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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00017341020108140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014
EMENTA

ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, INC. Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70027282888, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/11/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. Cópia inompleta da decisão agravada equivale à ausência de peçaa2 obrigatória elencada no inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027489772, Décima Quinta Cãmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maranichini Giannakos, Julgado em 18/112008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. A cópia incompleta da decisão recorrida equivale-se à sua ausência. A falta de peça obrigatória na instrução da petição de agravo de instrumento acarreta a negativa de seguimento ao recurso. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70026402073, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/10/2008). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00141305920138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014
EMENTA

Vem reiteradamente decidindo os Tribunais Pátrios, consoante os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, INC. Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70027282888, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/11/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.a2 INTEMPESTIVIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. Cópia inompleta da decisão agravada equivale à ausência de peça obrigatória elencada no inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027489772, Décima Quinta Cãmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maranichini Giannakos, Julgado em 18/112008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. A cópia incompleta da decisão recorrida equivale-se à sua ausência. A falta de peça obrigatória na instrução da petição de agravo de instrumento acarreta a negativa de seguimento ao recurso. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70026402073, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/10/2008). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE....

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00000603220098140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014
EMENTA

ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10651468/incisoido-artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730http://www.jusbrasil.com/topicos/10651503/artigo-730-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O erro passível de correção, nos termos do art. 463http://www.jusbrasil.com/topicos/10690871/artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10690837/incisoido-artigo-463-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, doa7 CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária e de juros de mora, que são acobertados pelo manto da coisa julgada. (grifo nosso) 5."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(Súmula 07/STJ). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 705084 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2005/0146289-5 / Relator (a) :Ministro CASTRO MEIRA (1125) / Órgão Julgador :T2 - SEGUNDA TURMA / Data do Julgamento:03/11/2005 / Data da Publicação/Fonte:DJ 14.11.2005 p. 271 I Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso. (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO grifei) A regra do art. 463 , I do CPC permite a alteração da sentença, ainda que transitada em julgado, para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00112028420114036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO INEXISTENTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA VEDADA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE. - A teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) os embargos de declaração somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II) - Afasto a alegação de erro material porquanto indevida a cobrança da taxa. Do exame da certidão de dívida ativa (fl. 51), nota-se a ausência de qualquer fundamentação legal, do que decorre sua inexigibilidade, sendo vedada a substituição ou emenda - No que cinge a alegação de omissão, de fato, não houve manifestação acerca da condenação ao pagamento da verba. Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" - Na hipótese dos autos, considerando o diminuto valor da causa (R$ 897,76 - oitocentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), bem como a matéria discutida nos autos, reduzo os honorários advocatícios para 10% do referido valor, devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do NCPC , tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei5.869 /73 (CPC/1973)- Embargos declaração acolhidos parcialmente, para redução da verba honorária.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/10/2018 - 24/10/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00011035520114036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016
EMENTA

STJ, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 1.709,09 - mil e setecentos e nove reais e nove centavos - em 26/01/2011 - fl. 02/04, bem como a matéria discutida nos autos, arbitro os honorários advocatícios em 10% do referido valor, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil /1973. Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do NCPC , tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei5.869 /73 ( CPC /1973). - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, a fim de arbitrar a verba honorária.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2016 - 16/11/2016 VIDE EMENTA.

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00062132720108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2014
EMENTA

Deve, contudo, ser indenizada pelos vencimentos relativos ao período que vai da data da demissão até cinco meses após o parto, por força de garantia constitucional (arts. 5º, § 2º e 7º, inc. XVIII)."(Agravo na apelação cível n. (Art. 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973,§ 1ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10675079/parágrafo-1-artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73), da Capital, Rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 10/04/2006)" (Ap. Cív. em MS nº , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j em: 05/05/2011). Sob o governo desta firme e preponderante jurisprudência, cumpre desprover o recurso e confirmar a sentença recorrida. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO e a APELAÇÃO CÍVEL, na forma do art. 557 , caput, do CPC PRI. À Secretaria para as providências. Belém, 14 de outubro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDAb2 BUARQUE Desembargadora Relatora

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 22/10/2014 - 22/10/2014 Apelação / Reexame Necessário REEX 00062132720108140301

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 82286920098110000 8228/2009

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

Decisão: /código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 267 do Código Processo Civil -Lei 5869/73" 267, HYPERLINK...91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 932 do Código Processo Civil -Lei 5869/73" 932, todos...do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Código...

DJRO 17/04/2013 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais17/04/2013Diário de Justiça do Estado de Rondônia
/legislacao/91735/ código-processo-civil-lei-5869-73 1....-73http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73quando o acórdão não...- 5869 -73http://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 Ainda sobre...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 200930078181 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

Decisão: -5869-73). -5869-73. CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 - Inocorrência da intimação...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 200930078181 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

Decisão: -de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73...-5869-73. CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 - Inocorrência da intimação...