Art. 1 do Decreto Lei 706/69 em Todos os Documentos

4.308 resultados
Ordenar Por

Artigo 1 do Decreto Lei nº 706 de 25 de Julho de 1969

Altera o art. 12 e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Art. 1º O art. 12 do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 7 de dezembro de 2012.
...................................................................................” (NR)

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no REsp 1930041 RS 2021/0092123-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2021

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. ART. 12 DO DECRETO-LEI 1.598/1977. A RECEITA BRUTA COMPREENDE OS TRIBUTOS SOBRE ELA INCIDENTES. TEMA 1.048 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação na qual a recorrente busca a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculos das contribuições ao PIS e Cofins, ?por não perfazer faturamento ou receita da companhia, mesmo após as alterações trazidas pela Lei nº 12.973/14, em respeito ao art. 110 do CTN, sob pena de afronta aos ditames constitucionais dispostos aos artigos 145, § 1°, art. 150, I e art. 195, I da CF?. 2. O Supremo Tribunal Federal, no resultado do julgamento do seu Tema 1.111, fixou a seguinte tese: ?É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS?. 3. A discussão consiste em saber se o conceito de receita bruta dado pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, viola o art. 110 do CTN. 4. O STF tratou do conceito de receita bruta ao julgar o RE 1.187.264 (Tema 1.048), com acórdão publicado em 20/5/2021, oportunidade em que fixou a seguinte tese: ?É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ? CPRB." 5. Registre-se a similaridade com a presente demanda, uma vez que no RE 1.187.264 também se discutia o conceito de receita bruta e a empresa sustentava a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, por não ser definitivo o ingresso dos valores no patrimônio da pessoa jurídica. Alegava, também, que deveria ser aplicada ao caso a mesma tese firmada no RE 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), em que o Plenário declarou que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. 6. No corpo do acórdão, debateu-se sobre o conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, o que teve o seguinte desfecho: "(...) De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes (grifamos). 7. Como se observa, a Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplicando as razões do Tema 69 do STF à presente discussão, nem havendo ofensa ao art. 110 do CTN. 8. Assim, não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. 9. Agravo Interno não provido.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08078120620204058400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema 69). Princípio da legalidade tributária e de vedação de equidade para dispensa do tributo. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Desprovimento do apelo. 1. A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em aferir a pertinência do alegado direito de a parte impetrante poder excluir os valores de PIS e de COFINS das próprias bases de cálculos. 2. Como cediço, as contribuições devidas a título de PIS e de COFINS estão previstas no art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição Federal de 1988 (na redação dada pela EC 20/1998), como aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. Em sede infraconstitucional, as contribuições para o PIS/PASEP (art. 1º, caput, da Lei 10.637/2002) e para a COFINS (art. 1º, caput, da Lei 10.833/2003) incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.637) e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art. 2º), é claro ao estabelecer que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Nessa linha, conclui-se que a legislação previu expressamente que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - devem compor a receita bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições. 6. Quanto ao argumento subjacente de aplicação por analogia da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR (rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15 de março de 2017), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (tema 69), há que se objetar a aplicação automática de tal premissa. 7. Com efeito, naquele paradigma, o Supremo Tribunal Federal definiu que o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, sendo que, ao revés, os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal, devem compor, sim, a receita bruta e que somente após a definição desta é que aquelas contribuições poderão ser identificadas. 8. Ademais, não se pode permitir a exclusão de valores da base de cálculo de determinado tributo sem que haja expressa autorização legal, vez que o emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo (art. 108, § 2º, do Código Tributário Nacional). 9. Registro, a propósito, que, por ora, não há manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em discussão, sobrevindo, apenas, a admissibilidade da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096 (rel. min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17 de outubro de 2019), a definir a tese acerca da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (tema 1.067), mas sem determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma questão. 10. Outrossim, ainda que admissível a alegação de que os valores alusivos às referidas contribuições não representam acréscimo patrimonial, esse argumento não seria suficiente para excluí-los da própria base de cálculo do PIS e da COFINS. É que tais exações não incidem sobre o lucro da empresa, mas, sim - reitero -, sobre o seu faturamento, conceito que deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária, inexistindo, assim, violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da Constituição Federal). 11. Precedente da 4ª Turma: AC 0819028-70.2020.4.05.8300 , des. Bruno Leonardo Câmara Carrá (convocado), julgado em 06 de abril de 2021. 12. Desprovimento da apelação. Gabvc/ico

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08089829020184058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2021

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO APENAS DO SUBSTITUTO, NÃO DO SUBSTITUÍDO. VALORES DO ICMS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESDE 15/03/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC). OMISSÕES SANADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismos, Ferragens e Tintas do Estado de Pernambuco - SINCOMFERPE contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL na base de cálculo do PIS/COFINS, excluindo do âmbito de incidência apenas o ICMS e o ISS, assegurando, ainda, a repetição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, do conceito legal de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), extrai-se que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes" (art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014), dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS, a própria COFINS, o IRPJ e a CSLL. Ressaltou que, ao contrário do ICMS e do ISS, o fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão pela qual essas contribuições, bem como o IRPJ e a CSLL, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Salientou que a Lei nº 12.973/2014 não alterou ou ampliou a definição de receita bruta, mas apenas esclareceu o conceito de tal montante. Consignou, ainda, que, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), a Corte Suprema não se manifestou sobre a exclusão de espécies tributárias diversas; ademais, enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 3. Quanto à possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, a decisão guerreada esclareceu que só o substituto tributário (e não o substituído) tem direito de excluir tais valores do faturamento, já que é ele que antecipa o pagamento do ICMS de toda a cadeia subsequente; isso porque, no caso do substituído tributário, não há ICMS nas notas fiscais por ele emitidas, mercê de o pagamento, a esse título, já ter sido efetuado, antecipadamente, pelo substituto tributário; afinal, ausente valor de ICMS destacado na nota fiscal, no caso do substituído tributário (ICMS-ST), não há o que ser excluído para fins de incidência do PIS e da COFINS. 4. Deve ser sanada a omissão apontada pela Fazenda Nacional, para expressamente esclarecer que o valor do ICMS a ser decotado do conceito de faturamento é aquele destacado na nota fiscal, conforme estabeleceu o STF no julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706/PR . Aclaratórios do ente público providos nesse tocante. 5. No que se refere à incidência do PIS e da COFINS sobre o ISS, o acórdão ora recorrido entendeu que a premissa estabelecida pela Suprema Corte no julgamento do RE 574.706/PR - que o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS. Acrescentou que, estando a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos no STF ( RE 592.616/RS , Tema 118), o exame da questão sobre o viés constitucional se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional, pelo que o caso não é de aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.330.737/SP (Tema 634). 6. Em relação à repetição do indébito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, apesar de a decisão guerreada ter sido proferida antes do julgamento do STF que modulou os efeitos do decidido no RE 574.706/PR (Tema 69), deve-se prestigiar os princípio da segurança jurídica e da celeridade, face ao efeito vinculante do julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos. Nesse cenário, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 02/07/2018, a repetição do indébito se limita aos pagamentos indevidos efetuados depois de 15/03/2017, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STF. Aclaratórios do ente público providos nesse tocante. 7. Afasta-se a alegação de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. Nesse ponto, a decisão combatida entendeu que o caso é de sucumbência recíproca e, tratando-se de ação coletiva, ajuizada por sindicato em favor dos seus substituídos (em quantidade desconhecida), o proveito econômico a ser obtido com a demanda é inestimável, de modo a atrair a incidência do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, reconheceu que ambas as partes devem pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (estabelecido em R$ 60.000,00), montante que se revela proporcional à complexidade jurídica da causa e retribui de maneira adequada o trabalho desenvolvido pelos causídicos. 8. Embargos de declaração do sindicato rejeitados. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, nos termos da fundamentação supra. nab

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08008059620204058000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2021

Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema 69). Princípio da legalidade tributária e de vedação de equidade para dispensa do tributo. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Desprovimento do apelo. 1. A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em aferir a pertinência do alegado direito de a parte impetrante poder excluir os valores de PIS e de COFINS das próprias bases de cálculos. 2. Como cediço, as contribuições devidas a título de PIS e de COFINS estão previstas no art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. Sob a perspectiva infraconstitucional, a contribuição para o PIS/PASEP (art. 1º, caput, da Lei 10.637/2002) e a COFINS (art. 1º, caput, da Lei nº 10.833/2003) incidem, ambas, sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. A delimitação do conceito de receita bruta, como elemento integrante da base de cálculo para as contribuições para o PIS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002) e para a COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003), passou a ser regida pelo art. 12, caput e § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art. 2º), a compreender: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III; arrematando o citado § 5º, de forma expressa, que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais podemos aludir, exatamente, ao próprio PIS e à própria COFINS. 5. Considerando-se que os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal, devem compor, sim, a receita bruta, somente após a definição desta é que aquelas contribuições poderão ser identificadas. 6. Outrossim, ainda que admissível a alegação de que os valores alusivos às referidas contribuições não representam acréscimo patrimonial, esse argumento não seria suficiente para excluí-los da própria base de cálculo do PIS e da COFINS. É que tais exações não incidem sobre o lucro da empresa, mas sobre o seu faturamento, conceito que deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária, inexistindo, assim, violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da Constituição). 7. Quanto ao argumento subjacente de aplicação por analogia da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR (rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15 de março de 2017), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (tema 69), há que se objetar a aplicação automática de tal premissa. 8. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE 574.706/PR , o Supremo Tribunal Federal definiu que o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública. Ao revés, os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal - reitero -, devem compor o conceito de receita bruta, o que justifica a distinção de tratamento, com a rejeição daquele paradigma. 9. Ademais, não se pode permitir a exclusão de valores da base de cálculo de determinada exação sem que haja expressa autorização legal, vez que o emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo (art. 108, § 2º, do Código Tributário Nacional). 10. Registro, a propósito, que, por ora, não há manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em discussão, sobrevindo, apenas, a admissibilidade da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096 (min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17 de outubro de 2019), a definir a tese acerca da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (tema 1.067), mas sem determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma questão. 11. Precedente da 4ª Turma: AC 0819028-70.2020.4.05.8300 , des. Bruno Leonardo Câmara Carrá (convocado), julgado em 06 de abril de 2021. 12. Por este entender, nego provimento à apelação. Gabvc/ico

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08140376920204058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2021

Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema 69). Princípio da legalidade tributária e de vedação de equidade para dispensa do tributo. Compensação. Pedido prejudicado. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Desprovimento do apelo. 1. A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em aferir a pertinência do alegado direito de a parte impetrante poder excluir os valores de PIS e de COFINS das próprias bases de cálculos. 2. Como cediço, as contribuições devidas a título de PIS e de COFINS estão previstas no art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição Federal de 1988 (na redação dada pela EC 20/1998), como aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. Sob a perspectiva infraconstitucional, a contribuição para o PIS/PASEP (art. 1º, caput, da Lei 10.637/2002) e a COFINS (art. 1º, caput, da Lei nº 10.833/2003) incidem, ambas, sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. A delimitação do conceito de receita bruta, como elemento integrante da base de cálculo para as contribuições para o PIS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002) e para a COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003), passou a ser regida pelo art. 12, caput e § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art. 2º), a compreender: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III; arrematando o citado § 5º, de forma expressa, que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais podemos aludir, exatamente, ao próprio PIS e à própria COFINS. 5. Considerando-se que os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal, devem compor, sim, a receita bruta, somente após a definição desta é que aquelas contribuições poderão ser identificadas. 6. Outrossim, ainda que admissível a alegação de que os valores alusivos às referidas contribuições não representam acréscimo patrimonial, esse argumento não seria suficiente para excluí-los da própria base de cálculo do PIS e da COFINS. É que tais exações não incidem sobre o lucro da empresa, mas sobre o seu faturamento, conceito que deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária, inexistindo, assim, violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da Constituição Federal). 7. Quanto ao argumento subjacente de aplicação por analogia da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR (rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15 de março de 2017), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (tema 69), há que se objetar a aplicação automática de tal premissa. 8. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE 574.706/PR , o Supremo Tribunal Federal definiu que o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública. Ao revés, os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal - reitero -, devem compor o conceito de receita bruta, o que justifica a distinção de tratamento, com a rejeição daquele paradigma. 9. Ademais, não se pode permitir a exclusão de valores da base de cálculo de determinada exação sem que haja expressa autorização legal, vez que o emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo (art. 108, § 2º, do Código Tributário Nacional). 10. Registro, a propósito, que, por ora, não há manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em discussão, sobrevindo, apenas, a admissibilidade da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096 (min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17 de outubro de 2019), a definir a tese acerca da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (tema 1.067), mas sem determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma questão. 11. Precedente da 4ª Turma: AC 0819028-70.2020.4.05.8300 , des. Bruno Leonardo Câmara Carrá (convocado), julgado em 06 de abril de 2021. 12. Por fim, tenho por prejudicado o pedido de compensação, por denotar uma cumulação própria sucessiva. Vale dizer, afastado o pedido principal e condicionante (antecedente lógico) relativo à de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, resta prejudicado qualquer pronunciamento sobre o pedido de compensação (condicionado). 13. Por este entender, nego provimento à apelação. 14. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009, Súmulas 512/Supremo Tribunal Federal e 105/Superior Tribunal de Justiça). Custas pela parte impetrante-recorrente. Gabvc/ico

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08071827420204058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2021

Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema 69). Princípio da legalidade tributária e de vedação de equidade para dispensa do tributo. Compensação. Pedido prejudicado. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Desprovimento do apelo. 1. A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em aferir a pertinência do alegado direito de a parte impetrante poder excluir os valores de PIS e de COFINS das próprias bases de cálculos. 2. Como cediço, as contribuições devidas a título de PIS e de COFINS estão previstas no art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. Sob a perspectiva infraconstitucional, a contribuição para o PIS/PASEP (art. 1º, caput, da Lei 10.637/2002) e a COFINS (art. 1º, caput, da Lei nº 10.833/2003) incidem, ambas, sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. A delimitação do conceito de receita bruta, como elemento integrante da base de cálculo para as contribuições para o PIS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002) e para a COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003), passou a ser regida pelo art. 12, caput e § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art. 2º), a compreender: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III; arrematando o citado § 5º, de forma expressa, que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais podemos aludir, exatamente, ao próprio PIS e à própria COFINS. 5. Considerando-se que os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal, devem compor, sim, a receita bruta, somente após a definição desta é que aquelas contribuições poderão ser identificadas. 6. Outrossim, ainda que admissível a alegação de que os valores alusivos às referidas contribuições não representam acréscimo patrimonial, esse argumento não seria suficiente para excluí-los da própria base de cálculo do PIS e da COFINS. É que tais exações não incidem sobre o lucro da empresa, mas sobre o seu faturamento, conceito que deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária, inexistindo, assim, violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da Constituição Federal). 7. Quanto ao argumento subjacente de aplicação por analogia da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR (rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15 de março de 2017), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (tema 69), há que se objetar a aplicação automática de tal premissa. 8. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE 574.706/PR , o Supremo Tribunal Federal definiu que o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública. Ao revés, os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal - reitero -, devem compor o conceito de receita bruta, o que justifica a distinção de tratamento, com a rejeição daquele paradigma. 9. Ademais, não se pode permitir a exclusão de valores da base de cálculo de determinada exação sem que haja expressa autorização legal, vez que o emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo (art. 108, § 2º, do Código Tributário Nacional). 10. Registro, a propósito, que, por ora, não há manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em discussão, sobrevindo, apenas, a admissibilidade da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096 (min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17 de outubro de 2019), a definir a tese acerca da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (tema 1.067), mas sem determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma questão. 11. Precedente da 4ª Turma: AC 0819028-70.2020.4.05.8300 , des. Bruno Leonardo Câmara Carrá (convocado), julgado em 06 de abril de 2021. 12. Por fim, tenho por prejudicado o pedido de compensação, por denotar uma cumulação própria sucessiva. Vale dizer, afastado o pedido principal e condicionante (antecedente lógico) relativo à de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, resta prejudicado qualquer pronunciamento sobre o pedido de compensação (condicionado). 13. Por este entender, nego provimento à apelação. Gabvc/ico

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08051350320204058400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2021

Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema 69). Princípio da legalidade tributária e de vedação de equidade para dispensa do tributo. Compensação. Pedido prejudicado. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Desprovimento do apelo. 1. A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em aferir a pertinência do alegado direito de a parte impetrante poder excluir os valores de PIS e de COFINS das próprias bases de cálculos. 2. Como cediço, as contribuições devidas a título de PIS e de COFINS estão previstas no art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. Sob a perspectiva infraconstitucional, a contribuição para o PIS/PASEP (art. 1º, caput, da Lei 10.637/2002) e a COFINS (art. 1º, caput, da Lei nº 10.833/2003) incidem, ambas, sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. A delimitação do conceito de receita bruta, como elemento integrante da base de cálculo para as contribuições para o PIS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002) e para a COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003), passou a ser regida pelo art. 12, caput e § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art. 2º), a compreender: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III; arrematando o citado § 5º, de forma expressa, que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais podemos aludir, exatamente, ao próprio PIS e à própria COFINS. 5. Considerando-se que os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal, devem compor, sim, a receita bruta, somente após a definição desta é que aquelas contribuições poderão ser identificadas. 6. Outrossim, ainda que admissível a alegação de que os valores alusivos às referidas contribuições não representam acréscimo patrimonial, esse argumento não seria suficiente para excluí-los da própria base de cálculo do PIS e da COFINS. É que tais exações não incidem sobre o lucro da empresa, mas sobre o seu faturamento, conceito que deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária, inexistindo, assim, violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da Constituição). 7. Quanto ao argumento subjacente de aplicação por analogia da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR (rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15 de março de 2017), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (tema 69), há que se objetar a aplicação automática de tal premissa. 8. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE 574.706/PR , o Supremo Tribunal Federal definiu que o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública. Ao revés, os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal - reitero -, devem compor o conceito de receita bruta, o que justifica a distinção de tratamento, com a rejeição daquele paradigma. 9. Ademais, não se pode permitir a exclusão de valores da base de cálculo de determinada exação sem que haja expressa autorização legal, vez que o emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo (art. 108, § 2º, do Código Tributário Nacional). 10. Registro, a propósito, que, por ora, não há manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em discussão, sobrevindo, apenas, a admissibilidade da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096 (min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17 de outubro de 2019), a definir a tese acerca da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (tema 1.067), mas sem determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma questão. 11. Precedente da 4ª Turma: AC 0819028-70.2020.4.05.8300 , des. Bruno Leonardo Câmara Carrá (convocado), julgado em 06 de abril de 2021. 12. Por fim, tenho por prejudicado o pedido de compensação, por denotar uma cumulação própria sucessiva. Vale dizer, afastado o pedido principal e condicionante (antecedente lógico) relativo à de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, resta prejudicado qualquer pronunciamento sobre o pedido de compensação (condicionado). 13. Por este entender, nego provimento à apelação. Gabvc/ico

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08197665820204058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2021

Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema 69). Princípio da legalidade tributária e de vedação de equidade para dispensa do tributo. Compensação. Pedido prejudicado. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Desprovimento do apelo. 1. A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em aferir a pertinência do alegado direito de a parte impetrante poder excluir os valores de PIS e de COFINS das próprias bases de cálculos. 2. Como cediço, as contribuições devidas a título de PIS e de COFINS estão previstas no art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. Sob a perspectiva infraconstitucional, a contribuição para o PIS/PASEP (art. 1º, caput, da Lei 10.637/2002) e a COFINS (art. 1º, caput, da Lei nº 10.833/2003) incidem, ambas, sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. A delimitação do conceito de receita bruta, como elemento integrante da base de cálculo para as contribuições para o PIS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002) e para a COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003), passou a ser regida pelo art. 12, caput e § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art. 2º), a compreender: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III; arrematando o citado § 5º, de forma expressa, que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais podemos aludir, exatamente, ao próprio PIS e à própria COFINS. 5. Considerando-se que os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal, devem compor, sim, a receita bruta, somente após a definição desta é que aquelas contribuições poderão ser identificadas. 6. Outrossim, ainda que admissível a alegação de que os valores alusivos às referidas contribuições não representam acréscimo patrimonial, esse argumento não seria suficiente para excluí-los da própria base de cálculo do PIS e da COFINS. É que tais exações não incidem sobre o lucro da empresa, mas sobre o seu faturamento, conceito que deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária, inexistindo, assim, violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da Constituição). 7. Quanto ao argumento subjacente de aplicação por analogia da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR (rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15 de março de 2017), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (tema 69), há que se objetar a aplicação automática de tal premissa. 8. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE 574.706/PR , o Supremo Tribunal Federal definiu que o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública. Ao revés, os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal - reitero -, devem compor o conceito de receita bruta, o que justifica a distinção de tratamento, com a rejeição daquele paradigma. 9. Ademais, não se pode permitir a exclusão de valores da base de cálculo de determinada exação sem que haja expressa autorização legal, vez que o emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo (art. 108, § 2º, do Código Tributário Nacional). 10. Registro, a propósito, que, por ora, não há manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em discussão, sobrevindo, apenas, a admissibilidade da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096 (min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17 de outubro de 2019), a definir a tese acerca da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (tema 1.067), mas sem determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma questão. 11. Precedente da 4ª Turma: AC 0819028-70.2020.4.05.8300 , des. Bruno Leonardo Câmara Carrá (convocado), julgado em 06 de abril de 2021. 12. Por fim, tenho por prejudicado o pedido de compensação, por denotar uma cumulação própria sucessiva. Vale dizer, afastado o pedido principal e condicionante (antecedente lógico) relativo à de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, resta prejudicado qualquer pronunciamento sobre o pedido de compensação (condicionado). 13. Por este entender, nego provimento à apelação. Gabvc/ico

TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 08004996020214058302 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2021

Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema 69). Princípio da legalidade tributária e de vedação de equidade para dispensa do tributo. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional. Reforma da sentença. Provimento da remessa necessária e da apelação da Fazenda Nacional. 1. A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em aferir a pertinência do alegado direito de a parte impetrante poder excluir os valores de PIS e de COFINS das próprias bases de cálculo. 2. Como cediço, as contribuições devidas a título de PIS e de COFINS estão previstas no art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição Federal de 1988 (na redação dada pela EC 20/1998), como aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. Sob a perspectiva infraconstitucional, a contribuição para o PIS/PASEP (art. 1º, caput, da Lei 10.637/2002) e a COFINS (art. 1º, caput, da Lei nº 10.833/2003) incidem, ambas, sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. A delimitação do conceito de receita bruta, como elemento integrante da base de cálculo para as contribuições para o PIS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002) e para a COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003), passou a ser regida pelo art. 12, caput e § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art. 2º), a compreender: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III; arrematando o citado § 5º, de forma expressa, que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais podemos aludir, exatamente, ao próprio PIS e à própria COFINS. 5. Considerando-se que os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal, devem compor, sim, a receita bruta, somente após a definição desta é que aquelas contribuições poderão ser identificadas. 6. Outrossim, ainda que admissível a alegação de que os valores alusivos às referidas contribuições não representam acréscimo patrimonial, esse argumento não seria suficiente para excluí-los da própria base de cálculo do PIS e da COFINS. É que tais exações não incidem sobre o lucro da empresa, mas sobre o seu faturamento, conceito que deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária, inexistindo, assim, violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da Constituição Federal). 7. Quanto ao argumento subjacente de aplicação por analogia da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR (rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15 de março de 2017), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (tema 69), há que se objetar a aplicação automática de tal premissa. 8. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE 574.706/PR , o Supremo Tribunal Federal definiu que o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública. Ao revés, os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal - reitero -, devem compor o conceito de receita bruta, o que justifica a distinção de tratamento, com a rejeição daquele paradigma. 9. Ademais, não se pode permitir a exclusão de valores da base de cálculo de determinada exação sem que haja expressa autorização legal, vez que o emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo (art. 108, § 2º, do Código Tributário Nacional). 10. Registro, a propósito, que, por ora, não há manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em discussão, sobrevindo, apenas, a admissibilidade da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096 (min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17 de outubro de 2019), a definir a tese acerca da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (tema 1.067), mas sem determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma questão. 11. Precedente da 4ª Turma: AC 0819028-70.2020.4.05.8300 , des. Bruno Leonardo Câmara Carrá (convocado), julgado em 06 de abril de 2021. 12. Provimento da remessa necessária e da apelação da Fazenda Nacional. 13. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009, Súmulas 512/Supremo Tribunal Federal e 105/Superior Tribunal de Justiça). Custas pela parte impetrante-recorrida. Gabvc/ico

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08050285620204058400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2021

Ementa Tributário e Processual Civil. Inexigibilidade do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema 69). Provimento parcial da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança, mantendo a inclusão dos valores do PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo e a título de ISS da base de cálculo das referidas contribuições, nas operações mercantis promovidas pela empresa. 2. A apelante requer, em síntese, a reforma da sentença, para assegurar o direito de excluir os valores de PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, bem como determinar a exclusão do ISS destacado da base de cálculo das mencionadas contribuições. 3. A empresa postula, por fim, o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em 13 de maio de 2021, dos embargos de declaração referentes ao mencionado precedente (Tema 69), sendo a modulação dos efeitos definidos no julgamento que pôs fim à discussão, restando evidenciado que o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. 5. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 574.706/PR , decidiu por modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 6. Como já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR (Ata nº 13, de 12 de maio de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 17 de maio de 2021, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 7. No presente caso, a impetrante fundamenta sua insurgência no fato de que o valor do referido imposto [ ISS] não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que o conceito de receita bruta, advinda do direito mercantil, refere-se apenas às receitas decorrentes de venda e prestação de serviços, portanto, não configura patrimônio ou receita do contribuinte. 8. Desse modo, considerando que o ISS não compõe a receita bruta da empresa, vez que constitui valor a ser repassado ao município. Logo, deve aplicado ao ISS a orientação proveniente do Supremo Tribunal Federal em relação ao ICMS. 9. No tocante ao pedido da parte impetrante para excluir os valores de PIS e de COFINS das próprias bases de cálculos, não há como recepcionar tal pretensão. 10. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.637) e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art. 2º), é claro ao estabelecer que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 11. Nessa linha, conclui-se, assim, que a legislação previu expressamente que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - devem compor a receita bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições. 12. Com efeito, naquele paradigma, o Supremo Tribunal Federal definiu que o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, sendo que, ao revés, os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal, devem compor, sim, a receita bruta e que somente após a definição desta é que aquelas contribuições poderão ser identificadas. 13. Registro, a propósito, que, por ora, não há manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em discussão, sobrevindo, apenas, a admissibilidade da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096 (min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17 de outubro de 2019), a definir a tese acerca da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (tema 1.067), mas sem determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma questão. 14. Por fim, deve ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, os critérios a serem utilizados na futura compensação (Selic, prescrição, restrição a créditos da mesma natureza), devendo ser analisada oportunamente no âmbito administrativo, após o trânsito em julgado da decisão. 15. Provimento da apelação, para afastar a inclusão dos valores do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. paed

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo