Art. 10, § 1 da Lei 9393/96 em Todos os documentos

3.181 resultados

Jurisprudência que cita Art. 10, § 1 da Lei 9393/96

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO ITR . CABIMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n.º 1.027.051/SC, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no art. 10 , § 1º , II , a , da Lei nº 9.393 /96, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. No mesmo sentido: EREsp n.º 1.310.871/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 04/11/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITR . ISENÇÃO. ART. 10 , § 1º , II , a , DA LEI 9.393 /96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16 , § 8º , DA LEI 4.771 /65. 1. A Primeira Seção firmou o entendimento de que a isenção do ITR relativa à área de Reserva Legal está condicionada à prévia averbação desse espaço no registro do imóvel. Precedentes: EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 04/11/2013; EREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 21/10/2013. 2. Agravo regimental não provido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO ITR . CABIMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Inicialmente, tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n.º 1.027.051/SC, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no art. 10 , § 1º , II , a , da Lei nº 9.393 /96, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. No mesmo sentido: EREsp n.º 1.310.871/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 04/11/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Art. 10, § 1 da Lei 9393/96

  • Petição - TRF03 - Ação Competência da Justiça Federal - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6182 em 12/06/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    da Lei nº 9.393 /96... Neste aspecto, a autora requereu a produção de prova pericial, haja vista que necessária para comprovar a dimensão total do imóvel e as áreas que, nos termos do Art. 10º , § 1º , II da Lei nº 9.393 /96... § 1º , II da Lei nº 9.393 /96, devem ser excluídas da área tributável para fins de definição da base de cálculo do imposto

  • Recurso - TRF2 - Ação Itr/ Imposto Territorial Rural - Embargos à Execução Fiscal - contra União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5101 em 23/03/2023 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    § 1º , inciso II , alínea a , da Lei n.º 9.393 /96. 8... 9.393 /96; (iii) Mérito: e) A improcedência da cobrança vide a isenção concedida pelo artigo. 104 da Lei n.º 8.171 /1991 e artigo 10 , § 1º , inciso II , da Lei n.º 9.393 /96 às áreas de reserva legal... /96; d) A nulidade do lançamento de ofício pelo fato de as áreas que foram objeto de tributação serem isentas nos termos do artigo. 104 da Lei n.º 8.171 /1991 e artigo 10 , § 1º , inciso II , da Lei n.º

  • Recurso - TRF4 - Ação Levantamento de Depósito - Apelação Cível - de Acropolle Agricultura e Pecuaria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.04.7112 em 17/12/2020 • TRF4 · Comarca · Canoas, RS

    Portanto, contrariamente ao alegado pela Recorrente, houve a adequada aplicação da legislação tributário, em especial o art. 10 , § 1º , inciso II , alínea a , da Lei 9.393 /1996... II , alínea a , da Lei nº 9.393 /1996 ." grifamos. Mesmo com a imprecisão do texto (averbação de ADA) é possível notar que foi apontada pela Embargante a omissão em relação ao art. 10 , § 1º , inc... /96

Diários Oficiais que citam Art. 10, § 1 da Lei 9393/96

  • STJ 15/12/2022 - Pág. 4774 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    ARTIGO 10 , § 1º , INCISOS II , F, E III DA LEI Nº 9.393 /96. 1... No presente recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 10 , § 1º , II , f , da Lei n. 9.393 /1996, sustentando, em suma, que as áreas alagadas do imóvel rural não são de propriedade da ora... III da Lei nº 9.393 /96. 3. Apelos não providos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 141.652,88 em agosto de 2018

  • STJ 17/08/2022 - Pág. 5175 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º , II , a e e, da Lei nº 9.393 /96 – normativa e elementos que fundamentam o entendimento da União sobre a inviabilidade do reconhecimento do direito à isenção do ITR na hipótese... Aponta ainda ofensa aos arts. 16 , § 2º e 44 da Lei 4.771 /1965; 10 , § 1º , II , a , da Lei 9.393 /1996; 18 , § 4º , da Lei 12.651 /2012; e 111 , II , e 179 , § 1º , do CTN... Indica, por fim, violação dos arts. 17-O , § 1º , da Lei 6.938 /1981 artigos 111 e 179 , do CTN , e no art. 10 , § 1º , II , a e e, da Lei n. 9.393 /1996, ao argumento de ser necessária a apresentação

  • STJ 09/08/2017 - Pág. 6158 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/08/2017 • Superior Tribunal de Justiça

    Já o art. 10 da Lei 9.393 /96 dispõe: (...)... 9.393 /96... Portanto, a Mata Atlântica não está prevista entre as exclusões da área tributável nos termos do art. 10 , § 1º , inciso II da Lei 9.393 /96, não cabendo falar em isenção do ITR

Artigos que citam Art. 10, § 1 da Lei 9393/96

  • Áreas de interesse ambiental e ITR

    ART. 10 , § 1º , II , a , DA LEI 9.393 /96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16 , § 8º , DA LEI 4.771 /65. 1... Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10 , § 1º , II , a , da Lei 9.393 /96, está, ou não, condicionada... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contudo, entendeu ser ilegal a referida Instrução Normativa, vez que tanto o art. 10 da Lei nº 9.393 /1996 quanto o Código Florestal vigente à época (Lei nº 4.771 /

  • Princípio do Protetor-recebedor e a isenção do ITR sobre área de preservação permanente e área de reserva legal

    da Lei 9393 /96... No Brasil, medidas nesse sentido são raridade, mas em algumas pesquisas realizadas, é possível identificar a sua presença quando o artigo 10 § 1º , inciso II , da lei 9.393 /1996, excluiu da área tributável... preocupou em isentar o Imposto Territorial Rural ( ITR ) aos proprietários de imóveis rurais que em suas áreas tem as APPs (áreas de preservações permanentes) e áreas de reserva legal, nos termos do artigo 10

  • Impossibilidade de cobrança de ITR sobre área de Reserva Indígena

    § 1º , inciso II , alínea a , da Lei nº 9.393 /1996. 4... Além disso, o artigo 10, § 1º da Lei nº 9.393 /96, é claro ao acentuar a exclusão da tributação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, verbis : Art. 10... 9.393 /1996. 6

Doutrina que cita Art. 10, § 1 da Lei 9393/96

  • Capa

    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Legislação Ambiental Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Curt Trennepohl, Natascha Trennepohl e Terence Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 10, § 1 da Lei 9393/96

Modelos que citam Art. 10, § 1 da Lei 9393/96

  • Impugnação à contestação em ação anulatória de Débito Fiscal (ITR)

    Modelos • 24/08/2015 • Igor Oliveira

    da Lei nº. 9.393 /96... de lançamento do ITR - abandonou o lançamento de ofício (art. 6º da Lei nº 8847 /94) para adotar o lançamento por homologação (art. 10 da Lei 9393 /96)... (fls. __; Contestação; Procuradoria da Fazenda Nacional) (Grifo nosso) Fato é que não há como deixar de excluir da base de cálculo do ITR as áreas prescritas no art. 10 , § 1º , II , a da Lei nº. 9.393

  • Ação anulatória de Débito Fiscal

    Modelos • 24/08/2015 • Igor Oliveira

    A área de reserva legal é isenta do ITR , consoante o disposto no art. 10 , § 1º , II , a , da Lei 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido... LEI N.º 9.393 /96. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. 1... LEI Nº 9.393 /96. AVERBAÇÃO PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1