Art. 1 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

ADMINISTRATIVO - ENGENHEIROS QUÍMICOS INSCRITOS NO CREAA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRQ. 1. O registro no órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa. 2. Engenheiros químicos que desempenham atividades específicas da engenharia química e se encontrarem inscritos no CREAA/SP. Desnecessidade de inscrição também no Conselho Regional de Química. 3. Ilegítimas as autuações efetuadas com base nos arts. 347 do Decreto-lei nº 5452/43, c.c. art. 25 da Lei nº 2.800 /56 e 2º do Decreto nº 85.877/81.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR OMISSÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 5º , LIII E ART. 114 , I , DA CF/88 ; ART. 3º , § 2º , DA LEI 8.078 /90625 DO DECRETO-LEI 5.452 /43 E ART. 1º DA LEI 8.984 /95. NÃO OCORRÊNCIA DA OMISSÃO MENCIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Todos os fatos e documentos apresentados foram minuciosamente analisados e considerados no decisum, não tendo ocorrido, portanto, a omissão apontada pela Recorrente. Sem razão, portanto, a Embargante em sua irresignação, uma vez que são inadmissíveis Embargos Declaratórios quando inexistente a omissão mencionada, restando evidenciada a intenção de provocar, por via imprópria, a reapreciação de matéria já decidida. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos Constitucionais e Federais elencados pela Recorrente, mormente o artigo 5º , LIII e art. 114 , I , da CF/88 ; art. 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90; art. 625 do Decreto-Lei 5.452 /43 e art. 1º da Lei 8.984 /95, entendido como a emissão de juízo de valor pelo órgão julgador sobre os artigos referidos pelas partes, tem sua importância dimensionada uma vez que os Tribunais Superiores exigem o debate dos dispositivos invocados. No entanto, este Colegiado não percebeu nenhuma violação aos artigos supracitados. EMBARGOS REJEITADOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. § 4º INTRODUZIDO AO ART. 790 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. Razões de embargos de declaração que pugnam pela apreciação do pedido de justiça gratuita à luz da alteração perpetrada ao art. 790 da CLT pela Lei n° 13.467/2017, que introduziu o § 4º ao referido dispositivo. 2. Alteração que não alcança o processo em curso, porquanto a ação rescisória foi ajuizada em 12/12/2012, sob a égide do Decreto-Lei n° 5452/43, oportunidade em que o autor postulou os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência econômica, em conformidade com a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SbDI-1 do TST, convertida na Súmula n° 463, I, do TST. 3. Impossibilidade de que seja atribuída à lei processual efeito retroativo, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Embargos de declaração conhecidos e providos, para prestar esclarecimentos, sem conferir ao julgado efeitos modificativos.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO. ART. 49, INCISO IV, DECRETO LEI Nº 5452/43 (CLT). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do cabimento da prisão, pois, a pena máxima abstrata cominada ao crime de falsificação de carteira de trabalho é superior a quatro anos e o paciente é reincidente em crime doloso. Ademais, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de falsificação de carteira de trabalho, bem como requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente na prática de crimes dolosos, que ostenta uma condenação transitada em julgado por crime de receptação, além responder a processo por estelionato e uso de documento falso, e de ser investigado por formação de quadrilha especializada em furto e roubo de veículos automotores. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. MULTA MORATÓRIA. NÃO PAGAMENTO DE ANUIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTS. 27 E 28 DA LEI 2.800/56. ART. 351 DO DECRETO-LEI 5.452/43 - CLT. - Trata-se de cobrança de anuidade do ano de 1996 e de multa por infração disciplinar, justamente pelo não pagamento da anuidade - Diferentemente do que aduz o embargante, houve as devidas notificações no processo administrativo, conforme comprovam os ARs de fls. 16 e 18. Portanto, não há vício a ser reconhecido no processo administrativo - Nos capítulos a que se refere o art. 351 do Decreto-Lei 5.452/43 não há descrição da conduta de não pagamento de anuidade como infração disciplinar, de forma que não subsiste a aplicação da multa a tal título, que é aquela R$ 1078 UFIRs - No que diz respeito à cobrança da multa de mora, ela se mostra legítima, nos termos do art. 28 da Lei 2.800/56 - Remessa oficial improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO . CÓPIAS DAS GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO. O art. 830 da CLT não reflete apenas a realidade havida no tempo do Decreto-Lei nº 5.452/43, pois sua redação foi confirmada pela Lei nº 11.925/2009, a qual manteve a exigência de autenticação das cópias apresentadas em juízo, incluindo somente a alteração de que a autenticidade poderá ser declarada pelo próprio advogado. A jurisprudência do TST somente tem afastado a necessidade de autenticação quando se trata de documento comum aos litigantes, como é o caso do instrumento normativo (OJ nº 36 da SBDI-1), ou de documento juntado por pessoa jurídica de direito público (OJ nº 134 da SBDI-1, que interpreta a Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições, convertidas na Lei nº 10.522/2002). Agravo de instrumento que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 2. A análise do título executivo demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, inclusive o fundamento legal da cobrança no campo relativo à aplicação de multa(s) por infração (ões), qual seja, a Lei n.º 2.800/56, arts. 1º e 15º; Decreto-Lei n.º 5.452/43, arts. 343, c e 351. Assinale-se que no campo relativo à cobrança de anuidades nenhum valor foi lançado. 3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 4. Agravo legal improvido.

RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM PENA DE 2 A6 ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III,DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADESDO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leveserve como fase preparatória ou de execução para um crime maisgrave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível,portanto, que a conduta prevista no art. 297 do Código Penal , cujopreceito secundário prevê a pena de 2 a 6 anos de reclusão, sejaconsiderada fase executória de outro crime que apresente menorlesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43, quedetermina a aplicação das penalidades previstas no art. 299 daqueleestatuto, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. 2. Recurso provido para cassar o acórdão atacado, determinando que oTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastada a incidênciado princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorridoconsiderando a prática do delito do art. 297 do Código Penal emconcurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ANUIDADES. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. REGISTRO VOLUNTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. No termos da Lei nº 5.517 /68, a apelada está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, não havendo obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química. 2. A voluntariedade e a manutenção do registro junto ao Conselho não torna exigível a exação, pois o fato gerador da obrigação tributária de pagamento das anuidades é a condição de filiados obrigatórios dos profissionais e das empresas, irrelevante se a inscrição se deu por vontade dos mesmos. 3. Prequestionamento dos dispositivos referidos neste voto e nos arrazoados apresentados, em particular o art. 20 , § 4º do CPC , arts. 27 e 28 da Lei n.º 2.800 /56, arts. 335, 339 e 341 da Lei n.º 5.452/43, art. 2º do Decreto n.º 85.877/81 e art. 5º da Lei n.º 5.517 /68.