CONSELHO MONETáRIO NACIONAL, CATALOGADAS...2/2006; ARTIGO 187 DA CF ; MCR - 2.6.2; ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N º 167 /67; ARTIGO 1º, I, DA RESOLUçãO...QUIRINOPOLIS,14 DE JANEIRO DE 2009. PéRICLES DI MO NTEZUMA. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA. NR.

DOSP 25/10/1977 - Pág. 120 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
(OR* 648,00) *25) MINISTE RIO DO TRABAINA CONSELHO REGIONAL (LOS CORRETORES (LE NOVEIS CRECI 2....CONSELHO * OBJETO DO PROCESSO DE REPRESENTACAO N.O 46-75 QUE HOUVE POR BEM APLICAR AO CORRETOR DE HONOREIS...DO CODIGO CIVIL E CRETE LEI N-O 1.390, DE 29 DE JANEIRO DE 1975, AA'K 3.0.

DJGO 11/03/2015 - Pág. 2191 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM SEGUIDA, VENHAM CONCLUSOS PARA OS F INS DO ART. 1.011 E SS DO CPC . INTIMEM-SE. CUMPRA-SE....QUIRINOPOLI S-GO, 26 DE JANEIRO DE 2015. DO 6 DO ART. 226 DA CF/88 E 1 DO ART. 1.57 1 DO CC , DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL SIMONE SILVA NASCIMENTO...

DJGO 18/01/2012 - Pág. 634 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/01/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . GOIâNIA, 12 DE JANEIRO DE 2012. NR. . : 1236 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BANCO SANTANDER BANESPA S...

DOSP 01/04/1964 - Pág. 36 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/04/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
SAUDE COM ARTI-GO RETROTRAIRAO NOS TERMOS DO* 1T59. DO 'RIO-FAMILIA. ARTIGO 6.O DO APOSTILA DO DIRETOR GERAL DDO DAEE DECRETO N. 32.849, DE 21-6-58 E LEI N. 8.069, DA LEI...

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 3866011620098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2012

Decisão: Estadual 1.212/87 e do Decreto-Lei Estadual 46/75, respectivamente. 2....Estadual 1.212/87 e o Decreto-Lei Estadual 46/75, respectivamente....Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2012 Des. Fernando Foch Relator