Art. 10, § 1 da Lei 10933/04 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 10. Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas, nos termos do Anexo III desta Lei, deverão: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
Parágrafo único. O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal deverá elaborar e divulgar, pela Internet, o relatório de avaliação do Plano até o dia 15 de setembro de cada exercício. (Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)

DOEPB 06/07/2017 - Pág. 2 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

Diários Oficiais06/07/2017Diário Oficial do Estado da Paraíba
, de oficial subalterno ou 3.200,00 intermediário LEI10.933, 04 DE JULHO DE 2017....a Lei10.741 , de 1º de outubro de 2003. LEI10.934, de 04 DE JULHO DE 2017.

TJ-MG - Inteiro Teor. 10110712820128130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013

Recurso Especial no 1.0223.12.012.339-1/003 em Agravo de Instrumento Comarca: DIVINÓPOLIS Recte(s): MARIA...As recorrentes apontam a violação aos arts. 585 e 631, I, do CPC , bem como ao art. 29, §§ 1º, 2º e 3º...Lei 10.933/04, argumentando pela ausência do preenchimento dos requisitos legais em relação ao título...

DJSP 03/07/2014 - Pág. 1969 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/07/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, por conversão da separação consensual decretada no Processo nº 10933/04 da 1ª Vara da Família e das...ADV: ALAINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 230968/SP) Processo 1005395-41.2014.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei...Fls. 01/06: no prazo legal, manifeste-se o inventariante ( Código de Processo Civil , art. 1.017 )....

TRT-5 - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA MS 1162200300005009 BA 01162-2003-000-05-00-9 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2004

SUBSEÇÃO II DA SEDI ACÓRDAO Nº 10.933/04 SUBSEÇAO II DA SEDI MANDADO DE SEGURANÇA Nº : 01162-2003-000...É o que se extrai do art. 896 , § 2º da CLT . . 1 o .da Lei 1.533 /51: " Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,...

DJSP 08/09/2010 - Pág. 1959 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/09/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
modelo a ser seguido na espécie é aquele, por exemplo, prolatado nos autos dos processos nºs 6894/03 e 10933.... 17 , parágrafo único , da Lei 6830 /80), dentro do livre arbítrio traçado no art. 130 do Código de...Cabível a sua aplicação sobre tributos pagos em atraso, por força do disposto no art. 13 da Lei 9.065...

STJ 24/02/2010 - Pág. 271 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/02/2010Superior Tribunal de Justiça
LEI 11.672 /2008. ART. 543-C DO CPC . RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06...MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Presidente (151) RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.304 - RS (2008/0190268-0) RECORRENTE...

DJSP 08/09/2010 - Pág. 1960 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/09/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
modelo a ser seguido na espécie é aquele, por exemplo, prolatado nos autos dos processos nºs 6894/03 e 10933.../04, que tramitaram perante esta Vara da Fazenda. . 17 , parágrafo único , da Lei 6830 /80), dentro do livre arbítrio traçado no art. 130 do Código de...

DJPE 01/08/2012 - Pág. 1166 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais01/08/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
2012.0675.001689 Exeqüente: A UNIÃO Executado: POSITRONIC DO BRASIL LTDA - ME Prazo do Edital : 30 dias (Lei...prazo de 5 dias pague o principal mais as custas judiciais, cujo valor atualizado em 26/12/2005 é de R$ 10.933,04...Juíza Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista/PE e conforme art. 1º do Provimento 08...

TJ-PR - Apelação APL 10933043 PR 1093304-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MITIGAÇÃO.POSSIBILIDADE DE REVISIONAR OS CONTRATOS INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. TARIFA DE CADASTRO. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MAIS DE UMA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E DUPLICIDADE NA COBRANÇA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATOS ASSINADOS ANTERIORMENTE A 30/04/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. VALORES DE ACORDO COM OS PRATICADOS PELO MERCADO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A DESTINAÇÃO DE REFERIDOS VALORES. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER CUSTEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA EXPRESSAMENTE CONTRATADA E NÃO ABUSIVA. SEGUROS. CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE MERECEM SER DEVOLVIDOS, INDEPENDENTE DO ERRO NO PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS, NA SUA INTEGRALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.093.304-3ESTADO DO PARANÁPELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1093304-3 - Pato Branco - Rel.: Juiz José Roberto Pinto Júnior - Unânime - J. 27.08.2014)

Encontrado em: Tribunal de Justiça ( CPC , art. 543-C), do qual emanaram as seguintes considerações: 1...., I da Lei 10.931 /2004, a prática é legal.É suficiente, para atender o postulado da informação clara...Direito Substituto em 2º Grau 17ª Câmara Cível DJ: 1416 18/09/2014 - 18/9/2014 Apelação APL 10933043 PR 1093304...

DOETO 04/09/2015 - Pág. 5 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais04/09/2015Diário Oficial do Estado do Tocantins
IV, da Constituição do Estado e consoante o disposto no art. 6º, da Lei1.978, de 18 de novembro...IV, da Constituição do Estado e consoante o disposto no art. 6º, da Lei1.978, de 18 de novembro...MÉDICO 20/06/2015 10 11212217/1 JOABY DIAS MATOS TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE PLANEJAMENTO UNIVERSITÁRIO...
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