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Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 10, § 1, inc. II do Código Processo Civil)
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TJ-MG - 100240421657950011 MG 1.0024.04.216579-5/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA MUNICIPAL - VEICULAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO - PAGAMENTO - ÔNUS - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTS. 8º , INC. IV , E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. II, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003. 1 - As verbas para veiculação de edital de citação são contadas como custas finais, estando a Fazenda Pública Municipal dispensada de adiantá-las em execução fiscal, de acordo com o art. 27 do CPC , arts. 8º , inc. IV , e 39 da LEF , e arts. 5º, inc. II, 10, inc. I, e 12, § 3º, todos da Lei Estadual n.º 14.939/2003. 2 - Recurso provido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. 27/09/2006 - 27/9/2006 100240421657950011 MG 1.0024.04.216579-5/001(1) (

TJ-MG - 100240268430290011 MG 1.0024.02.684302-9/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA MUNICIPAL - VEICULAÇÃO DE EDITAL DE LEILÃO - PAGAMENTO - ÔNUS - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTS. 22 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. II, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003. 1 - As verbas para veiculação de edital de leilão são contadas como custas finais, estando a Fazenda Pública Municipal dispensada de adiantá-las em execução fiscal, de acordo com o art. 27 do CPC , arts. 22 e 39 da LEF , e arts. 5º, inc. II, 10, inc. I, e 12, § 3º, todos da Lei Estadual n.º 14.939/2003. 2 - Recurso provido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. 04/10/2006 - 4/10/2006 100240268430290011 MG 1.0024.02.684302-9/001(1) (

TJ-SC - Apelação Cível AC 03016538220158240037 Joaçaba 0301653-82.2015.8.24.0037 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017
EMENTA

CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA DE 1.000 (UM MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME O PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO DA AUTORA ADSTRITO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA-RÉ AO PAGAMENTO DE TAL RUBRICA, MAS DEIXOU DE FIXÁ-LOS COM BASE NO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CONSIDERAR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR TAL ENCARGO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85 , § 3º , INC. I , DO CPC ). I. "[...] O novo Código de Processo Civil limitou o reexame obrigatório às condenações de autarquias federais que superem 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I). No entanto, a concessão de qualquer benesse previdenciária, em razão do teto do valor dos benefícios aliado ao prazo prescricional, jamais suplantará referida quantia, razão pela qual não se sujeitam à remessa necessária"

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 11778 SP 0011778-53.2006.4.03.6105 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014
EMENTA

PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .. PIS . COFINS. LEI Nº 9.718 /98. ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI Nº 9.430 /96 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.637 /02). APLICABILIDADE. 1 - Preambularmente, assinalo que a matéria devolvida a esta C. Turma, para fins de juízo de retratação, a teor do disposto no artigo 543-C , § 7º, inc. II, do Código de Processo Civil , limita-se à questão do regime de compensação aplicável ao indébito. 2 - Com efeito, no que tange à compensação do indébito tributário, adiro ao entendimento firmado pelo E. STJ que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.137.738 (DJe Data: 01/02/2010), de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, em regime de recurso repetitivo, reconheceu o direito da recorrente à compensação tributária com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430 /96 (com redação dada pela Lei nº 10.637 /2002). 3 - Acórdão anterior parcialmente reformado apenas para reconhecer a possibilidade de compensação tributária com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430 /96 (com redação dada pela Lei nº 10.637 /2002), mantendo-se o não provimento das apelações e o parcial provimento da remessa oficial.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00026706620148240037 Joaçaba 0002670-66.2014.8.24.0037 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017
EMENTA

CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA DE 1.000 (UM MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME O PREVISTO NO ART. 496 , § 3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO DA AUTORA ADSTRITO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA-RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS DEIXOU DE FIXÁ-LOS COM BASE NO ART. 85 , § 4º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR CONSIDERAR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR TAL ENCARGO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85 , § 3º, INCISO I, do CPC ). I. "[...] O novo Código de Processo Civil limitou o reexame obrigatório às condenações de autarquias federais que superem 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I). No entanto, a concessão de qualquer benesse previdenciária, em razão do teto do valor dos benefícios aliado ao prazo prescricional, jamais suplantará referida quantia, razão pela qual não se sujeitam à remessa necessária"

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00084000220168240033 Itajaí 0008400-02.2016.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2018
EMENTA

ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , ART. 151 , § 1º , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ), PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 14 E ART. 16 , AMBOS DA LEI 10.826 /2003). SENTENÇA QUE CONFIRMOU A MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA À REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 1.012, § 1º, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 198 , CAPUT, DO ECA . RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069 /90. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 , § 1º , DA LEI N. 12.594 /12, O QUAL DIZ RESPEITO À EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. "A melhor exegese do art. 46 , § 1º , da Lei 12.594 /12, permite auferir que, caso o adolescente atinja a maioridade civil e responda a processo criminal, eventualmente haverá a extinção da execução de medida socioeducativa, mas não do processo enquanto na sua fase cognitiva. [...]

TJ-MS - Agravo AGV 15188 MS 2005.015188-3 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2006
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - NO MÉRITO - BEM ALIENADO POR DEVEDOR APÓS CITAÇÃO VÁLIDA - VENDA INEFICAZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 593 , INC. II , E ART. 601 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É tempestivo o recurso de agravo de instrumento manejado dentro do prazo de 10 (dez) dias contados depois da intimação a partir do primeiro dia útil com fulcro no art. 178 , § 1º, do Código de Processo Civil . Ocorrendo a citação dos executados antes da penhora, mostra-se a compra e venda configurativa de fraude a execução, tornando-se a transferência ineficaz frente ao credor-exeqüente, independentemente de se cogitar acerca da boa ou má-fé do adquirente.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 10/04/2006 - 10/4/2006 Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

TJ-MG - Agravo AGV 10313110293146002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 198, INC. II, DESTA LEGISLAÇÃO ESPECIAL - PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A SER OBSERVADO PARA INTERPOSIÇÃO DE TODOS OS RECURSOS, SALVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO DO AUTORIZADO PELA LEI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO POR INTEMPESTIVA. 1. Aplica-se o art. 198 , inc. II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que estabelece prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, salvo embargos declaratórios, no procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração as normas de proteção à infância e à adolescência, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. O fato de ter havido erro na publicação de intimação da sentença recorrida, na qual constou prazo de 15 (quinze) dias, não exime a parte de observar o prazo legal, donde intempestiva a apelação interposta no 15º (décimo quinto) dia daquele ato processual. 4. Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 05020099220118240018 Chapecó 0502009-92.2011.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017
EMENTA

PROCEDIMENTO DO ART. 1.040 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE COM RETROAÇÃO AO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DO INSS DE VER-SE RESSARCIDO DOS VALORES PAGOS POR CONTA DE TUTELA ANTECIPADA ULTERIORMENTE REVOGADA. CABIMENTO, A TEOR DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.401.560/MT). POSSIBILIDADE DE A AUTARQUIA EFETUAR DESCONTOS, LIMITADOS A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. "[. . .] Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil : a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido"(STJ - REsp n. 1.401.560/MT, Redator para Acórdão Min. Ari Pargendler, 1ª Seção, j. em 12.2.2014), daí porque, na senda do art. 1.040 , inc. II , do Código de Processo Civil , impende reformar o decisum antes proferido por esta Câmara em ordem a permitir que haja devolução/desconto/repetição, observado o limite de 10% (dez por cento) do benefício, até a efetiva quitação da diferença verificada.

TJ-MT - Apelação APL 00105636620068110000 10563/2006 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2006
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ALGODÃO EM CAROÇO E OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL - DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA PEÇA RECURSAL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO INC. II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 2. MÉRITO - 2.1. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL - REJEIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DITADO PELO ART. 177 DO REVOGADO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - 2.3. COMBATE AO PREÇO DO PRODUTO AGRÍCOLA - INACOLHIMENTO - PERÍCIA JUDICIAL - VALORES QUE FAVORECEM A PARTE RECORRENTE - 2.4. ATUALIZAÇÃO DE VALORES ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO COMERCIAL - UTILIZAÇÃO DA “OTN” E “INPC” - REGULARIDADE - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL - 2.5. JUROS MORATÓRIOS - MANUTENÇÃO - TAXA EM CONSONÂNCIA COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES E DENTRO DO LIMITE DO ART. 1.062 DO ANTIGO ESTATUTO CIVIL BRASILEIRO - 2.6. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OBJURGADA - DISPENSA - VALOR APURADO AO LONGO DA FASE COGNITIVA - 2.7. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - VALOR ADIANTADO COM O FRETE E O ICMS - FALTA DE PROVA DO ACORDO - APLICAÇÃO DO INC. I DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 2.8 - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PERSPECTIVAS HIPOTÉTICAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 2.9. OFENSA SENTENCIAL A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - INOCORRÊNCIA - 2.10. “QUANTUM” RESTITUITÓRIO - REFERÊNCIA EXTRAÍDA DO APURADO NA PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Embora sem perfeição técnica a peça recursal, deve o recurso ser conhecido, quando se percebe suficiente atendimento ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil (princípio da dialeticidade). Prescreve em 20 anos o direito de ação rescisória de contrato de compra e venda de algodão em caroço, por inadimplência contratual, em razão de sua natureza obrigacional (art. 177 do Código Civil de 1.916 )....

Encontrado em: QUINTA CÂMARA CÍVEL 10/10/2006 - 10/10/2006 Apelação APL 00105636620068110000 10563/2006 (TJ-MT) DR.