Recurso Especial no 1.0223.12.012.339-1/003 em Agravo de Instrumento Comarca: DIVINÓPOLIS Recte(s): MARIA...As recorrentes apontam a violação aos arts. 585 e 631, I, do CPC , bem como ao art. 29, §§ 1º, 2º e 3º...Lei 10.933/04, argumentando pela ausência do preenchimento dos requisitos legais em relação ao título...
SUBSEÇÃO II DA SEDI ACÓRDAO Nº 10.933/04 SUBSEÇAO II DA SEDI MANDADO DE SEGURANÇA Nº : 01162-2003-000...É o que se extrai do art. 896 , § 2º da CLT . . 1 o .da Lei 1.533 /51: " Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MITIGAÇÃO.POSSIBILIDADE DE REVISIONAR OS CONTRATOS INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. TARIFA DE CADASTRO. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MAIS DE UMA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E DUPLICIDADE NA COBRANÇA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATOS ASSINADOS ANTERIORMENTE A 30/04/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. VALORES DE ACORDO COM OS PRATICADOS PELO MERCADO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A DESTINAÇÃO DE REFERIDOS VALORES. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER CUSTEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA EXPRESSAMENTE CONTRATADA E NÃO ABUSIVA. SEGUROS. CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE MERECEM SER DEVOLVIDOS, INDEPENDENTE DO ERRO NO PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS, NA SUA INTEGRALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.093.304-3ESTADO DO PARANÁPELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1093304-3 - Pato Branco - Rel.: Juiz José Roberto Pinto Júnior - Unânime - J. 27.08.2014)
Encontrado em: Tribunal de Justiça ( CPC , art. 543-C), do qual emanaram as seguintes considerações: 1...., I da Lei 10.931 /2004, a prática é legal.É suficiente, para atender o postulado da informação clara...Direito Substituto em 2º Grau 17ª Câmara Cível DJ: 1416 18/09/2014 - 18/9/2014 Apelação APL 10933043 PR 1093304...