Art. 10, § 1 da Lei 4651/02, Jacarei em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 4.651 de 29 de Novembro de 2002 do Munícipio de Jacarei

DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - A utilização dos adiantamentos concedidos deverá obedecer aos seguintes limites, quando aplicáveis:
Parágrafo único - Os limites dos adiantamentos serão fixados em VRM - Valor de Referência do Município, de acordo com a seguinte Tabela, relacionada ao disposto neste artigo:
_______________________________________________________________________________________________ |incisos e alineas do|valor maximo do|valor maximo por|quantidade maxima de|quantidade maxima de| |artigo 4º | adiantamento | ato de despesa |adiantamentos p/ mes|agentes responsaveis| | | (inc. I) | (inc. II) | (inc. III) |por Secretaria | | | | | | (inc. IV) | |====================|===============|================|====================|====================| |inc. I, alineas a,b,| | | | | |c, d, e e | | | | | |e inc. II, alineas | | | | | |b e q |42,90 VRM`s |3,20 VRM`s |1 por departamento |1 por departamento | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. I, alinea f |128,70 VRM`s |4,29 VRM`s |1 |1 | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. I, alinea g |33,14 VRM`s |33,14 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alineas a, | | | | | |e e m |13,26 VRM`s |13,26 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea c |nao aplicavel |nao aplicavel |nao aplicavel |nao aplicavel | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alineas d| | | | | |e l |85,23 VRM`s |85,23 VRM`s |1 por Secretaria |1 por secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc.II,alineas f e h|a criterio do |a criterio do |nao aplicavel |nao aplicavel | | |Prefeito |Prefeito | | | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea g |94,70 VRM`s |94,70 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea i |42,61 VRM`s |42,61 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc.II,alineas j e n|26,04 VRM`s |26,04 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea o |9,47 VRM`s |9,47 VRM`s |nao aplicavel |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea p |6,44 VRM`s |6,44 VRM`s |5 |nao aplicavel | |____________________|_______________|________________|____________________|____________________|

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApelReex XXXXX20144039999 SP

Jurisprudência

ART. 74 DA LEI 8.213 /91. TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8.213 /91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES....A partir do novo Código Civil , serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 deste último diploma, e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ....Após a Lei 11.960 , de 29.06.2009, deve ser utilizada a taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme …

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApelReex XXXXX20114039999 SP

Jurisprudência

LEI 8.213 /91, ART. 57 , §§ 3 E 5º....Com efeito, o art. 1º do Decreto-Lei nº 4.073 , de 30 de janeiro de 1942 assim prescreve: "Art. 1º Esta Lei estabelece as bases de organização e de regime do ensino industrial que é o ramo de ensino, de...Conquanto a Lei Federal nº 9.289 /96 disponha no art. 4º , I , que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º , § 1º , delega à legislação estadual normatizar sobre

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