Aproximadamente 9.030 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00017341020108140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014
EMENTA

Recai o inconformismo na decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Castanhal/PA, que indeferiu o manejo da Exceção de Pré-executividade, considerando que tal instrumento dependeria de dilação probatória. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo para suspender o cumprimento da decisão. Coube-me a relatoria do feito em 10.03.2014. É o relatório. DECIDO. Manuseando os autos, vislumbro que o presente recuso não merece ser conhecido perante a juntada incompleta da decisão agravada, conforme se aufere às fls. 48 dos autos. No momento da interposição do presente agravo de instrumento, o recorrente não colacionou cópia integral da decisão agravada, mas tão somente parcial. Dessa maneira, impossível ter ciência do inteiro teor do decisum vergastado, com irremediável prejuízo para o exame do agravo de instrumento. Trata-se de peça indispensável para o conhecimento e apreciação do recurso aforado, ao que se desincumbe do preceito contido no art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do Código de Processoa1 Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. De fato, não restou congregada neste recurso cópia integral da decisão agravada, pelo que verifico não satisfeita a determinação prevista no dispositivo legal supracitado. Vem reiteradamente decidindo os Tribunais Pátrios, consoante os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, INC.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00141305920138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014
EMENTA

Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70027282888, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/11/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.a2 INTEMPESTIVIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. Cópia inompleta da decisão agravada equivale à ausência de peça obrigatória elencada no inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027489772, Décima Quinta Cãmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maranichini Giannakos, Julgado em 18/112008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. A cópia incompleta da decisão recorrida equivale-se à sua ausência. A falta de peça obrigatória na instrução da petição de agravo de instrumento acarreta a negativa de seguimento ao recurso. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70026402073, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/10/2008). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00000603220098140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014
EMENTA

ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10651468/incisoido-artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O erro passível de correção, nos termos do art. 463http://www.jusbrasil.com/topicos/10690871/artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10690837/incisoido-artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, doa7 CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária e de juros de mora, que são acobertados pelo manto da coisa julgada. (grifo nosso) 5."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(Súmula 07/STJ). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 705084 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2005/0146289-5 / Relator (a) :Ministro CASTRO MEIRA (1125) / Órgão Julgador :T2 - SEGUNDA TURMA / Data do Julgamento:03/11/2005 / Data da Publicação/Fonte:DJ 14.11.2005 p. 271 I Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso. (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO grifei) A regra do art. 463 , I do CPC permite a alteração da sentença, ainda que transitada em julgado, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00112028420114036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018
EMENTA

. - A teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) os embargos de declaração somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II) - Afasto a alegação de erro material porquanto indevida a cobrança da taxa. Do exame da certidão de dívida ativa (fl. 51), nota-se a ausência de qualquer fundamentação legal, do que decorre sua inexigibilidade, sendo vedada a substituição ou emenda - No que cinge a alegação de omissão, de fato, não houve manifestação acerca da condenação ao pagamento da verba. Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" - Na hipótese dos autos, considerando o diminuto valor da causa (R$ 897,76 - oitocentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), bem como a matéria discutida nos autos, reduzo os honorários advocatícios para 10% do referido valor, devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do NCPC , tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei5.869 /73 (CPC/1973)- Embargos declaração acolhidos parcialmente, para redução da verba honorária.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/10/2018 - 24/10/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00171638120024036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017
EMENTA

. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Há omissão a ser suprida, pois, de fato, não houve manifestação acerca da manutenção da condenação da União ao pagamento da verba honorária. - Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º, do CPC , ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - O entendimento firmado pelo C. STJ, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 72.478,34 - setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos - em 28/01/2002 - fl. 02), bem como a matéria discutida nos autos, mantenho os honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC/1973. - Inaplicável o art. 85 do NCPC , tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei5.869 /73 (CPC/1973). - Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para sanar a omissão apontada, a fim de manter a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2017 - 9/11/2017 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação APL 15968735 PR 1596873-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017
EMENTA

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso de Apelação Cível 1, e, no mérito, negar-lhe provimento, e, conhecer do recurso de Apelação Cível 2 e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DOS MÓVEIS.DIALETICIDADE. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo-se em conta a violação ao Princípio da Dialeticidade e a consequente falta do requisito de admissibilidade concernente à regularidade formal prevista no inc. II do art. 514 da Lei n. 5.869 /73, deixa- se de conhecer o vertente recurso nestes aspectos - ilegitimidade ativa e restituição em dobro dos valores pagos -, eis, que, as suas razões não enfrentaram, especificadamente, os fundamentos de fato e de Direito expressamente consignados na decisão judicial. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra adequada ao abalo moral sofrido pela Apelante, conquanto patente a desídia da Apelada, apta a ocasionar na ofendida um sentimento de frustação, devido à não entrega injustificável dos móveis. 3. Pela leitura das cláusulas e demais disposições contratuais não há nada a apontar que, em caso de rescisão contratual, incorreria este no dever de restituição em dobro, na forma do art. 420 da Lei n. 10.402 /2002 ( Código Civil ). 4. Constituem-se em mora todos os devedores somente quando o último deles é trazido a Juízo, com fundamento no art. 219, e, no inc. III do art. 241, ambos da Lei n. 5.879 /73. 5. Recurso de Apelação (1) parcialmente conhecido, e, não provido. 6. Recurso de Apelação (2) conhecido e não provido....

Encontrado em: II do art. 514 da Lei n. 5.869 /73, deixa- se de conhecer o vertente recurso nestes aspectos ­ ilegitimidade...VI do art. 267 da Lei n. 5.869 /73. II do art. 514 da Lei n. 5.869 /73, deixa-se de conhecer o vertente recurso nestes aspectos....

DJPA 03/02/2011 - Pág. 42 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/02/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, c/c os art. 283http://www.jusbrasil.com.br/...-5869-73 e art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104087/lei-do-mandado-de-seguran%C3%A7a-de-1951...Isto posto, com fundamento no art. 10 , da lei n 12016 /09 e no art. 328, inc....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00011035520114036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016
EMENTA

. - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 1.709,09 - mil e setecentos e nove reais e nove centavos - em 26/01/2011 - fl. 02/04, bem como a matéria discutida nos autos, arbitro os honorários advocatícios em 10% do referido valor, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil /1973. Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do NCPC , tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei5.869 /73 ( CPC /1973). - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, a fim de arbitrar a verba honorária.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2016 - 16/11/2016 VIDE EMENTA.

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 82286920098110000 8228/2009

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/códigoprocesso-civil-lei-5869-73" \o "Artigo.../código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 267 do Código Processo Civil -Lei 5869/73" 267, HYPERLINK...91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 932 do Código Processo Civil -Lei 5869/73" 932, todos...

DJRO 17/04/2013 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais17/04/2013Diário de Justiça do Estado de Rondônia
/legislacao/91735/ código-processo-civil-lei-5869-73 1. -73http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73quando o acórdão não.... 10,INCII,DA RESOLUCAO N:01/98 E ART. 16,INC-1,DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL....