Art. 10, § 1 da Lei 5764/71 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.
§ 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 982105 PR Agravo de Instrumento 0098210-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1996

DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SECURITIZACAO - LEI 9.138 /95 - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1- INADMISSIVEL IN CASU, A PRETENSAO DE SECURITIZACAO DE DIVIDAS, POIS A OPERACAO NAO E POSSIVEL DE ENQUADRAMENTO NA LEI 9.138 /95, PELO FATO DE NAO SER COOPERATIVA AGRAPECUARIA, AGENTE FINANCEIRO E TER LIQUIDADO A OPERACAO DE REPASSE. 2- NAO PENDENDO QUALQUER DIVIDA DO AGRAVANTE JUNTO A INSTITUICAO FINANCEIRA (BANCO), PERSISTINDO APENAS EM RELACAO A COOPERATIVA, NA MODALIDADE DE REPASSE, COMO TOMADORA PRINCIPAL DOS RECURSOS, CARECE OS PEDIDOS DE ALONGAMENTO DE DIVIDA FEITA PELO DEVEDOR JUNTO A COOPERATIVA. LEGISLACAO: L 9138/95. L 9138/95 - ART 5 . DL 167 /67. L 5764/71 - ART 79, PAR UN. L 5764/71 - ART 103 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 87919-6, AC 6543, REL JUIZ RONALD SCHULMAN, DJPR 10/05/96, P 53 .

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 000157 RS 2009.71.11.000157-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. OPERAÇÕES DA COOPERATIVA COM TERCEIROS. DISTINÇÃO. LEI 5.764/71. TRIBUTAÇÃO. LEI 9.718/98. ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI10.833/2003. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118/05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC n.º 118/05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC nº 2004.72.05.003494-7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno desta Corte. Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O resultado positivo decorrente dos atos típicos da sociedade cooperativa não pode ser tido como faturamento. Mantido o fim societário na prática do ato próprio que beneficie à sociedade cooperativa, não resta configurada a base de cálculo das contribuições. As receitas advindas da prática de atos não-cooperativados estão sujeitas às regras do direito tributário. De acordo com o artigo 87 da Lei5.764/71, o resultado financeiro decorrente desses atos deve servir de base à tributação. O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A retenção a título de PIS e COFINS incidente sobre as notas fiscais ou faturas da cooperativa, prevista nos artigos 30 e 31 da Lei10.833/2003, não criou nova contribuição social nem instituiu nova base de cálculo e nova alíquota para as contribuições em comento, mas tão-somente se utilizou de técnica de arrecadação, em nada acrescentando à carga tributária das empresas. A Lei10.833 somente pretendeu instituir a figura da responsabilidade tributária, tal como prevista no artigo 128 do Código Tributário Nacional.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 000157 RS 2009.71.11.000157-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. OPERAÇÕES DA COOPERATIVA COM TERCEIROS. DISTINÇÃO. LEI 5.764/71. TRIBUTAÇÃO. LEI 9.718/98. ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI10.833/2003. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118/05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC n.º 118/05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC nº 2004.72.05.003494-7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno desta Corte. Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O resultado positivo decorrente dos atos típicos da sociedade cooperativa não pode ser tido como faturamento. Mantido o fim societário na prática do ato próprio que beneficie à sociedade cooperativa, não resta configurada a base de cálculo das contribuições. As receitas advindas da prática de atos não-cooperativados estão sujeitas às regras do direito tributário. De acordo com o artigo 87 da Lei5.764/71, o resultado financeiro decorrente desses atos deve servir de base à tributação. O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A retenção a título de PIS e COFINS incidente sobre as notas fiscais ou faturas da cooperativa, prevista nos artigos 30 e 31 da Lei10.833/2003, não criou nova contribuição social nem instituiu nova base de cálculo e nova alíquota para as contribuições em comento, mas tão-somente se utilizou de técnica de arrecadação, em nada acrescentando à carga tributária das empresas. A Lei10.833 somente pretendeu instituir a figura da responsabilidade tributária, tal como prevista no artigo 128 do Código Tributário Nacional.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00053378420138260625 SP 0005337-84.2013.8.26.0625 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2015

PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase julgada procedente para condenar a Cooperativa a prestar as contas. Rateio dos prejuízos que é admitido pelo estatuto da entidade e pelo art. 10 e 80, II, da Lei 5764/71. Cooperado que não pode se abster desse pagamento sob pena de enriquecimento ilícito. Crédito do médico desligado bem demonstrado. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Empresarial. Prestação de contas que se mostra desnecessária, porquanto o balanço, além de já aprovado em assembleia também o foi pela ANS. Sucumbência do autor da ação. Recurso provido.

Encontrado em: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial 03/09/2015 - 3/9/2015 Apelação Cível AC 00053378420138260625

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 680 RS 2004.71.02.000680-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2007

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS . COFINS. CSSL. COOPERATIVA DE TRABALHO. TOMADOR DE SERVIÇOS. LEIS COMPLEMENTARES 84 /96 E 70 /91, ART. 6º , art. 1º , I e II . MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858/99. LEI 5.764 /71, ART. 79 , § ÚNICO . LEIS n.ºs 9.718 /98 E 10.833 /03. 1. As "cooperativas de trabalho" são associações de profissionais autônomos para a prestação de serviços a terceiros, que são pagos diretamente à pessoa jurídica e por esta distribuídos ou creditados aos associados, e equiparam-se às empresas em geral para os fins do recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei Complementar nº 84 /96, art. 1º , I e II . Nesse mister, não realizam "atos cooperados" na definição do art. 79 da Lei5.764 /71. 2. Conquanto o tomador do serviço seja figura indispensável para a prática do ato que se insere no objeto social da cooperativa de trabalho, o posicionamento adotado pelos Tribunais é no sentido de considerá-lo "terceiro" para fins de tributação. 3. Na prática de atos não cooperativados, a entidade aufere lucro e faturamento, sobre os quais incide CSSL, COFINS e PIS . 4. A incidência de tais exações já era entendimento pacificado sob a égide da Lei 9.718 /98, não havendo qualquer modificação quando da promulgação da Lei 10.833 /03, que determinou a retenção de percentuala título de tais exações sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pela tomadora em nome da prestadora de serviços.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 157 RS 2009.71.11.000157-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. OPERAÇÕES DA COOPERATIVA COM TERCEIROS. DISTINÇÃO. LEI 5.764 /71. TRIBUTAÇÃO. LEI 9.718 /98. ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI10.833 /2003. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118 /05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150 , § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN , c/c art. 3º da LC n.º 118 /05. Vinculação desta Turma ao julgamento da AIAC nº 2004.72.05.003494- 7/SC, nos termos do art. 151 do Regimento Interno desta Corte.Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS porquanto o art. 79 da Lei 5.764 /71 dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O resultado positivo decorrente dos atos típicos da sociedade cooperativa não pode ser tido como faturamento. Mantido o fim societário na prática do ato próprio que beneficie à sociedade cooperativa, não resta configurada a base de cálculo das contribuições.As receitas advindas da prática de atos não-cooperativados estão sujeitas às regras do direito tributário. De acordo com o artigo 87 da Lei5.764 /71, o resultado financeiro decorrente desses atos deve servir de base à tributação.O STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º , da Lei 9.718 /98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195 , I , da Constituição Federal , ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.A retenção a título de PIS e COFINS incidente sobre as notas fiscais ou faturas da cooperativa, prevista nos artigos 30 e 31 da Lei10.833 /2003, não criou nova contribuição social nem instituiu nova base de cálculo e nova alíquota para as contribuições em comento, mas tão-somente se utilizou de técnica de arrecadação, em nada acrescentando à carga tributária das empresas. A Lei10.833 somente pretendeu instituir a figura da responsabilidade tributária, tal como prevista no artigo 128 do Código Tributário Nacional .

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50036207320124047110 RS 5003620-73.2012.4.04.7110 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. LEI 5.764/71. ARTIGO 1º DA LEI 10.676/03. ARTIGO 17 DA LEI 10.684/03. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. A lei 5.764/71 diferencia entre ato cooperativo e operações da cooperativa, considerando como renda tributável a receita obtida pela venda de mercadorias e serviços a terceiros. Não se confundem, para efeitos de incidência tributária, o ato cooperativo, definido no art. 79, e as operações de cooperativa, previstas no art. 86 e enquadradas na hipótese do art. 111, todos da Lei 5.764/71.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00042432120074036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. REPASSE DE VALORES AOS COOPERADOS. ATO COOPERATIVO. LEI 5764/71, ART. 79. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A Carta Magna criou um vetor para um tratamento especial em matéria tributária aos atos cooperativos, na medida em que considera o cooperativismo como atividade que deve ser estimulada e apoiada pelo Estado, e relevante para a estrutura econômica nacional (art. 174, § 2º e art. 146, III, "c"). 2. Todavia, as normas constitucionais que versam sobre o tema não induzem à idéia de que as sociedades cooperativas são imunes, ou mesmo isentas de impostos e contribuições, independentemente dos atos que praticam. 3. Desde o regime jurídico definido pela Lei5.764/71, é feita uma diferenciação entre o ato cooperativo e os demais atos praticados pelas sociedades cooperativas, para fins de tributação. 4. Não estão sujeitos à tributação somente os atos cooperativos, conforme previsto no art. 79, enquanto os demais atos sofrem a incidência da tributação, a teor ainda do que prescreve o art. 111, da Lei5.764/71, que considera como renda tributável, os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei, acima transcritos. 5. Na linha do entendimento sufragado pelo E. STJ, os atos praticados pela cooperativa, em nome e no interesse dos associados, com terceiros, com o propósito de atender às finalidades da própria sociedade, cujos resultados auferidos são repassados aos cooperados, constituem-se em atos cooperativos próprios, nos termos do art. 79, da Lei n.º 5.764/71 (REsp nº 819.242/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 19/02/2009, DJe 27/04/2009). 6. Trata-se, no presente caso, de uma cooperativa de prestação de serviços, cooperativa de trabalho médico, de sorte que os valores recebidos pela cooperativa em virtude da prestação de serviços efetivada pelos associados a terceiros, e que por ela não são titularizados, mas sim transferidos aos sócios cooperados, não se sujeitam à tributação na cooperativa. 7. De outra parte, a parcela não repassada aos cooperados representa receita própria da cooperativa, passível, portanto, de tributação, de forma que se submete à escrituração em separado e integra a base de cálculo das contribuições. 8. Quanto ao pleito de compensação, a impetrante não logrou comprovar o recolhimento dos valores de PIS, tidos como indevidos e que pretende compensar. O mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não se admitindo a dilação probatória. 9. Tendo em vista a ausência de provas do recolhimento do PIS, objeto do pedido de compensação, falece o direito à impetrante. 10. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2013 - 16/8/2013 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00042432120074036111 SP (

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00288390520074036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. REPASSE DE VALORES AOS COOPERADOS. ATO COOPERATIVO. LEI 5764/71, ART. 79. NÃO INCIDÊNCIA. RETENÇÃO. ART. 30, LEI 10.833/03. SUNSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. A Carta Magna criou um vetor para um tratamento especial em matéria tributária aos atos cooperativos, na medida em que considera o cooperativismo como atividade que deve ser estimulada e apoiada pelo Estado, e relevante para a estrutura econômica nacional (art. 174, § 2º e art. 146, III, "c"). 2. Todavia, as normas constitucionais que versam sobre o tema não induzem à idéia de que as sociedades cooperativas são imunes, ou mesmo isentas de impostos e contribuições, independentemente dos atos que praticam. 3. Desde o regime jurídico definido pela Lei5.764/71, é feita uma diferenciação entre o ato cooperativo e os demais atos praticados pelas sociedades cooperativas, para fins de tributação. 4. Não estão sujeitos à tributação somente os atos cooperativos, conforme previsto no art. 79, enquanto os demais atos sofrem a incidência da tributação, a teor ainda do que prescreve o art. 111, da Lei5.764/71, que considera como renda tributável, os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei, acima transcritos. 5. Na linha do entendimento sufragado pelo E. STJ, os atos praticados pela cooperativa, em nome e no interesse dos associados, com terceiros, com o propósito de atender às finalidades da própria sociedade, cujos resultados auferidos são repassados aos cooperados, constituem-se em atos cooperativos próprios, nos termos do art. 79, da Lei n.º 5.764/71 (REsp nº 819.242/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 19/02/2009, DJe 27/04/2009). 6. Trata-se, no presente caso, de uma cooperativa de prestação de serviços, cooperativa de trabalho, de sorte que os valores recebidos pela cooperativa em virtude da prestação de serviços efetivada pelos associados a terceiros, e que por ela não são titularizados, mas sim transferidos aos sócios cooperados, não se sujeitam à tributação na cooperativa. 7. De outra parte, a parcela não repassada aos cooperados representa receita própria da cooperativa, passível, portanto, de tributação, de forma que se submete à escrituração em separado e integra a base de cálculo das contribuições. 8. Na sistemática instituída pelo art. 30 da Lei10.833/2003, tem-se a transferência da responsabilidade do recolhimento das aludidas exações a um terceiro, tratando-se de hipótese de substituição tributária, prevista expressamente no art. 150, § 7.º, da CF e art. 121, parágrafo único, II, do CTN. 9. A responsabilidade tributária por substituição prevista na referida lei consiste em mecanismo destinado a otimizar a arrecadação do tributo e facilitar a fiscalização de seu recolhimento, não implicando em ofensa aos princípios constitucionais tributários nem padecendo de vícios de ilegalidade. 10. No caso, relativamente aos pagamentos que efetuar à cooperativa, o tomador do serviço, na qualidade de responsável tributário, fica obrigado por lei ao desconto das contribuições e respectivo recolhimento aos cofres públicos. Após, cabe ao contribuinte que sofreu a retenção proceder aos ajustes necessários, considerando-se que o montante retido caracteriza-se como antecipação do Imposto de Renda e das respectivas contribuições, a teor do art. 36 da Lei10.833/2003. 11. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2013 - 16/8/2013 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00288390520074036100 SP (

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00097473620104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. REPASSE DE VALORES AOS COOPERADOS. ATO COOPERATIVO. LEI 5764/71, ART. 79. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não é necessária a edição de lei complementar para veicular a alteração da sistemática da contribuição ao Cofins, em razão da natureza da exação. 2. Possibilidade de utilização de medida provisória para a criação e majoração de tributos sujeitos ao princípio da anterioridade, bem como de reedições de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional e reeditadas no prazo de 30 dias, conforme entendimento sufragado pela Corte Excelsa. 3. Em princípio, se o tributo pode ser instituído ou alterado por lei ordinária, como é o caso das contribuições ora impugnadas, também poderá sê-lo por Medida Provisória, que é ato normativo com força de lei (CF, art. 62, caput). 4. A Carta Magna criou um vetor para um tratamento especial em matéria tributária aos atos cooperativos, na medida em que considera o cooperativismo como atividade que deve ser estimulada e apoiada pelo Estado, e relevante para a estrutura econômica nacional (art. 174, § 2º e art. 146, III, "c"). 5. Todavia, as normas constitucionais que versam sobre o tema não induzem à idéia de que as sociedades cooperativas são imunes, ou mesmo isentas de impostos e contribuições, independentemente dos atos que praticam. 6. Desde o regime jurídico definido pela Lei5.764/71, é feita uma diferenciação entre o ato cooperativo e os demais atos praticados pelas sociedades cooperativas, para fins de tributação. 7. Não estão sujeitos à tributação somente os atos cooperativos, conforme previsto no art. 79, enquanto os demais atos sofrem a incidência da tributação, a teor ainda do que prescreve o art. 111, da Lei5.764/71, que considera como renda tributável, os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei, acima transcritos. 8. Na linha do entendimento sufragado pelo E. STJ, os atos praticados pela cooperativa, em nome e no interesse dos associados, com terceiros, com o propósito de atender às finalidades da própria sociedade, cujos resultados auferidos são repassados aos cooperados, constituem-se em atos cooperativos próprios, nos termos do art. 79, da Lei n.º 5.764/71 (REsp nº 819.242/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 19/02/2009, DJe 27/04/2009). 9. Trata-se, no presente caso, de uma cooperativa de prestação de serviços, cooperativa de trabalho, de sorte que os valores recebidos pela cooperativa em virtude da prestação de serviços efetivada pelos associados a terceiros, e que por ela não são titularizados, mas sim transferidos aos sócios cooperados, não se sujeitam à tributação na cooperativa. 10. De outra parte, a parcela não repassada aos cooperados representa receita própria da cooperativa, passível, portanto, de tributação, de forma que se submete à escrituração em separado e integra a base de cálculo das contribuições. 11. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2013 - 28/6/2013 VIDE EMENTA.

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