Art. 1 do Estatuto do Idoso em Todos os Documentos

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Artigo 1 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

TRF-2 - Habeas Corpus HC 00117888620184020000 RJ 0011788-86.2018.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 115 DO CP . IDADE PREVISTA NO ART. 1º DO ESTATUTO DO IDOSO . INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Os Tribunas Superiores têm se posicionado firmemente no sentido de que o benefício da redução dos prazos da prescrição não é aplicável aos casos em que o agente completa setenta anos de idade depois da primeira decisão de mérito condenatória proferida no processo. II - O réu completou setenta anos muito depois da prolação da sentença condenatória e do acórdão que majorou a pena aplicada, sendo inviável que faça jus ao benefício do art. 115 do CP . III - A idade de 60 anos, prevista no art. 1º do Estatuto do Idoso , somente serve de parâmetro para os direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741 /2003. Precedente do STF. IV - Não transcorreu entre os marcos interruptivos o lapso prescricional aplicável, que, no caso, é de 12 (doze) anos (art. 109 , III , do CP ). V - Ordem denegada.

Encontrado em: GUSTAVO ARRUDA MACEDO Juiz Federal Convocado Relator /aro/ 1 1ª TURMA ESPECIALIZADA Habeas Corpus HC 00117888620184020000 RJ 0011788-86.2018.4.02.0000 (TRF-2) GUSTAVO ARRUDA MACEDO

STF - NO HABEAS CORPUS AgR HC 149253 RJ RIO DE JANEIRO 0012269-89.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A IDADE PREVISTA NO ART. 1º DO ESTATUTO DO IDOSO SOMENTE SERVE DE PARÂMETRO PARA DIREITOS E OBRIGAÇÕES ESTABELECIDOS PELA LEI 10.741 /2003, NÃO HAVENDO REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE QUE PERMITE ADOÇÃO DE ART. 192 DO RISTF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II – A idade de 60 anos, prevista no art. 1º do Estatuto do Idoso , somente serve de parâmetro para os direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741 /2003. Desse modo, não há que falar em revogação tácita do art. 115 do Código Penal , que estabelece a redução dos prazos de prescrição quando o criminoso possui mais de 70 anos de idade na data da sentença condenatória. III – Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (PRESCRIÇÃO, REDUÇÃO DE PRAZO) HC 86320 (1ªT), HC 88083 (2ªT), HC 89969 (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 20/09/2018, MJC....Segunda Turma DJe-181 03-09-2018 - 3/9/2018 LEG-FED LEI- 010741 ANO-2003 ART-00001 EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO . LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00115 CP -1940 CÓDIGO PENAL ....NO HABEAS CORPUS AgR HC 149253 RJ RIO DE JANEIRO 0012269-89.2017.1.00.0000 (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TRE-MG - RECURSO CRIMINAL RC 3042007 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/09/2007

Recursos Criminais. Prática do crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral . Eleições 2000. Ex-Prefeito e candidata a Prefeito. Condenação. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Art. 1º do Estatuto do Idoso serve de parâmetro para implementação de direitos e obrigações nele previstos, não derrogando a previsão do art. 115 do Código Penal . Não-aplicação do art. 61 , II , h do Código Penal . Mérito. Ausência de demonstração da materialidade delitiva da conduta atribuída aos recorrentes. Inexistência de elementos que comprovem os pedidos de votos, bem como seus destinatários. Prova testemunhal frágil e contraditória. Reforma da decisão de primeiro grau e absolvição dos condenados, com base no art. 386 , II , do Código de Processo Penal . Recursos a que se dá provimento.

Encontrado em: .: 10741 ano: 2003       art.: 1 observações: estatuto do idoso . leg.: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 ( cp código penal )      art.: 61 inc.: 2 let.: h       art.: 107       art.: 115 . leg.:...federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 299 . leg.: federal decreto-lei nº.: 3689 ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art.: 386 inc.: 2 DESCARACTERIZAÇÃO

TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00498456620158120001 MS 0049845-66.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2017

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 115 DO CP NÃO FOI ALTERADA PELO ESTATUTO DO IDOSO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. I O parâmetro etário previsto no art. 115 do CP com o fim de redução pela metade do prazo prescricional, não foi alterado pelo disposto no art. 1º do Estatuto do Idoso . II Com o parecer, recurso improvido.

TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 365951920008090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

Estelionato (fraude no pagamento por meio de cheque). Extinção da punibilidade pela prescrição. Recurso em sentido estrito da acusação postulando nulidade da sentença. 1 - Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a idade de 60 anos, prevista no art. 1º do Estatuto do Idoso , somente serve de parâmetro para os direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741 /2003. Desse modo, não há que falar em revogação tácita do art. 115 do CP , que estabelece a redução dos prazos de prescrição quando o criminoso possui mais de 70 anos de idade na data da sentença condenatória, descabendo se cogitar de redução do prazo prescricional pela metade. 2 - Recurso conhecido e provido. Parecer acolhido.

Encontrado em: Custas de Lei. 2A CAMARA CRIMINAL DJ 2919 de 29/01/2020 - 29/1/2020 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO.

TRF-2 01/07/2019 - Pág. 406 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/07/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ART. 115 DO CP. IDADE PREVISTA NO ART. 1º DO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA....III ¿ A idade de 60 anos, prevista no art. 1º do Estatuto do Idoso, somente serve de parâmetro para os direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741/2003. Precedente do STF....MACEDO Juiz Federal Convocado Relator /aro/ BOLETIM: 2019000907 Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1

DJGO 16/04/2021 - Pág. 1649 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/04/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
superior a sessenta anos – art. 1º, do Estatuto do Idoso), assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (art. 230, caput , da CF)....Disciplinando com maior riqueza de detalhes o tratamento outorgado aos idosos, assim dispõe a legislação infraconstitucional (Estatuto do Idoso): Art. 2º....Art. 3º.

DJGO 13/10/2016 - Pág. 1848 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
Processo: 5091596.07.2016.8.09.0094 JATAÍ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RETIRE-SE a prioridade tendo em vista que a autora, apesar de ser aposentada, não se enquadra nos requisitos para gozar...dos direitos de preferência no atendimento, porque possui idade de 53 anos e consoante dicção do art. 1 do estatuto do idoso (lei nº 10.741 /2003)-É instituído o Estatuto do Idoso , destinado a regular...Juiz Altamiro Garcia Filho, nos termos da Lei nº 11.419 /06. 1O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

STJ 13/06/2019 - Pág. 11523 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/06/2019Superior Tribunal de Justiça
Com efeito, a edição da Lei n.º 10.741 /2003, que dispõe sobre o estatuto do idoso , embora em seu art. 1.º estabeleça que o citado Diploma Legal regula"os direitos assegurados às pessoas com idade igual...A IDADE PREVISTA NO ART. 1º DO ESTATUTO DO IDOSO SOMENTE SERVE DE PARÂMETRO PARA DIREITOS E OBRIGAÇÕES ESTABELECIDOS PELA LEI 10.741 /2003, NÃO HAVENDO REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL ....II – A idade de 60 anos, prevista no art. 1º do Estatuto do Idoso , somente serve de parâmetro para os direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741 /2003.

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00025131420132000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013

PEDIDO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJ/SP. ART. 6º DA RESOLUÇÃO nº 568 /2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A norma impugnada assegura aos magistrados que se aposentarem com mais de sessenta anos, se houver disponibilidade orçamentária, preferência na percepção contemporânea de indenização correspondente a 120 dias de férias 2. A justificativa adotada pelo Tribunal para o tratamento preferencial é a proteção do Magistrado que se aposenta na condição de idoso, na forma do art. 1º do Estatuto do Idoso . 3. A norma elegeu fator de discrímen legítimo, já que buscou proteger aquele que tem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico. Não há afronta ao princípio da isonomia no fato de a norma assegurar pagamento preferencial àqueles que já alcançaram a condição de idoso. 4. É regra geral no direito das obrigações o direito à conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar (arts. 247 , CCB e 633 , CPC ). 5. A Resolução em exame não pretendeu negar a satisfação de direito adquirido à percepção, em pecúnia, pelo aposentado, de benefício não usufruído quando em atividade, mas apenas estabeleceu preferência no pagamento devido ao idoso, contemporâneo à data da aposentadoria. 6. Não há no ato impugnado determinação ou indicação de procedimento com o objetivo de reaver pagamentos pretéritos ou punir os magistrados que tenham recebido créditos excepcionais antes da edição da norma. 7. O Plenário deste Eg. CNJ já se manifestou acerca da possibilidade de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo revisar os pagamentos já efetuados, o que não se confunde com aplicação retroativa da Resolução, o que é vedado pela Constituição da República, no art. 5º , XXXVI , e não se cogita, na espécie. 8. Procedimento de Controle Administrativo julgado improcedente.

Encontrado em: ANO:1988 CF ART : 5º INC:XXXVI . LEI-10.406 ANO:2002 ART :247 . LEI- 5.869 ANO:1973 ART : 633 . PORT-4 ANO:2012 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO' ....RESOL-568 ANO:2012 ART :6º ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO' Procedimento de Controle Administrativo PCA 00025131420132000000 (CNJ) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

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