Art. 10, § 1 da Lei 3947/83, São Paulo em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências

Artigo 10 - Os juízes a que se refere o art. 26 da Lei Complementar nº 225, de 13 de novembro de 1979, quando auxiliarem no serviço correcional a cargo da Corregedoria Geral da Justiça, poderão exercer a competência pertinente a processos acumulados ou em atraso, em que não haja juiz certo (art. 132, do C.P.C. ).

Ver legislação completa

Parágrafo único - O limite das convocações autorizadas pelo mencionado preceito fica elevado para quarenta (40).

DOSP 15/11/1984 - Pág. 2 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•15/11/1984 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

ANTONIO LUIS CLAVES CAMARROQUE NOS TERMOS DO ART. 69, DA LEI 3.947/83, O CARGO OCUPADO PELO INTERESSADO...JOST GERALDO DE LUCCHETTA SOARESE NOS TERAOS DO ART. 29, INCLUSO II, DA LEI 3.947/83, O CAR GO OCUPADO...TYRSO J* * SILO, *, NOS TER AOA DO ART. 29, INCISO VI, DA LEI 3.947/83, O CARGO OCUPADO PALE 1NTERESSADO...

DOSP 24/10/1985 - Pág. 5 - Judiciário II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•24/10/1985 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

SAO PAULO. 55 (203). QUINTA FEITA 24 OUT 1985 -. CADERNO 2 205/81. OFICIAA CONSRANTO E OOM....DE CEREAIS FARTARA LIDIANA CONCORDATA DE SAO PAULO FL(D; E COM. DE REFEICCIES LIDA 343/84. PEL....COAMPETENTE 2/76 PERA A CAUSA, NOS TEMOS DO ART. 54 DA REA. N* - LEI N* 3947/83....

DJSP 02/10/2013 - Pág. 1791 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•02/10/2013 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...As resoluções 1/71, 2/76, 146/2001 e 148/2001, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83, que regulam...

DJSP 19/10/2016 - Pág. 2167 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•19/10/2016 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 25/03/2011 - Pág. 1356 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•25/03/2011 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

E conforme disposto no artigo 4º, inciso III, a, da Lei Estadual nº 3947/83, a competência para processar...Conforme disposto no artigo 4º, inciso III, a, da Lei Estadual nº 3947/83, a competência para processar...Conforme disposto no artigo 4º, inciso III, a, da Lei Estadual nº 3947/83, a competência para processar...

DJSP 23/07/2013 - Pág. 317 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•23/07/2013 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Estadual nº 3947/83, artigo 4º, “caput”, alteradas pelas Resoluções 146/2001 e 148/2001. Estadual nº 3947/83, artigo 4º, “caput”. Câmara, São Paulo = SP).

DJSP 06/12/2010 - Pág. 467 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•06/12/2010 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Estadual nº 3947/83, artigo 4º, “caput”. Estadual nº 3947/83, artigo 4º, “caput”. Estadual nº 3947/83, artigo 4º, “caput”.

DOSP 27/07/1983 - Pág. 20 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•27/07/1983 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

I 1 «IA 930. ASSM 10A. 10 (DEZ) ITENS DE ARTI,OS DE ESCRITORIO, NOS VA LEI N9 89/72, TENDO TRA B DO SESMO DIPLOMA , CRITÕRI0...ALVES FERREIRAADEMIR 923,00 E XEROX - CR* 385,00. 18605/81-AC.3947/83-9A.JCJ PACIENEVANDRO AUGUSTO PIN...

DJSP 15/08/2011 - Pág. 434 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•15/08/2011 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Resolução nº 02/76, artigo 54, II, a, e da Lei Estadual nº 3947/83, artigo 4º, “caput”....Estadual nº 3947/83, artigo 4º, “caput”. Estadual nº 3947/83, artigo 4º, “caput”.

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 4705241120108260000

Jurisprudência•Data de publicação: 22/02/2011

Estadual 3947/83 - Decisão mantida - Agravo não provido. . 41, I, do Decreto-Lei Complementar estadual nº 3/69 - art. 26, I,a da Resolução nº 1/71 do Tribunal...3947/83 - pretensão ou defesa contra texto expresso de lei - decisão mantida - agravo improvido, com...

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