Aproximadamente 12.606 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 1 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 46179 SP 2000.03.99.046179-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2009
EMENTA

DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRQ. 1. O registro no órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa. 2. Engenheiros químicos que desempenham atividades específicas da engenharia química e se encontrarem inscritos no CREAA/SP. Desnecessidade de inscrição também no Conselho Regional de Química. 3. Ilegítimas as autuações efetuadas com base nos arts. 347 do Decreto-lei5452/43, c.c. art. 25 da Lei nº 2.800 /56 e 2º do Decreto nº 85.877/81.

Encontrado em: SEXTA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-347 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 ART-25 LEG-FED DEC-85877...ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-347 LEG-FED LEI...DEL- 5452 ANO-1943 ART-347 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 ART-25 LEG-FED DEC-85877 ANO-1981 ART-2 CONSOLIDAÇÃO...

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00116331320118050000 BA 0011633-13.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR OMISSÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 5º , LIII E ART. 114 , I , DA CF/88 ; ART. 3º , § 2º , DA LEI 8.078 /90625 DO DECRETO-LEI 5.452 /43 E ART. 1º DA LEI 8.984 /95. NÃO OCORRÊNCIA DA OMISSÃO MENCIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Todos os fatos e documentos apresentados foram minuciosamente analisados e considerados no decisum, não tendo ocorrido, portanto, a omissão apontada pela Recorrente. Sem razão, portanto, a Embargante em sua irresignação, uma vez que são inadmissíveis Embargos Declaratórios quando inexistente a omissão mencionada, restando evidenciada a intenção de provocar, por via imprópria, a reapreciação de matéria já decidida. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos Constitucionais e Federais elencados pela Recorrente, mormente o artigo 5º , LIII e art. 114 , I , da CF/88 ; art. 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90; art. 625 do Decreto-Lei 5.452 /43 e art. 1º da Lei 8.984 /95, entendido como a emissão de juízo de valor pelo órgão julgador sobre os artigos referidos pelas partes, tem sua importância dimensionada uma vez que os Tribunais Superiores exigem o debate dos dispositivos invocados. No entanto, este Colegiado não percebeu nenhuma violação aos artigos supracitados. EMBARGOS REJEITADOS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168446 MG 2009/0227715-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012
EMENTA

ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III,DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADESDO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leveserve como fase preparatória ou de execução para um crime maisgrave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível,portanto, que a conduta prevista no art. 297 do Código Penal , cujopreceito secundário prevê a pena de 2 a 6 anos de reclusão, sejaconsiderada fase executória de outro crime que apresente menorlesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43, quedetermina a aplicação das penalidades previstas no art. 299 daqueleestatuto, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. 2. Recurso provido para cassar o acórdão atacado, determinando que oTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastada a incidênciado princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorridoconsiderando a prática do delito do art. 297 do Código Penal emconcurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19520 RS 2004.71.00.019520-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

PREQUESTIONAMENTO. 1. No termos da Lei nº 5.517 /68, a apelada está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, não havendo obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química. 2. A voluntariedade e a manutenção do registro junto ao Conselho não torna exigível a exação, pois o fato gerador da obrigação tributária de pagamento das anuidades é a condição de filiados obrigatórios dos profissionais e das empresas, irrelevante se a inscrição se deu por vontade dos mesmos. 3. Prequestionamento dos dispositivos referidos neste voto e nos arrazoados apresentados, em particular o art. 20 , § 4º do CPC , arts. 27 e 28 da Lei n.º 2.800 /56, arts. 335, 339 e 341 da Lei n.º 5.452/43, art. 2º do Decreto n.º 85.877/81 e art. 5º da Lei n.º 5.517 /68.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 13/01/2009 - 13/1/2009 LEG-FED LEI- 6839 ANO-1980 ART- 1 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956...-1980 ART- 1 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 ART- 27 ART- 28 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 27 ART...6839 ANO-1980 ART- 1 LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956 ART- 27 ART- 28 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...

TRT-4 04/02/2019 - Pág. 916 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais04/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMBINADO COM O ARTIGO 477, CAPUT, DO DECRETO-LEI...COM A APLICAÇÃO ANALÓGICA (E SUPLETIVA) DO ARTIGO 18, § 1º, DA LEI Nº 8.036/90. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5686020074047004 PR 0000568-60.2007.404.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010
EMENTA

DESNECESSIDADE. 1. A legislação que exige a presença do químico dirige-se àquelas atividades em que por meio de reações químicas, se provoca a alteração de sua composição química original, para surgimento de novas substâncias. O critério que a legislação adota para vincular sociedades empresárias, empresários individuais ou entidades aos conselhos de fiscalização do exercício de profissões é o de considerar a sua atividade básica como elemento identificador da obrigatoriedade de se inscrever. 2. Mesmo que ocorra, no processo produtivo, eventuais reações químicas, estas não são suficientes para justificar a contratação pretendida, pois reações químicas ocorrem nas mais variadas, simples e complexas circunstâncias. Necessidade de profissional responsável técnico haverá quando houver manipulação de produtos químicos com alteração na composição de substâncias, hipótese em que configurar-se-á o exercício de atividade privativa de químico. 3. É importante consignar, enfim, que o Decreto nº 85.877/81 não gera a obrigatoriedade de inscrição em Conselho Regional de Química ou de contratação de profissional da Química em hipóteses que vão além das previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Leis nº 2.800/51 e 6.839 /80. Isso porque, como ato normativo inferior à lei, não pode tal Decreto extrapolar sua função de regulamentá-la, mediante a ampliação de seu conteúdo. Apesar de estar o autor por sua habilitação, em tese, sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. Precedentes. 4. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310047924 DF 0004792-65.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014
EMENTA

DECRETO-LEI 5452 /43 E DECRETO 4.840 /2003. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR RETER E REPASSAR A PRESTAÇÃO DO MÚTUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO EMPREGO CELETISTA É REGRADO PELO DECRETO-LEI NO. 5452 /43, REGULAMENTADO PELO DECRETO NO. 4.840 /2003. 2.SEGUNDO A LEGISLAÇÃO, O EMPREGADOR NÃO É CO-RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. PORÉM, RESPONDERÁ COMO DEVEDOR PRINCIPAL E SOLIDÁRIO, PELAS PARCELAS DO MÚTUO QUE, POR CULPA, DEIXAR DE RETER OU REPASSAR À INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA (ART. 7º). 3.A AÇÃO FOI PROPOSTA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA, COM A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A 30% DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DESCONTADAS PELO EMPREGADOR, NOS MOLDES DO ART. 16 DO MESMO DECRETO. OCORRE QUE, ALÉM DE NÃO EXISTIR PROVA DO REPASSE DESSE MONTANTE, A INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA AFIRMOU QUE O RECEBEU, MOTIVO PELO QUAL DEIXOU DE EFETUAR A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 4.A LEGITIMIDADE PARA POSTULAR OU RESPONDER À PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO ESTÁ ESTRITAMENTE LIGADA AO DIREITO MATERIAL. SEGUNDO O REGRAMENTO ATUAL, A INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA SÓ RESPONDERÁ PELOS VALORES QUE EFETIVAMENTE FOREM REPASSADOS PELO EMPREGADOR, SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NESTES AUTOS. 5.NÃO DEVE O JUIZ JULGAR A CAUSA PELO MÉRITO, QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU MELHOR ELUCIDAÇÃO DO QUADRO FÁTICO E A DECISÃO INVIABILIZAR O AUTOR DE ALCANÇAR A JUSTIÇA. 6.RECURSO CONHECIDO, PARA MANTER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, MAS JULGAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , INCISO VI, CPC ). 7.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 13/03/2014...Pág.: 251 - 13/3/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 267 INC- 6 ART- 515 FED

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1100074 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0110007-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1997
EMENTA

LEI 8.934/89. ATO NORMATIVO QUE ALCANCOU OS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS EM CARATER EXTRAORDINARIO. DECRETO N 7.083 . APELACAO E REEXAME NECESSARIO PARCIALMENTE PROVIDOS. O ATO NORMATIVO QUE EFETIVAMENTE ALCANCOU OS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS EM CARATER EXTRAORDINARIO FOI O DECRETO N 7.083, DE 12 .07.90. EM ASSIM SENDO, SOMENTE A PARTIR DAI TEM A RECORRIDA DIREITO DE RECEBER A GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE SOBRE AS AULAS EXTRAORDINARIAS LECIONADAS NO PERIODO INDICADO. ANTES, OCORRIA EXPRESSA VEDACAO A TAL PERCEPCAO POR FORCA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI N 8.934, DE 26 DE JANEIRO DE 1 .989. LEGISLACAO: D 7083/90 - ART 4 . L 8934/89 - ART 1 . RESOLUCAO 2971/82. LE 7099 /79 - ART 1 . LE 7507/81. LE 7877/84 - ART 10 . L 8003/84. DL 5452 /43.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 942579 SC 2007/0084974-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2007
EMENTA

ARTS. 106 , I , 108 , § 1º , 142 DO CTN , 3º DO DECRETO5.452/43, 618 E 741, I, CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. GRAU DE RISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DO DECRETO1.025/69. AFASTAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial se as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por violada, ante a falta do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado faz incidir o teor da Súmula 284/STF. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. O enquadramento, por meio de decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa não viola o princípio da legalidade. Precedentes. 5. É devida a Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 6. Nos casos em que a execução é promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, previsto no art. 1º do Decreto-Lei1.025 /69. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte

Encontrado em: : 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00002 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172...: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00002 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172...753618 -RJ ACIDENTE DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO DAS ATIVIDADES POR MEIO DE DECRETO...

TRT-24 - 00260145620165240005 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019
EMENTA

Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei 13.467 /2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Por força do artigo Art. 5º da Resolução nº 221, de 21 de Junho de 2018, Instrução Normativa nº 41 que dispõe sobre as normas da CLT , com as alterações da Lei nº 13.467 /2017 e suas aplicações, é inaplicável o artigo 790-B, §§ 1º a 4º aos processos iniciados antes da vigência da Lei de Reforma Trabalhista, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei 5452 /43. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficam a cargo da União. Recurso provido.